PORTARIA Nº. 992, DE 13 DE MAIO DE 2009
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

Nº 90, quinta-feira, 14 de maio de 2009 31 1 ISSN 1677-7042
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº. 992, DE 13 DE MAIO DE 2009
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e Considerando a diretriz do Governo Federal de reduzir as iniquidades por meio da execução de políticas de inclusão social;
Considerando os compromissos sanitários prioritários nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, pactuados entre as esferas de governo na consolidação do SUS, visando qualificar a gestão e as ações e serviços do sistema de saúde;
Considerando o caráter transversal das ações de saúde da população negra e o processo de articulação entre as Secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Saúde e as instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas à promoção de equidade;
Considerando que esta Política foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde - CNS e pactuada na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
Considerando a instituição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, que tem a finalidade de promover a equidade e igualdade racial voltada ao acesso e à qualidade nos serviços de saúde, à redução da morbimortalidade, à produção de conhecimento e ao fortalecimento da consciência sanitária e da participação da população negra nas instâncias de controle social no SUS; e
Considerando o Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que cria o Programa Brasil Quilombola, com o objetivo de garantir o desenvolvimento social, político, econômico e cultural dessas comunidades, e conforme preconizado nos arts. 215 e 216 da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, resolve:
rt. 1º Instituir a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Art. 2º A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP articulará no âmbito do Ministério Saúde, junto às suas Secretarias e seus órgãos vinculados, a elaboração de instrumentos com orientações específicas, que se fizerem necessários à implementação
desta Política.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA
Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS
1. Princípios Gerais A Constituição de 1988 assumiu o caráter de Constituição Cidadã, em virtude de seu compromisso com a criação de uma nova ordem social. Essa nova ordem tem a seguridade social como "um Ministério da Saúde conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (BRASIL, 1988, art. 194). Esta Política está embasada nos princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988, art. 1o, inc. II e III), do repúdio ao racismo (BRASIL, 1988, art. 4o, inc. VIII), e da igualdade (BRASIL, art. 5o, caput). É igualmente coerente com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (BRASIL, 1988, art. 3o, inc. IV). Reafirma os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, constantes da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saber: a) a universalidade do acesso, compreendido como o "acesso garantido aos serviços de saúde para toda população, em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie"; b) a integralidade da atenção, "entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema"; c) a igualdade da atenção à saúde; e d) a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo (BRASIL, 1990a, art. 7o, inc. I, II, IV IX). A esses vêm juntar-se os da participação popular e do controle social, instrumentos fundamentais para a formulação, execução,avaliação e eventuais redirecionamentos das políticas públicas de saúde. Constituem desdobramentos do princípio da "participação da comunidade" (BRASIL, 1990a, art. 7o, inciso VIII) e principal objeto da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituiu as conferências e conselhos de saúde como órgãos colegiados de gestão do SUS, com garantia de participação da comunidade (BRASIL, 1990b). Igualmente importante é o princípio da equidade. A iniqüidade racial, como fenômeno social amplo, vem sendo combatida pelas políticas de promoção da igualdade racial, regidas pela Lei no 10.678/03, que criou a SEPPIR. Coerente com isso, o princípio da igualdade, associado ao objetivo fundamental de conquistar uma sociedade livre de preconceitos na qual a diversidade seja um valor, deve desdobrar-se no princípio da equidade, como aquele que embasa a promoção da igualdade a partir do reconhecimento das desigualdades e da ação estratégica para superá-las. Em saúde, a atenção deve ser entendida como ações e serviços priorizados em razão de situações de risco e condições de vida e saúde de determinados indivíduos e grupos de população. O SUS, como um sistema em constante processo de aperfeiçoamento, na implantação e implementação do Pacto pela Saúde, instituído por meio da Portaria no 399, de 22 de fevereiro de 2006, compromete-se com o combate às iniquidades de ordem sócio-econômica e cultural que atingem a população negra brasileira (BRASIL, 2006). Cabe ainda destacar o fato de que esta Política apresenta como princípio organizativo a transversalidade, caracterizada pela complementaridade, confluência e reforço recíproco de diferentes políticas de saúde. Assim, contempla um conjunto de estratégias que resgatam a visão integral do sujeito, considerando a sua participação no processo de construção das respostas para as suas necessidades, bem como apresenta fundamentos nos quais estão incluídas as várias fases do ciclo de vida, as demandas de gênero e as questões relativas à orientação sexual, à vida com patologia e ao porte de deficiência temporária ou permanente. 2. Marca Reconhecimento do racismo, das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde.

Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS
1. Diretrizes Gerais:
I - inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;
II - ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do SUS, adotados no Pacto pela Saúde;
III - incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
IV - promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;
V - implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo; e Nº 90, quinta-feira, 14 de maio de 2009 32 1 ISSN 1677 7042
VI - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.
2. Objetivo Geral
Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
3. Objetivos Específicos:
I - garantir e ampliar o acesso da população negra residente em áreas urbanas, em particular nas regiões periféricas dos grandes centros, às ações e aos serviços de saúde;
II - garantir e ampliar o acesso da população negra do campo e da floresta, em particular as populações quilombolas, às ações e aos serviços de saúde;
III - incluir o tema Combate às Discriminações de Gênero e Orientação Sexual, com destaque para as interseções com a saúde da população negra, nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social;
IV - identificar, combater e prevenir situações de abuso, exploração e violência, incluindo assédio moral, no ambiente de trabalho;
V - aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão do quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos, os conveniados ou contratados com o SUS;
VI - melhorar a qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor e etnia;
VII - identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades;
VIII - definir e pactuar, junto às três esferas de governo, indicadores e metas para a promoção da equidade étnico-racial na saúde;
IX - monitorar e avaliar os indicadores e as metas pactuados para a promoção da saúde da população negra visando reduzir as iniquidades macrorregionais, regionais, estaduais e municipais;
X - incluir as demandas específicas da população negra nos processos de regulação do sistema de saúde suplementar;
XI - monitorar e avaliar as mudanças na cultura institucional, visando à garantia dos princípios anti-racistas e não-discriminatório;e
XII - fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
Capítulo III
DAS ESTRATÈGIAS E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GESTÃO
1.      Estratégias de Gestão(*):
I - implementação das ações de combate ao racismo institucional e redução das iniquidades raciais, com a definição de metas específicas no Plano Nacional de Saúde e nos Termos de Compromisso de Gestão;
II - desenvolvimento de ações específicas para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos agravos, considerando as necessidades locorregionais, sobretudo na morbimortalidade materna e infantil e naquela provocada por: causas violentas; doença falciforme; DST/HIV/aids; tuberculose; hanseníase; câncer de colo uterino e de mama; transtornos mentais;
III - fortalecimento da atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo da vida, considerando as necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos em conflito com a lei;
IV - estabelecimento de metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as populações quilombolas;
V - fortalecimento da atenção à saúde mental das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos negros, com vistas à qualificação da atenção para o acompanhamento do crescimento, desenvolvimento e envelhecimento e a prevenção dos agravos decorrentes dos efeitos da discriminação racial e exclusão social;
VI - fortalecimento da atenção à saúde mental de mulheres e homens negros, em especial aqueles com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
VII - qualificação e humanização da atenção à saúde da
mulher negra, incluindo assistência ginecológica, obstétrica, no puerpério, no climatério e em situação de abortamento, nos Estados e Municípios;
VIII - articulação e fortalecimento das ações de atenção às pessoas com doença falciforme, incluindo a reorganização, a qualificação e a humanização do processo de acolhimento, do serviço de dispensação na assistência farmacêutica, contemplando a atenção diferenciada
na internação;
IX - inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS;
X - incentivo técnico e financeiro à organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência sexual, doméstica e intrafamiliar;
XI - implantação e implementação dos Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde, nos Estados e Municípios, conforme a Portaria MS/GM no 936, de 19 de maio de 2004, como meio de reduzir a vulnerabilidade de jovens negros à morte, traumas ou
incapacitação por causas externas (BRASIL, 2004a);
XII - elaboração de materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema Saúde da População Negra, respeitando os diversos saberes e valores, inclusive os preservados pelas religiões de matrizes africanas;
XIII - fomento à realização de estudos e pesquisas sobre o acesso da referida população aos serviços e ações de saúde;
XIV - garantia da implementação da Portaria Interministerial
MS/SEDH/SEPM no 1.426, de 14 de julho de 2004, que aprovou as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, no que diz respeito à promoção da equidade (BRASIL, 2004b);
XV - articulação desta Política com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial MS/MJ no 1.777, de 9 de setembro de 2003 (BRASIL, 2003b);
XVI - articulação desta Política com as demais políticas de saúde, nas questões pertinentes às condições, características e especificidades da população negra;
XVII - apoio técnico e financeiro para a implementação desta Política, incluindo as condições para: realização de seminários, oficinas, fóruns de sensibilização dos gestores de saúde; implantação e implementação de comitês técnicos de saúde da população negra ou
instâncias similares, nos Estados e Municípios; e formação de lideranças negras para o exercício do controle social; e
XVIII - estabelecimento de acordos e processos de cooperação nacional e internacional, visando à promoção da saúde integral da população negra nos campos da atenção, educação permanente e pesquisa. * Em virtude de seu caráter transversal, todas as estratégias de gestão assumidas por esta Política devem estar em permanente interação com as demais políticas do MS relacionadas à promoção da Saúde, ao controle de agravos e à atenção e cuidado em saúde.
2. Responsabilidades das Esferas de Gestão
2.1. Gestor Federal:
I - implementação desta Política em âmbito nacional;
II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
III - garantia da inclusão desta Política no Plano Nacional de Saúde e no Plano Plurianual - PPA setorial;
IV - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;
V - garantia da inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS;
VI - identificação das necessidades de saúde da população negra e cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que possam fazer o mesmo, considerando as oportunidades e os recursos;
VII - apoio técnico e financeiro para implantação e implementação de instâncias de promoção de equidade em saúde da população negra no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios;
VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS no
1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);
IX - adoção do processo de avaliação como parte do planejamento e implementação das iniciativas de promoção da saúde integral da população negra, garantindo tecnologias adequadas;
X - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;
XI - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;
XII - definição de ações intersetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde dessa população;
XIII - apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra;
XIV - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;
XV - estabelecimento de parcerias governamentais e nãogovernamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde integral da população negra no âmbito do SUS;
XVI - estabelecimento e revisão de normas, processos e procedimentos, visando à implementação dos princípios da equidade e humanização da atenção e das relações de trabalho; e
XVII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.
2.2 Gestor Estadual:
I - apoio à implementação desta Política em âmbito nacional;
II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
III - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde, em âmbito estadual;
IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Estadual de Saúde e no PPA setorial estadual, em consonância com as realidades locais e regionais;
V - identificação das necessidades de saúde da população negra no âmbito estadual e cooperação técnica e financeira com os Municípios, para que possam fazer o mesmo, considerando as oportunidades e recursos;
VI - implantação e implementação de instância estadual de promoção da equidade em saúde da população negra;
VII - apoio à implantação e implementação de instâncias municipais de promoção da equidade em saúde da população negra;
VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS no
1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);
IX - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;
X - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;
XI - apoio aos processos de educação popular em saúde, referentes às ações de promoção da saúde integral da população negra;
XII - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;
XIII - articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a contribuir no processo de efetivação desta Política; e
XIV - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.
2.3 Gestor Municipal
I - implementação desta Política em âmbito municipal;
II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
III - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;
IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades e necessidades locais;
V - identificação das necessidades de saúde da população negra no âmbito municipal, considerando as oportunidades e recursos;
VI - implantação e implementação de instância municipal de promoção da equidade em saúde da população negra;
VII - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;
VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS No-
1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);
IX - articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a contribuir no processo de implementação desta Política;
X - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;
XI - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;
XII - apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra; e
XIII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA:

Sumário:

APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
1. PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO
2. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
3. INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO
4. ATENÇÃO À SAÚDE
NOTAS

APRESENTAÇÃO
A participação brasileira no processo da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, em agosto de 2001, produziu um ambiente favorável para que o Estado e a sociedade atuem de forma mais incisiva na superação das desvantagens sociais geradas pelo racismo. No cumprimento de seu mandato, o Sistema das Nações Unidas tem sido parte ativa da construção deste contexto, através de várias iniciativas que buscam responder às demandas pelo fortalecimento da democracia e a promoção do desenvolvimento humano.

O impulso definitivo para que a temática racial seja incorporada às ações de promoção da eqüidade em saúde veio do Plano de Ação da Conferência Regional das Américas Contra o Racismo. No parágrafo 111 do referido texto, os governos da região requerem que a OPAS “promova ações para o reconhecimento da raça/grupo étnico/gênero como variável significante em matéria de saúde e que desenvolva projetos específicos para a prevenção, diagnóstico e tratamento de pessoas de descendência africana.” (1)

Atendendo a esta decisão dos governos, a Divisão de Saúde e Desenvolvimento Humano da OPAS, em Washington, D.C, propôs um Plano de Ação para reduzir as iniqüidades em saúde que atingem a população afrodescendente.(2) Como desdobramento desta iniciativa, em dezembro de 2001, foi realizado o Workshop Interagencial Saúde da População Negra, no qual especialistas na temática, a convite das Nações Unidas no Brasil, reuniram-se para propor subsídios para a formulação de uma política nacional de saúde da população negra.(3)

A partir da divulgação e amplo debate deste documento, pelas autoridades sanitárias, universidades, centros de pesquisa, movimentos sociais, conselhos e associações profissionais de saúde, as Nações Unidas esperam contribuir para que a dimensão racial/étnica seja parte integral de uma agenda política nacional, orientada para a não-discriminação e o respeito à diversidade da sociedade brasileira.

INTRODUÇÃO
A promoção da saúde da população negra passa a ser entendida em sua especificidade a partir, principalmente, da ação do movimento negro. Enquanto área de estudo inter e transdisciplinar, baseia-se em conhecimentos produzidos nas Ciências Humanas e nas Ciências Médicas. Como campo de intervenção social, parte da constatação de que o racismo e a discriminação racial expõem mulheres e homens negros a situações mais perversas de vida e de morte, as quais só podem ser modificadas pela adoção de políticas públicas, capazes de reconhecer os múltiplos fatores que resultam nas condições desfavoráveis.

1. PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO
1.1 Promover a melhoria da informação estatística, através de procedimentos de coleta, crítica e tabulação que eliminem o sub-registro do quesito cor e de outras variáveis importantes no monitoramento da equidade em saúde.

1.2 Monitorar as condições de saúde da população negra para subsidiar o planejamento da ação governamental, através da:
• produção sistemática de estatísticas vitais;
• análise epidemiológica da morbimortalidade por doenças transmitidas geneticamente e por doenças agravadas pelas condições de vida.

1.3 Sistematizar a informação bibliográfica sobre estudos e pesquisas nacionais e internacionais, de interesse para a saúde da população negra, dando ampla divulgação através de publicações técnicas impressas e eletrônicas.

1.4 Promover, apoiar e fomentar, mediante incentivos próprios, a realização de estudos e pesquisas, qualitativos e/ou quantitativos, sobre temas tais como:
• contribuição das manifestações afro-brasileiras na promoção da saúde;
• medicina popular de matriz africana;
• percepção popular do processo saúde/doença, a escolha da terapêutica e a eficácia do tratamento;
• incidência, prevalência e outros indicadores epidemiológicos das doenças mais freqüentes na população negra;
• impactos do racismo sobre o processo saúde-doença.

1.5 Proporcionar apoio técnico-científico e/ou financeiro para que:
• as universidades sejam estimuladas a criar núcleos de estudos de saúde da população negra;
• os Núcleos Colaboradores da OPAS para Educação e Prática Médica e de Enfermagem, desde que com pesquisa relevante sobre saúde da população negra, sejam credenciados como Centros Internacionais de Pesquisa;
• as agências de fomento à pesquisa e à pós-graduação, tais como CNPq, CAPES, FINEP e fundações estaduais de pesquisa, criem linhas de pesquisa sobre saúde da população negra.

2. CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
2.1 Promover treinamentos de profissionais, visando a melhoria da qualidade das fontes de informação que incluem o quesito cor e outras variáveis importantes no monitoramento da equidade em saúde: Declaração de Óbito, Declaração de Nascido Vivo, prontuários médicos e fichas de notificação de doenças, entre outras.

2.2 Promover a realização de seminários e eventos similares para discutir e divulgar os temas da saúde da população negra, nos serviços de saúde, escolas, universidades e organizações não-governamentais.

2.3 Elaborar material instrucional, com base no conhecimento disponível sobre saúde da população negra, para utilização em treinamentos e em cursos de ensino médio e superior da área de saúde.

2.4 Introduzir matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra, assim como aspectos da medicina de matriz africana, nos cursos de treinamento de profissionais do SUS, em especial as equipes dos Programas de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Mulher, Interiorização do Trabalho em Saúde e Triagem Neonatal.

2.5 Propor, ao Ministério da Educação, a introdução da saúde da população negra como tema transversal nos currículos dos cursos de ensino médio e superior da área de saúde.

3. INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO
3.1 Produzir e distribuir amplamente manuais, cartilhas e informações técnicas sobre a etiologia das doenças, sinais e sintomas, métodos de diagnóstico e tratamento, bem como os mecanismos de sua identificação, categorização e tratamento na medicina popular de matriz africana.

3.2 Promover e apoiar, em parceria com os movimentos sociais, a realização de reuniões, palestras e outras atividades similares, abordando riscos, mecanismos de prevenção de doenças, agravos e estados mórbidos de interesse para a saúde da população negra, bem como meios de acesso aos serviços de saúde.

3.3 Criar mecanismos que permitam a atuação de organizações comunitárias e não-governamentais como multiplicadoras da informação sobre os riscos, prevenção de doenças e acesso aos serviços de saúde.

3.4 Desenvolver, através dos meios de comunicação de massa, campanhas educativas pela melhoria da realidade sanitária da população negra.

4. ATENÇÃO À SAÚDE
4.1 Instituir, junto ao Conselho Nacional de Saúde, a Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra, a exemplo das já existentes para outros temas e grupos populacionais.

4.2 Criar, no Ministério e nas Secretarias de Saúde, órgãos/equipes técnicas com a participação da sociedade civil, objetivando mobilizar os profissionais e os serviços para a questão da saúde da população negra, formular políticas e definir protocolos básicos de ação.

4.3 Introduzir o quesito cor em todos os documentos do SUS, como cartão, prontuários médicos, fichas de investigação epidemiológica, fichas de notificação de doenças, inquéritos epidemiológicos e levantamentos nacionais de prevalência de doenças.

4.4 Focalizar a saúde da população negra nas ações programáticas em todas as áreas de abrangência do SUS, com ênfase nos Programas de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Mulher, Interiorização do Trabalho em Saúde e Triagem Neonatal.

4.5 Priorizar, em todos os níveis do SUS, ações de combate à mortalidade precoce e evitável na população negra, especialmente no que se refere à mortalidade infantil e à mortalidade materna.

4.6 Aumentar a eficácia da atenção à saúde, incorporando à prestação dos serviços o conhecimento sobre os múltiplos fatores que intervêm nas condições de saúde da população negra, de modo a permitir:
• que os espaços tradicionais de matriz africana sejam valorizados como pólos de difusão dos saberes e práticas de promoção da saúde da população negra;
• a elaboração de programas de informação, educação e comunicação, sob a ótica sanitária, que levem em conta práticas populares de cuidado com a saúde.

4.7 Implementar, em todo o território nacional, o Programa de Anemia Falciforme, após a revisão e atualização da proposta elaborada, em 1996, por especialistas designados pelo Ministério da Saúde, garantindo:
• a integralidade das ações do Programa, da triagem neonatal ao atendimento hospitalar das crises e intercorrências;
• o aconselhamento genético e o respeito à bioética;
• o fornecimento de medicamentos e vacinas;
• a orientação dos familiares e o apoio às associações de pessoas portadoras.

4.8 Realizar levantamentos da distribuição dos recursos humanos e materiais, de modo a garantir a sua alocação eqüitativa em áreas de concentração de população afrodescendente.

4.9 Assegurar e ampliar o acesso da população afro-brasileira aos serviços, em casos de emergência e de rotina decorrentes de suas condições específicas de saúde, através da divulgação de informações sobre a localização e as potencialidades das unidades públicas e privadas, bem como sobre as normas de funcionamento do SUS.

Notas

(1) Conferência realizada em Santiago do Chile, em dezembro de 2000.

(2) O Plano de Ação, a ser implementado por governos e organizações da sociedade civil da região, foi elaborado na Reunião de Especialistas em Equidade em Saúde e Etnicidade, realizada em Washington, DC no período de 18 a 20 de junho de 2001. Da reunião, participaram representantes do setor público de saúde, bancos internacionais de desenvolvimento, parlamentares, instituições acadêmicas e organizações não-governamentais dos seguintes países: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala, Nicarágua, Trinidad e Tobago e Uruguai. De 18 a 20 de outubro de 2001, a OPAS também realizou, em São Paulo, a Conferência Interparlamentar de Saúde, tendo a saúde da população negra como tema central.

(3) Os subsídios estão referenciados nos seguintes documentos: Conferência Nacional de Saúde e Direitos da Mulher, 1986; Introdução do Quesito Cor no Sistema Municipal de Informação da Saúde , São Paulo, 1992; Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo pela Cidadania – Documento, Brasília, 1995; Relatório Final da Mesa Redonda sobre a Saúde da População Negra, Ministério da Saúde, 1996; Programa de Anemia Falciforme, Ministério da Saúde, 1996; II Reunião Nacional de Mulheres Negras, Belo Horizonte, 1997; Pré-Conferência Cultura e Saúde da População Negra, Brasília, 2000; Manual de Doenças mais Importantes, por Razões Étnicas, na População Brasileira Afrodescendente, Ministério da Saúde/Universidade de Brasília, 2000; Documento Alternativo do Movimento Negro, Fórum Nacional de Entidades Negras, 2001; Diagnóstico e Propostas, Articulação de Organizações de Mulheres Negras rumo à III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, 2001.

(4) Apud Henriques, Ricardo. Desigualdade Racial no Brasil: Evolução das Condições de Vida na década de 90. Texto para Discussão no. 807, IPEA, julho/2001.

(5) Marcha realizada em Brasília, DF, em 20 de novembro de 1995, por ocasião dos 300 anos da imortalidade de Zumbi dos Palmares.

(6) Ver documento Saúde da População Negra: construindo políticas universais e equânimes. Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde, 2001. (mimeo)

(7) Baseado em Zago, Marco Antonio. Problemas de Saúde das Populações Negras no Brasil. O papel da anemia falciforme e de outras doenças genéticas. Texto apresentado na Mesa Redonda sobre Saúde da População Negra. Brasília, abril 1996.

(8) A Portaria GM/MS, No. 822, de 06 de junho de 2001, cria o Programa Nacional de Triagem Neonatal/PNTN.

(9) Note-se que o trabalho de informar a sociedade sobre a anemia falciforme vem sendo desenvolvido quase que exclusivamente pelas Associações de Portadores, atualmente funcionando em oito estados: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

(10) Cunha, Estela M. P. Mortalidade Infantil e Raça: as diferenças da desigualdade. Jornal da Rede. N° 23, março 2001.

(11) Barbosa, Maria Inês da Silva. É Mulher, mas é Negra: perfil da mortalidade do ‘quarto de despejo’. Jornal da Rede. N° 23, março 2001.

(12) Organização Pan-Americana de Saúde. Relatório sobre a Saúde no Mundo. Saúde Mental: Nova Concepção, Nova Esperança. OPAS/OMS, 2001. pp. 40-41.

(13) Manual de Doenças mais Importantes, por Razões Étnicas, na População Brasileira Afrodescendente, Ministério da Saúde/Universidade de Brasília, 2000, p. 65-67.

(14) Alves, Amaro Luiz e Barbosa, Romero Bezerra. A Saúde da População Negra – realizações e perspectivas. Mimeo. 1998.

(15) Conselho Nacional de Saúde, Resolução 196/96 sobre ética em pesquisa com seres humanos.