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Documento Final I Conapir 2009

RELATÓRIO Anual das Desigualdades Raciais no Brasil :2007/2008

MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS NA II CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES-2008

Documento das Mulheres Marcha Zumbi +10 em Guarulhos


Documento Marcha Zumbi de 1995

DECLARAÇÃO DAS MULHERES-
Pré Conferência das Américas-


LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.-Estatuto da Igualdade Racial


LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

(Vigência)
 Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7o O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9o A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Seção II

Da Educação

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

§ 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;

II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;

III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;

IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.

Seção III

Da Cultura

Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Seção IV

Do Esporte e Lazer

Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

§ 1o A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

§ 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;

II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;

III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;

IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;

VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;

VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;

VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;

III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA

Seção I

Do Acesso à Terra

Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

Seção II

Da Moradia

Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V

DO TRABALHO

Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I - o instituído neste Estatuto;

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

§ 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

§ 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

§ 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

§ 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

§ 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

CAPÍTULO VI

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.

Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

§ 1o Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.

§ 2o Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

§ 3o A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.

§ 4o A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

TÍTULO III

DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

(SINAPIR)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

§ 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 48. São objetivos do Sinapir:

I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

§ 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional.

§ 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios.

§ 3o As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

CAPÍTULO IV

DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;

II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;

III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;

IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;

VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;

VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.

§ 1o O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

§ 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1o deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4odesta Lei.

§ 3o O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2o deste artigo.

§ 4o O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.

Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:

I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - doações voluntárias de particulares;

III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;

IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;

V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR)

“Art. 4o ........................................................................

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

...................................................................................” (NR)

“Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

...................................................................................” (NR)

Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o:

“Art. 13. ........................................................................

§ 1o ...............................................................................

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” (NR)

Art. 63. O § 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o .......................................................................

§ 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.

...................................................................................” (NR)

Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 20. ......................................................................
.............................................................................................

§ 3o ...............................................................................
.............................................................................................

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
...................................................................................” (NR)
Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Eloi Ferreira de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm



         

Documento das Mulheres em Guarulhos Marcha Zumbi 2005

Introdução

Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra sobre a Marcha Zumbi +10

 O Plano de Ação resultante da Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban (2001), convocou os governos e a sociedade civil organizada, de todas as partes do mundo, a elaborar medidas globais, assim como a tomar medidas locais e cotidianas, contra o racismo, a discriminação, a xenofobia e as todas as formas de intolerâncias.

           No Brasil, o governo federal, através da Lei nº. 10.687 de 23/05/2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) para definir diretrizes nacionais de políticas de promoção da igualdade racial, a fim de cumprir uma das deliberações do Plano de Ação de Durban: criação de organismos governamentais de combate ao racismo.

Estamos em 2005 e no Brasil ações afirmativas estão sendo implementadas, ainda que tímidas e pontuais e em ritmo lento. Nossas propostas, reivindicadas na Marcha Zumbi dos Palmares Contra o Racismo, Pela Cidadania e a Vida (Brasília, DF, 1995), não foram totalmente implementadas, embora tenham sido fonte de inspiração de todas as políticas públicas propostas desde então.

Sabendo-se que os recortes de gênero raça/etnia são estruturantes das desigualdades da sociedade brasileira, constata-se que não há como promover cidadania das pessoas vitimadas pelo racismo sem enfrentar a superação dessas desigualdades, ainda que o desejo seja sustentado por uma mudança do modelo econômico concentrador de renda.

            O Movimento Social Negro brasileiro prepara-se para a grande Marcha Zumbi+10, prevista para 16 de novembro de 2005 em Brasília, e nós, as mulheres negras, estaremos lá com as nossas reivindicações e buscando pautar os governos federais, estaduais e municipais sobre as políticas públicas que queremos.

Mulheres negras de diversos Estados e de diferentes organizações, nos reunimos no período de 11 a 13 de maio de 2005, em Guarulhos, São Paulo, no Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10, no qual elaboramos estratégias e políticas de informação, mobilização e divulgação para uma presença “feminegra” na Marcha Zumbi +10.

            O presente documento é uma síntese panorâmica das propostas elaboradoras no Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10 e foi construído a partir das propostas dos Grupos de Trabalho instalados durante o evento e suas idéias foram adensadas pela utilização de várias fontes. Portanto, o documento final é uma síntese que representa, de certa maneira, a soma de documentos produzidos nos últimos anos pelo movimento de mulheres negras, movimento negro, movimento feminista e pelo próprio governo, pois todos significam uma construção de mais de uma década de reflexões e propostas que as mulheres utilizarão no cotidiano das lutas em seus estados e municípios, com vistas a sensibilizar, aglutinar e mobilizar as mulheres para a Marcha Zumbi +10.

O nosso desejo é que este Relatório Final possa contribuir para as discussões das mulheres negras em seus locais de moradia, estudo e trabalho durante o processo de mobilização para a Marcha Zumbi + 10.
  
I.                   Falando de Nós.

Falar de mulher negra no Brasil é falar de uma história de exclusão onde as variáveis sexismo, racismo e pobreza são estruturantes. É sobre a mulher negra que recai todo o peso da herança colonial, onde o sistema patriarcal apóia-se solidamente com a herança do sistema escravista.
Ao analisarmos a situação da mulher negra no Brasil temos que partir dessa desigualdade histórica entre a mulher branca e a negra, abordando os avanços e obstáculos de gênero, a partir do referencial de raça.  
                                                                     
Conforme o Censo Demográfico de 2000, somos 169,5 milhões de brasileiros, dos quais 50,79% do sexo feminino. Os negros já perfaziam 45,3% do total da população. As mulheres negras equivalem a 49% da população negra, correspondendo a 37.602.461 habitantes.  “Esses índices populacionais revelam que ao tratar da população afro-descendente não podemos falar de” minorias ".

As mulheres negras contribuíram de forma inquestionável para a construção socioeconômica e cultural de nosso país e foram decisivas para as conquistas de direitos das brasileiras. Sua luta contra o racismo e o desmascaramento do mito da democracia racial tem conquistado o envolvimento e o comprometimento de outros setores da sociedade civil organizada. [1] [1] [1]

A mulher negra está exposta à miséria, à pobreza, à violência, ao analfabetismo; à precariedade de atendimento nos serviços assistenciais, educacionais e de saúde. Trata-se de uma maioria sem acesso aos bens e serviços existentes em nossa sociedade e, em muito, exposta à violência de gênero e racial. Entre as conseqüências extremas desta situação está o seu aniquilamento físico, político e social, que chega a atingir, profundamente, as novas gerações.  “A situação de máxima exclusão pode ser percebida quando analisamos a inserção da população feminina em diferentes campos: social, político e econômico”. [2] [2] [2]

No Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10 o conteúdo das falas se estruturou em alguns eixos, partindo da compreensão que a articulação das mulheres negras rumo à Marcha Zumbi +10 deve ser coletiva, evidenciando a identidade feminina desta articulação e o protagonismo das mulheres negras.
  
II. Princípios e Diretrizes.

Reconheceu-se, por unanimidade, que o atual governo tem propostas de combate ao racismo, mas que essas políticas não têm sido efetivadas. Portanto, consideramos que o governo brasileiro deve:

1. Comprometer-se com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, raça/etnia, classe, geração, orientação sexual e deficiência, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social e a cidadania das mulheres e meninas urbanas e rurais.

2. Reafirmar que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, reconhecendo a violação dos direitos das mulheres e meninas como violação dos direitos humanos.

3. Garantir o cumprimento dos Tratados e Convenções internacionais firmados pelo governo brasileiro, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada sem reservas pelo governo brasileiro, em 1994; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, de 1994; e as Convenções 100/53, 103/66 e 111/58 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, e garantir a soberania nacional nos acordos comerciais, tais como: ALCA, União Européia / Mercosul e nas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) Acompanhamento do Tratado Internacional (Empresas que assinaram o Global Compact da ONU).

4. Adotar as recomendações contidas nas Declarações e Plataformas de Ação das Conferências da Organização das Nações Unidas (ONU): Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992), Direitos Humanos (Viena, 1993), População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (Beijing, 1995), Contra o Racismo, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001), Protocolo Facultativo a CEDAW, assinado pelo Brasil em 2002. 

5. Reconhecer a contribuição dos movimentos feministas e de mulheres negras para a construção e o fortalecimento da democracia, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (Brasília, 2002).

  6. Reconhecer o Estatuto da Igualdade Racial, apoiando o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

7. Adotar como princípio da gestão pública a inclusão das categorias, gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual, deficiência e a plena participação das mulheres nos mecanismos e/ou instâncias de poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
8. Assegurar mecanismos que permitam uma participação real e igualitária das mulheres negras nas instâncias de decisão em todos os âmbitos do Poder Público e da sociedade.
9. Fortalecer os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres, dotando - os de infra-estrutura, equipe técnica profissionalizada e recursos financeiros, segundo alocação prevista nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
10. Promover a capacitação continuada para os (as) servidores (as) públicos (as) no sentido de fornecer-lhes instrumentos de gestão que viabilizem a incorporação da perspectiva de gênero e anti-racista em todas as esferas da política governamental.
11. Elaborar políticas que suprimam a estratégia de genocídio sobre nosso corpo e o genocídio de nossos filhos. Exigimos “o direito de ter filhos e vê-los crescer”, pois vivemos uma situação de genocídio, uma vez que o povo negro está morrendo mais que outros setores da população.
12. Garantir que as políticas públicas se pautem pelos princípios da disponibilidade, acessibilidade, qualidade e integralidade dos serviços e ações nas diversas áreas de atuação do Estado, a fim de beneficiar e promover a cidadania, sem discriminação de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, considerando o universo plural de cidadãos e cidadãs e a diversidade de condições em que vive a população, em especial, a feminina.
13. Adotar o princípio da intersetorialidade no planejamento e execução das ações e serviços públicos, com o propósito de promover o desenvolvimento sustentado da população negra, em especial, a feminina.
14. Garantir que a produção, coleta, tratamento e análise de dados contidos nos sistemas oficiais de estatística e informação contemplem os recortes de gênero, raça/etnia e geração, assegurando o acesso democrático às informações.
15. Criar o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres e o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, à semelhança dos Fundos Nacionais de Assistência Social e de Saúde, com o objetivo de repassar recursos para os estados e municípios para a implementação de políticas públicas para as mulheres.
16. Combater a discriminação religiosa, e a submissão dos direitos das religiões de matriz africana perante as demais religiões.
17.  Aprofundar estudos e análises sobre os impactos positivos, ambiental e social, da reivindicação popular da paralisação das obras de transposição do Rio São Francisco, considerando que sua realização irá atingir fundamentalmente as comunidades negras rurais e acarretará grave dano ambiental;
18. Reconhecer a Base de Alcântara como atentatória à Soberania Nacional e  ainda como manifestação de violência racial e de racismo ambiental (já que acarreta uma intervenção no ambiente das comunidades quilombolas).
19. Cumprir integralmente a Convenção de Belém do Pará; elaboração de uma legislação nacional específica sobre todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, com agravante de raça, origem e procedência nacional; a exigência de que sejam efetivados os meios de democracia direta estabelecida pela Constituição Federal: plebiscito e referendo, para as questões relativas à saúde e integridade física, psicológica, social e política da mulher;

20. Combater o racismo institucional – o Estado deve reconhecer a sua falência em suprir a população negra com serviços e atendimento digno e buscar formas de superação de tal problema.
21. Proporcionar políticas que levem em conta as necessidades das mulheres lésbicas.
22. Assumir compromisso com a aprovação do Estatuto para Mulheres com necessidades especiais e, desde já, ampliar o envolvimento com o direito de ir e vir, de pessoas com necessidades especiais, sobretudo no que se refere à acessibilidade: quebra das barreiras arquitetônicas.

A. Enfrentamento da Pobreza

O relatório da Comissão Externa sobre a Feminização da Pobreza no Brasil [3] [4] [4], que investigou a situação das mulheres brasileiras em todas as regiões do País, revela que as mulheres negras são as mais atingidas pelo empobrecimento. O texto cita que o desmonte

 

da estrutura pública precipitou tanto a progressiva ausência do Estado em setores como Educação, Saúde e Previdência Social quanto à inexistência de políticas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres [4] [5] [5]. 
As mulheres respondem por 27% das famílias pobres e 25% das indigentes. A dramaticidade destes dados fica acentuada quando se sabe que a proporção de crianças que vivem com o responsável sem cônjuge passou de 11, 2% em 1991 para 16% em 2000 (3,6 milhões de menores) e 50% delas (1,8 milhões) vivem sós com responsáveis mulheres, sem cônjuges.
A mulher desempenha um papel essencial no desenvolvimento da produção sustentável e no consumo de bens e serviços para a sua família e a comunidade. Nos reassentamentos humanos, em zonas rurais e urbanas, não se leva em conta às famílias chefiadas por mulheres negras para a titulação e financiamento de moradias e definição de políticas afirmativas que garantam maior humanização de suas vidas.

B. Habitação e infra - estrutura

As condições de sub-habitação das mulheres mais empobrecidas, entre outras, é ponto crucial na estruturação familiar e inclusão social.
Estudos sobre o déficit habitacional, no Brasil, mostram que mais de 80% das pessoas sem moradia recebem abaixo de três salários mínimos, sendo vetado seu acesso às linhas normais de crédito. Nesse contingente, com certeza, encontram-se, principalmente, as mulheres e a população afro-descendente.
      Dados de 1999 apontavam que, enquanto na população branca o percentual de domicílios com escoamento sanitário inadequado era de 27,73%, entre a população negra, esse percentual atingia 52,12%.
Enquanto as taxas de algumas doenças endêmicas relacionadas com baixos índices de desenvolvimento foram reduzidas, como a leishmaniose e a febre amarela, outras recrudesceram, como a dengue, a difteria, a tuberculose, resultado da redução dos investimentos em saneamento e serviços preventivos.

C. Trabalho

Ao abordar a discriminação no emprego e ocupação e a garantia dos direitos fundamentais à igualdade e não-discriminação, cabe ressaltar que os pactos e convenções internacionais de direitos humanos reconhecem explicitamente a necessidade dos governos adotarem medidas especiais voltadas para trabalhadores e

 

[4][5][5] Ver a íntegra do Relatório no sitehttp://www.camara.gov.br/internet/

 

trabalhadoras que se defronta com formas múltiplas de discriminação para a realização de seus direitos humanos, medidas especiais aplicadas através de programas de ação afirmativa.
         O trabalho doméstico infantil, realizado principalmente pelas meninas afrodescendentes, se acentua de maneira dramática nas regiões Norte e Nordeste, constatado em todo o Brasil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato teve sua denúncia corroborada pelos relatos apresentados nas audiências públicas. Os dados da PNAD, IBGE, apontam que, durante a década de 90, na região Norte, as meninas afrodescendentes são 68 a 73% da massa de trabalhadores infantis domésticos, e no Nordeste fica entre74 a 80%.
A proporção de mulheres que se concentram nas ocupações precárias (61%) é 13% superior à proporção de homens nessa mesma situação (54%). A proporção de negros (65,3%) é 29% superior à proporção de brancos nessa mesma situação (50,4%). No caso das mulheres negras, essa proporção é de 71% e, sendo que 41% delas se concentram nas ocupações mais precárias e desprotegidas do mercado de trabalho (OIT).
A tendência maior da mão de obra feminina ao desemprego é acentuada por variáveis de raça. A mulher negra apresenta uma desvantagem importante neste aspecto, com 13,6 % de desemprego, em relação aos 10% das mulheres brancas. As mulheres negras também apresentam desvantagem marcante no que se refere ao desemprego, com um índice de 13,6% em relação aos 10% das mulheres brancas.
Essa desvantagem se agrava no caso das mulheres jovens negras, que apresentam taxas alarmantes de desemprego de 25%.
Na maioria das vezes, o trabalho doméstico diário de 12 a 15 horas por dia é trocado por moradia e alimentação, ou por um salário inferior ao mínimo vigente no país. É alarmante o número de trabalhadoras que não possuem o descanso semanal e a carga horária sem pagamento extra, se assemelha ao trabalho escravo.
Seus níveis de remuneração estão entre os mais baixos no mercado de trabalho: 3 milhões de domésticas ganham até um salário mínimo. As trabalhadoras domésticas são vítimas do sexismo e do racismo, presentes nos assédios, abusos, humilhações e maus-tratos sofridos por essa categoria, marcados pela presença de mulheres negras e pelo trabalho de crianças e adolescentes negras.
A luta da categoria pela igualdade de direitos reivindica para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas, no mínimo, aquilo que já é garantido para os outros trabalhadores. Elas não têm garantido, por exemplo, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e o pagamento de horas extras. O direito ao FGTS é facultado, desde que requerido pelos empregadores. A maior categoria profissional feminina no país ocupa hoje, aproximadamente 4,6 milhões de mulheres, das quais 90% são mulheres negras.
A qualificação, formação e acesso ao crédito devem atender às necessidades das trabalhadoras domésticas, mulheres urbanas, rurais, pesqueiras e a realidade do mercado de trabalho, garantindo espaço onde possam ficar seus filhos, dependentes doentes, idosos e outros, enquanto participam dos cursos.
 São essenciais para o enfretamento da pobreza: a geração de renda, o trabalho digno e acesso ao crédito e a terra, aspectos que exigem ações essenciais. Diante disso, propomos:
1. Promoção e divulgação obrigatória periódica dos dados coletados pela RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e CAGED (Cadastro Geral de Emprego e Desemprego), cruzando informações de sexo, raça/cor com as demais variáveis relevantes (idade, renda, função, cargos de chefia) para monitoramento do mercado de trabalho.
2. Criação de programas de capacitação profissional para as adolescentes em conflito da Lei, em regime semi-aberto e que sejam inseridas como medidas sócio educativas.
3. Apoio na efetivação dos direitos trabalhistas de jovens trabalhadoras domésticas.
4. Criação de Campanhas de conscientização contra o assédio sexual, cumprimento e ampliação da Lei referente e a exploração de jovens negras.
5. Promoção e efetivação da CLT no que tange ao trabalho aprendiz e se refere aos estágios.
6. Priorização do programa “Meu Primeiro Emprego” para jovens negras.
7. Estimulo ao diálogo direto e aberto entre empresas e instituições públicas, para possuírem cotas para jovens negras entrar no mercado de trabalho.
8. Garantia e benefícios às trabalhadoras no que tange a criação de creche no local de trabalho.
9. Criação de programas que financiem o empreendedorismo juvenil, possibilitando o surgimento de empresárias negras.
10. Sensibilização e conscientização sobre a necessidade da criação de políticas públicas referente à proteção dos direitos das trabalhadoras jovens que tange a questão de renda, uma vez que esta acaba recebendo os salários menores.
11. Elaboração de políticas públicas repressivas que punam os (as) empregadores (as) de mão-de-obradas jovens menores de 16 anos, o que configura exploração com atenção especial para o trabalho doméstico infantil.
12. Definição de recursos voltados para a capacitação entre jovens, oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) para capacitação, qualificação, requalificação e elevação do nível de escolaridade da mão de obra feminina, especialmente as mulheres de regiões urbanas e rurais pobres.
13. Que seja assegurado às mulheres em situação de risco social e/ou pessoal, inclusive as egressas do sistema penal e portadoras de doenças crônicas, vagas em cursos profissionalizantes de gestão de seu próprio negócio, visando facilitar sua inserção no mercado de trabalho e a conquista de sua independência econômica.
14. Promoção de ações afirmativas junto ao poder público e às entidades privadas, visando contemplar a formação e capacitação de forma continuada, o acesso a bolsas de estudos e custeios diários às mulheres negras, pesqueiras, indígenas, portadoras de deficiência, lésbicas, de baixa renda e na terceira idade.
15. Garantia da representação das mulheres nas Comissões Municipais, Estaduais e Federal de Trabalho e Renda.
16. Promoção da capacitação e trabalho para a mulher encarcerada e seus dependentes, inserindo-os no mercado de trabalho.
17. Implementação de capacitações que atendam as necessidades específicas da mulher rural e desenvolver projetos na área de comercialização visando à geração de emprego, trabalho e renda, o desenvolvimento da identidade da mulher rural e o aumento da auto-estima.

 

D. Saúde da Mulher Negra: Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Violência contra a Mulher e Segurança Pública.

As condições de vida das mulheres negras contrariam a tendência mundial que as mulheres vivem mais que os homens.  A expectativa de vida para as afrodescendentes é de 66 anos, que está alguns meses abaixo da média nacional que é de 66,8 anos.
A precária situação da saúde das mulheres negras está diretamente relacionada à desigualdade de acesso aos serviços de saúde de qualidade. Há uma incidência maior de determinadas doenças entre as mulheres afrodescendentes, tais como: miomas uterinos, hipertensão arterial, diabetes mellitus Tipo II, anemia falciforme, câncer no colo do útero e HIV/Aids.
As principais causas de mortalidade materna são: hemorragias, hipertensão, infecções puerperais, doenças do aparelho circulatório complicadas pela gestação, parto, puerpério e abortamento inseguro. Supõe-se que em 92% dos casos, os ditos óbitos maternos poderiam ser evitados.
Em 1998 no Brasil, entre as causas diretas de morte materna, o aborto era a quarta causa, com 4,7%, sendo 1,3 % de abortos espontâneos e 3,4 % de provocados. A eclâmpsia (21,2%), as síndromes hemorrágicas (12,4%) e a infecção puerperal (7,0%) são, respectivamente, a primeira, segunda e terceira causa de morte materna, conforme Tanaka (2001).
Além da predisposição biológica para algumas doenças, as dificuldades de acesso aos serviços de atendimento ginecológico e obstétrico são maiores para as mulheres negras: são constatadas diferenças relacionadas com número de exames ginecológicos, consulta pré-natal e até mesmo com a proporção de parturientes que receberam ou não anestesia, com nítidas desvantagens para as mulheres negras.
               O “Dossiê Aborto: mortes preveníveis e evitáveis” (Rede Feminista de Saúde, 2005), analisando mortes por aborto por faixa etária X total de mortes relacionadas à gravidez, parto e puerpério, de 1999 a 2002, informa: “em média, as mortes por aborto representam 8,5 % do total de óbitos por grupo etário, mas aparecem com maior peso entre as mulheres mais jovens: 14,0% de 10 a 14 anos; 9,2% de 15 a 19 anos; 9,6% de 20 a 29”.
      Não dá para fechar os olhos quando os dados indicam que “meninas de 10 a 15 anos e mulheres entre 30 e 39 anos aparecem com maior peso na mortalidade por aborto” e que os óbitos por aborto, em sua maioria, são de solteiras ou separadas judicialmente; a Razão de Mortalidade Materna (RMM) por aborto, para as negras (pardas e pretas), foi de 11,28/100 mil nascidos vivos, duas vezes a RMM para as brancas; e são atendidos pelo Sistema Único de Saúde cerca de 238 mil internações por abortamento/ano, a um custo médio unitário de R$ 125, 00, totalizando R$ 29,7 milhões, ou seja, U$ 10 milhões de dólares – valor subestimado, pois não estão computados os custos com internações além de 24 horas e nem as que vão para Unidade de Tratamento Intensivo.
         O Estado brasileiro é responsável pelas seqüelas e mortes decorrentes do aborto inseguro ao permitir que pobres, negras e jovens só encontrem seus filhos guarida para interromperem uma gravidez indesejada no aborto inseguro.

Violência contra a Mulher e Segurança Pública

A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições socioeconômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e alguns deles cresceram na última década.
A violência promovida pelo cultivo e tráfico de drogas tem afetado principalmente as mulheres que vivem nas periferias das regiões metropolitanas. Mulheres presidiárias em sua maioria são penalizadas pelos delitos de maridos, filhos e companheiros, devido à violência doméstica, intrafamiliar, psicológica e a negatividade simbólica de todos os aspectos relacionados à população negra.
  A população jovem, negra e pobre é a principal vítima da violência. A taxa de mortalidade dos homens por homicídio e agressão na faixa etária de 15 a 24 anos (por 100.000 hab.) cresceu de 65,2% em 1991 para 95,6% em 2000, segundo o IBGE. A morte nas faixas etárias jovens constitui um dos fatores que ajudam a baixar a expectativa de vida do país.
A violência contra a mulher é uma constante em praticamente todas as sociedades e culturas, que não respeita fronteiras de raça/etnia e classe social. Entretanto, a ausência de dados sobre violência doméstica e sexual com recorte racial invisibiliza o papel desempenhado pelo racismo nessa modalidade de violência, o que impede atenção adequada nas áreas de segurança, social, saúde e justiça.
Diante da constatação de que a saúde da mulher, os direitos sexuais, os direitos reprodutivos a violência doméstica e de gênero e a segurança pública são fenômenos generalizados que afetam mulheres de todos os segmentos sociais, credos e grupos étnicos, pondo em risco constante suas vidas e integridade psicológica, física e sexual, faz-se necessário elaborar ações de prevenção, combate, assistência e políticas públicas de segurança.  Propomos:
1. Garantia de que o Ministério da Saúde cumpra as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como os propósitos do texto constitucional sobre saúde da população em geral, estabelecido como direito de cidadania e dever do Estado, cujos benefícios terão impactos importantes sobre a saúde da população negra.
2. mplementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2003).
3. Implementação da Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (2004).
4. Promoção do acesso das mulheres aos serviços por meio de informações sobre os serviços locais de saúde existentes; produção de material educativo, com meios e linguagens apropriadas, considerando a diversidade racial/étnica, sexual, etária, sociocultural e portadoras de deficiência; criação de campanhas voltadas para situações específicas (ex: gravidez na adolescência, prevenção e assistência as DSTs e HIV/AIDS, prevenção ao câncer de mama e uterino, osteoporose, entre outros).

[1] [1] [1] Ver a íntegra do Relatório no site http://www.camara.gov.br/internet/

5. Que a Universalidade, Integralidade e Eqüidade, que são princípios do SUS, devem nortear as políticas para as mulheres e atender às necessidades de saúde dos vários grupos sociais, a partir dos recortes de gênero, racial/étnico, de classe, idade, geração, origem urbano-rural, orientação sexual e religião, contemplando àqueles mais discriminados e/ou vulneráveis socialmente (mulheres negras, lésbicas, idosas, jovens, profissionais do sexo, portadoras de deficiência, trabalhadoras urbanas e rurais, chefes de família, usuárias de drogas e outras).
6. Viabilização de indicadores de saúde qualificados para os diferentes grupos através da produção de dados e pesquisas (por exemplo, inserir o “quesito cor”, orientação sexual, portadoras de deficiência, em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde).
7. Apoio e ampliação de ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela interrupção da gravidez, tendo como objetivo a legalização do aborto e a inclusão do procedimento do abortamento seguro no leque de serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde.
8. Criação, implementação e monitoramento de uma política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes, em atenção à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental, motivo moral (conforme artigo 226 da Constituição Federal), visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres.
9. Implantação de programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes.
10. Monitoraramento e inclusão do quesito cor nas pesquisas realizadas pelo MS, conforme determinam à resolução nº. 196 do CNS/Normas de Ética em Pesquisa em Seres Humanos.
11. Estimulo e apoio à implantação, em todos os estados da federação, do Programa de Anemia Falciforme do Ministério da Saúde (PAF/MS), que prevê: diagnóstico, tratamento, atenção às questões étnicas, dando ênfase às especificidades das mulheres falcêmicas na idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.
12. Implantação de um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como: o sexismo e o racismo.
13. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção de conhecimento para a igualdade.
14. Elaboração e reprodução de materiais de divulgação tais como: jornais, cartilhas, audiovisuais, incluindo a divulgação dos serviços de atenção e orientação à mulher.
15. Capacitação de profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, violência e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e portadora de deficiência e relações de classe, elegendo-se como áreas estratégicas: Sistema de Segurança Pública (polícia civil, polícia militar, Guarda Municipal e agente penitenciário) e de justiça; Saúde (profissionais do sistema único de saúde (SUS) nos diferentes níveis de atenção e programas com ênfase na atuação primária (porta de entrada no SUS).
16. Construção de políticas públicas que trabalhem a temática da violência doméstica e de gênero de modo transversal, dando visibilidade tanto a prevenção quanto à redução, a partir de uma articulação entre estados e municípios que sejam capazes de construir sistemas integrados e descentralizados de atendimento às vítimas.
17. Criação de sistema integrado de informação relativo à violência contra a mulher, coletando dados nos serviços da Segurança Pública, Saúde, Justiça e Proteção à vítima de modo a possibilitar a elaboração de diagnósticos locais, regionais e nacionais identificando problemas, necessidades e áreas de investimento estratégico relacionados ao tema.
18. Estabelecimento de parcerias com o IBGE, outros órgãos e empresas (governamentais e não governamentais), a fim de se realizar PNADS e outros estudos locais, regionais e nacionais, desagregados por sexo, raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e variáveis socioeconômico e culturais, sobre a violência doméstica e sexual.
19.  Proposição de projeto de Lei para que as lesões corporais resultantes de violência doméstica não sejam consideradas de menor potencial ofensivo, sendo julgadas pela justiça comum e tendo tratamento processual e penal semelhante às lesões corporais de natureza grave e gravíssima.
20. Criação de um sistema de referência e contra-referência, envolvendo equipamentos sociais vinculados às áreas de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde e dotando-se este sistema de recursos institucionais compatíveis.
21. Ampliação, apoio e financiamento das agências de fomento à pesquisa junto aos organismos governamentais de ciência e tecnologia na temática da violência intrafamiliar, doméstica e de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e faixa etária com atenção à terceira idade.
22 Criação e fortalecimento de equipamentos sociais para as mulheres em situação de violência doméstica e de gênero, contemplando as questões de raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência.

23. Destinação de orçamento para implantação, implementação e monitoramento de programas e serviços destinados às mulheres em situação de violência doméstica de gênero e captação de recursos junto à iniciativa pública e privada (empresas socialmente comprometidas com a cidadania feminina) para implementação das políticas.
24. Estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação e manutenção das casas-abrigo e centros de referência para mulheres com ou sem filhos (as) que se encontram em situação de violência doméstica e de gênero.
25. Criação de mecanismos de controle social para acompanhar, monitorar e avaliar as ações/serviços de segurança pública, voltados ao tema da violência doméstica e de gênero, incluindo conselhos tutelares.
26. Introdução do racismo como elemento de agravamento e produção de loucura - negação da identidade – afirmação da identidade.

27. Criação de Campanha para erradicação do Turismo Sexual abrangendo a adoção de uma Política Internacional de cooperação entre o Brasil e países com maior incidência de turistas no Brasil –
Não à Exploração Sexual das Jovens Negras.
28.  A alteração do Código Penal, classificando o crime de estupro como crime contra a pessoa e resultando em ações penais públicas.
29. Garantia do atendimento integral e regionalizado às mulheres em situação de violência e suas famílias.
30. Criação e fortalecimento de centros de atenção às mulheres vítimas de violência com atendimento de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos as DEAM’s.
31. Ampliação do atendimento às vitimas de violência sexual nos hospitais, com aplicação do protocolo que garanta a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV/ AIDS e anticoncepção de emergência;
32. Criação de Campanhas de sensibilização e prevenção da epidemia de HIV/AIDS entre mulheres negras.
33. Elaboração de políticas de visibilidade nacional e internacional acerca do genocídio da população negra nas ações de grupos de extermínio, violência policial e urbana.
34. Implementação da legislação antidiscriminatória; com um projeto de lei que modifique a Lei nº. 7.716/89 incluindo a definição de discriminação racial tal e qual a Convenção Internacional e a modalidade culposa de racismo.
35. Capacitação de órgãos responsáveis pela implementação das medidas socioeducativas.
36. Elaboração de políticas desinstitucionalizadas para os manicômios com a criação de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).
 37. Capacitação de agentes e outros profissionais de saúde para atendimento às comunidades quilombolas. 
38. Implantação de programas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de risco social, tendo como eixo o incentivo à organização de associações, cooperativas e grupos de produção de mulheres em superação da situação de violência;
39. Criação de políticas de acesso à moradia para mulheres em situação de violência;
40. Abolir todas as práticas de violência física e psicológica contra as mulheres encarceradas em todo o território nacional e a garantia e acesso aos direitos não atingidos pela sentença a que foram impostas, incluindo acesso à saúde, exames ginecológicos, atendimento à saúde mental, visita íntima e direito à amamentação.
41. Criação de equipamentos específicos de atendimento à crianças e adolescentes e mulheres exploradas ou em situação de prostituição, que incluam atendimento médico, psicológico e atividades sócio educativas e capacitação para alternativas de subsistência.
42.  Promoção do bem - estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais e recursos naturais.

 E. Educação

 F. Mulher Negra e acesso ao Poder

 Embora os dados não estejam desagregados por raça e cor, é evidente que a participação das mulheres negras seja ainda mais baixa. Neste governo, a participação feminina no mais alto escalão da administração executiva, os ministérios, foi um pouco ampliada: de início foram cinco mulheres indicadas para ministérios ou cargos com status similar e, no momento, contamos com quatro ministras, sendo duas negras. Mas isto ainda representa menos de 15% dos cargos existentes.
Diante disto, propomos:

  1. Criação, nos estados e municípios organismos do Poder Executivo, no nível de 1º escalão para implementação de políticas públicas para as mulheres.
  2. Criação de organismos oficiais de defesa dos direitos das mulheres em todos os municípios, com a participação de organizações de mulheres e da sociedade civil, apoiando os organismos já existentes.
  3.   Estímulo às lideranças do movimento de mulheres e do movimento feminista a participar dos fóruns de orçamento participativo, bem como outros organismos de controle social buscando a priorização da perspectiva de gênero nas políticas, no nível local, e também criar e implementar políticas para a equidade de gênero, raça, etnia, faixa etária e orientação sexual nas candidaturas a cargos eletivos, nos três níveis de governo com igual estrutura de campanha.

G. Religião
 Quando se fala das religiões de matriz africana sob a ótica do olhar feminino percebemos que:
1. Há uma dificuldade real em nos mantermos articuladas principalmente em função da organização.
2. Não dispomos das informações necessárias sobre nossos direitos, vítimas de uma sociedade racista, intolerante e machista, na qual o conhecimento sobre instrumentos e garantias de direito é restrito às/aos profissionais jurídicos em sua maioria indiferentes às causas sociais, deixando-nos à mercê de tecnocratas e de uma justiça insensível e discriminatória.
3. As conseqüências da  "discriminação religiosa" na prática cotidiana do fazer religioso no que diz respeito a: condições físicas das casas templos; (dificuldades financeiras de manutenção dos templos religiosos);
4. Falta de formação e capacitação das lideres religiosas no que diz  respeito a seus direitos às formas de aceso a recursos, elaboração de projetos, entre outros. Ausência de políticas públicas no mesmo nível das oferecidas às demais religiões; omissão do estado brasileiro para com as praticas racistas e atos intolerantes nos diversos níveis e segmentos da sociedade brasileira.
5. Ausência de políticas públicas de saúde da mulher negra de matriz africana e de seu papel psicossocial no reforço da cidadania da população negra.
6. Falta de espaço físico para a prática religiosa, além da constante ameaça de desapropriação das casas / templos, decorrentes do crescimento demográfico dos centros urbanos.
7. Ausência no estatuto da Igualdade racial de proposições concretas que beneficiem as casas de matriz africana sob a ótica de reparações, mas nos moldes das políticas públicas que beneficiem e beneficiaram as demais religiões, além da desoneração e desobrigação do estado brasileiro de prever recursos públicos no Item III, art.25 alínea VI, onde diz:
Diante do exposto, propomos:
a) Que seja assegurada à formação das religiosas de Matriz africana nos quesitos: direitos participação cidadã, organização e políticas publicas.
b) Que seja assegurada à prática do fazer religioso, buscando formas de viabilizar recursos financeiros para reforma e manutenção dos templos de matriz africana, seja como participação governamental (políticas públicas) ou parcerias com a sociedade civil organizada.
c) Que sejam assegurados recursos financeiros para a capacitação e formação das líderes religiosas, garantindo-lhes acesso à informação.
d) Implementação de políticas públicas no mesmo nível garantido às demais religiões: acesso aos meios de comunicação, isenção e anistia de tributos públicos, doação de terra pública para a construção de espaços coletivos para as religiões de matriz africana.
e) Implementação de ações de promoção de direitos referentes às religiões de matriz africana para que sejam também baseadas na Lei nº10. 639/03, como pressuposto educativo e antidiscriminatório.
H-Cultura
Exigimos o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que as mulheres negras são detentoras de saberes ancestrais da cultura de matriz africana e que, portanto, sejam garantidos nas diversas áreas onde a cultura se insere via políticas públicas especificas:
1. Espaço físico autônomo (sede) para atividades culturais desenvolvidas.
2. Elaboração de políticas públicas de capacitação para organizações negras para promoção de acesso às novas tecnologias.
3. Criação e implementação de uma política de defesa e garantia dos direitos culturais da população negra, através de um Plano Nacional de Cultura Negra que garanta através de legislação específica a reparação às desigualdades raciais e de gênero no campo cultural, como isenção de taxas e tributos para associações negras culturais, proteção à trabalhadora cultural, estímulo à arte-educação antidiscriminatória e outros incentivos.
 4. Promoção de intercâmbio cultural com jovens africanos.
5. Garantia de difusão do calendário cultural afro brasileiro nas Secretarias, Centros Culturais e Bibliotecas.
 I. Comunicação
A naturalização do racismo e do sexismo na mídia reproduz sistematicamente os estereótipos e estigmas sobre a mulher e em especial sobre as mulheres negras, trazendo prejuízos para a afirmação de sua identidade racial e valorização social.
Sob o comando do poder econômico, os meios de comunicação de massa não promovem a visibilidade das diversas culturas presentes na sociedade Brasileira ou, seguindo a lógica do mercado as apresentam de maneira folclorizada, reproduzindo os estereótipos e os valores hegemônicos.
A indústria da mídia no Brasil caracteriza-se pela propriedade familiar e pelo grande número político que entraram para este segmento de mercado, mantendo nele poderes coronelistas, populistas ou assistencialistas.
As mulheres representam uma parcela majoritária do público dos meios de comunicação de massa no Brasil, possuindo assim, importância estratégica na elaboração dos conteúdos que eles veiculam. Contudo, pesquisas, seminários e debates políticos vêm evidenciando o desagrado da sociedade quanto às formas de representação das mulheres nos meios de comunicação. Uma pesquisa de opinião realizada em 1998 revelou que 80% das/os entrevistadas/os acreditavam que a TV de maneira geral, mostra a mulher como objeto sexual.
Modelos idealizados de beleza e heterossexualidade femininas seguem sendo impostos às mulheres através dos meios de comunicação, discriminando, por exemplo, as mulheres negras, gordas, baixas, lésbicas ou na terceira idade, ferindo sua auto-estima, em especial no caso das jovens, causando-lhes sentimentos de rejeição ou mesmo problemas de saúde, portanto, urge:
Propomos as seguintes ações:
1. Democratizar os meios de comunicação, combater sua oligopolização e promover a implantação de políticas públicas de comunicação de caráter regulador e fiscalizador, que garantam o acesso efetivo dos diferentes segmentos da população à informação, contemplando os vários olhares sobre o mesmo fato e garantindo a liberdade de expressão das mulheres que vêm tendo sua imagem constantemente desrespeitada pela mídia.
2. Promover políticas públicas que garantam a diversificação produtiva e patrimonial dos meios de comunicação o de massa no que concerne às telecomunicações e à Internet, propiciando a criação e fortalecimento de meios alternativos, democráticos, éticos e contribuindo para a valorização o manutenção e afirmação da diversidade cultural no país.

3. Promover a elaboração e garantir a aplicação de um código de ética com amplo debate entre os diversos setores da sociedade que estabeleça mecanismos com regras claras para coibir e punir em processo célere, os meios de comunicação o pelos excessos cometidos na programação o – especialmente no que diz respeito ao turismo sexual, ao sexismo, à xenofobia, a homofobia, ao racismo e à banalização o da violência.
 4. Garantir que os contratos públicos celebrados pelo governo com agências de publicidade, propaganda e mídia em geral contenham cláusula específica referente à participação de negros e negras e à não discriminação.
5. Capacitação de mulheres negras em novas tecnologias de comunicação como meio de empoderamento e acesso ao poder.

Para o desenvolvimento dessa capacitação, deverão criados instrumentos específicos, como por exemplo, uma Cartilha para o uso das Tecnologias de Comunicação e Informação – TIC. 

 III. Articulando Olhares

A. No Encerramento do Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10, definiu-se que nossa articulação rumo a esta Marcha deverá ser coletiva e que também deverá evidenciar a identidade feminina desta articulação e o protagonismo das mulheres negras.  Foram definidas Estratégias de Marketing, a fim de divulgar a Marcha Zumbi +10, tais como:

1. Criação de um Fundo entre as Mulheres Negras para a viabilização de instrumentos de mobilização e divulgação da Marcha;
2. Reprodução e distribuição (vídeo Marcha Zumbi 1995);
3. Produção de Materiais Específicos contendo logotipo com a Marca das Mulheres, jingle para rádios, utilização dos meios de comunicação alternativos, panfletos e faixas a fim de informar as comunidades e articulações sobre os processos de mobilização das mulheres para a Marcha;

B. Estratégias para a captação de recursos foram definidas como caminhos importantes a serem seguidos, tais como:

  1. Busca de apoio de entidades sindicais;

 2. Inclusão da Marcha Zumbi +10 nas agendas das entidades nacionais do feminismo como: AMB/Articulação de Mulheres Brasileiras, Marcha Mundial de Mulheres, Rede Feminista de Saúde, União Brasileira de Mulheres entre outras;
3. Organização de “eventos locais” com apoios das entidades que lutam contra o racismo;
4. Elaboração de orçamentos/locais para se definir quantas mulheres queremos em Brasília e buscar negociar apoio financeiro com vereadores, deputados e outros legisladores sensíveis à luta contra o racismo, independente de opção partidária;
5. Sensibilizar coordenadores (as) pedagógicos (as) e associações de professores (as) para inserir a juventude negra na mobilização da Marcha Zumbi +10.

C. As participantes do Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10 definiram-se pela construição de agendas locais e estaduais de mobilização  a saber:
Agenda Nacional de Mobilização e Presença na Conferência da Promoção da Igualdade Racial, Paradas Gay e outros eventos de grande concentração popular:

1. Enviar material para a Mídia Negra: Boletim Eparrei Online, Jornal Ìrohìn, outros jornais, sites, portais e demais periódicos do movimento social, assim como para as Listas e Grupos de Discussão na Internet;
2. Promover articulação com todas as ONG’s de Mulheres Negras Brasileiras: Grupos Locais de Mulheres, Grupos e Movimentos Culturais, Grupos de Religiosas de matriz africana ou não, Trabalhadoras Culturais, Quilombolas e Mulheres da Amazônia, Rede Jovem Brasil, Movimento GLBT, Grupos de Hip Hop; Grupos de Pagode e Rede de Mulheres no Rádio.
3. Sensibilizar os legislativos (vereadores, deputados, deputados estaduais e federais e senadores para a Marcha).
4.Sensibilizar educadores/coordenadores pedagógicos/Associação de Professores.
5. Realizar no dia 25 de julho, Dia da Mulher Afrolatina e Afrocaribenha, atividades públicas em todos os Estados com vistas a dar visibilidade às mulheres negras no seu processo de mobilização para a Marcha.

25 de julho, Dia da Mulher Afrolatinoamericana e Afrocaribenha.
Data definida em 25 de julho de 1992 durante o I Encontro de Mulheres Afrolatinoamericanas e Afrocaribenhas, em San Domingos, República Dominicana, como referência internacional da luta e da resistência da mulher negra. Desde então,

as mulheres negras têm realizado eventos visando firmar a data e conferir visibilidade à situação de opressão de gênero e racial/étnica em que vivem.
A invisibilidade ou desconhecimento do Dia da Mulher Afrolatinoamericana e Afrocaribenha tem decorrências importantes de entrave ao combate à discriminação da mulher. Se admitirmos que a incorporação da “dimensão de gênero” ou “perspectiva de gênero” na elaboração das políticas públicas em geral continua sendo muito lenta, a “dimensão racial/étnica” encontra maiores dificuldades.

  IV. Concluindo...

Carta das Mulheres Negras sobre a Marcha Zumbi +10

 Chegando sem pedir licença
Do Norte,
Do Nordeste,
Do Centro-Oeste,
Do Sul,
No Sudeste, na cidade de Guarulhos, em São Paulo,
Mulheres negras com diferentes experiências de vida, cujo traço de unidade é a coragem de se rebelar contra o racismo, o sexismo, a homofobia e todas as formas de preconceitos e discriminações.
Trazemos no corpo o vento, o frio e as tempestades, mas também o calor da esperança, a luz do sol e da lua, legados da sabedoria das nossas ancestrais para lançar olhares de mulheres negras sobre a Marcha Zumbi +10.

E por que viemos?

Porque o Estado brasileiro continua nos legando condições de vida cruéis e desumanas, incompatíveis com a cidadania quanto ao acesso à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho e ao lazer.

Viemos porque estamos rebeladas contra a intolerância religiosa e a violência racial, traduzida na morte precoce que rouba nossos filhos, nossas filhas, nossos irmãos e nossas irmãs, na infância, na adolescência e na juventude, impedindo que tenham o direito de chegar à vida adulta.

Viemos porque são as mulheres negras as que mais morrem de parto e por aborto clandestino e inseguro no Brasil.

Nesta caminhada por cidadania, que vem de longe, as reparações ainda constituem uma agenda cidadã de metade do povo brasileiro: negras e negros.

As propostas governamentais para o enfrentamento do racismo, ainda são pontuais, débeis e insuficientes.

Estamos na marcha por nossa própria conta porque acreditamos num projeto de nação com justiça social, econômica e racial.

Entendemos que dez anos depois da 1ª. vez que o povo negro brasileiro marchou sobre o Planalto Central (1995), no Tricentenário de Zumbi dos Palmares,

Nós, as mulheres negras,
Reavivamos a nossa teimosia com a ousadia de dizer à sociedade e ao governo brasileiro, o país que queremos com a autoridade de quem construiu as riquezas desta nação.
Conclamamos a todas para se juntarem a nós nessa caminhada.

Participantes:

1. Adriana Aparecida Britto – Nzinga Coletivo de Mulheres Negras /MG.
2. Arilda dos Passos Cerqueira - Associação Casa da Mulher Catarina/SC.
3. Adélia Moura – Rede Feminista de Saúde / PB.
4. Alzira Rufino – Casa de Cultura da Mulher Negra – /SP
5. Ana Maria da Silva Soares - Rede Feminista de Saúde/MG.
6. Célia Souza –CENARAB/MG.
7. Chindalena Ferreira Barbosa –CEERT/SP.
8. Cleusa Aparecida – Rede Feminista de Saúde/SP.
9. Daniela Fagundes Portela - CEERT/SP.
10. Fátima Oliveira – Rede Feminista de Saúde/MG.
11. Flávia Marciano-Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.
12. Iara da Graça André - Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.
13. Janaina Barros - Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.
14. Katiusia Ribeiro Pontes - Rede Afro Jovem/SP.
15. Kelly Simone da Cruz Conceição - Guarda de São Jorge de Nossa Senhora do Rosário/ MG.
16. Liana Mendes Martinez - Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.
17. Luana Borba - Articulação Políticas das Juventudes Negras de Posse Haussa/ SP.
18. Maria Aparecida Bento – CEERT /SP.
19. Maria Conceição Lopes Fontoura – Maria Mulher /AMNB/RS.
20. Maria Cristina do Nascimento – Loucas de Pedra Lilás/PE.
21. Mércia Consolação Silva - CEERT /SP.
22. Maria Lúcia Silva - Instituto AMMA Psique e Negritude/SP.
23. Maria Luiza de Carvalho Nunes - Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará CEDENPA/PA.
24. Mônica Aguiar de Souza - CERCUMUNVN- CEABRA/MG.
24. Mônica Márcia Kalile Passos - Grêmio Comunitário Cultural e Carnavalesco A Mulherada/BA.
25. Neide  Aparecida – INSPIR/SP.
26. Neusa das Dores Pereira – CEDOIMC, Rede Feminista de Saúde/RJ.
27. Nilza Iraci Silva – Geledés – Instituto da Mulher Negra/ SP /AMNB
28. Rebeca Oliveira Duarte – Observatório Negro/PE.
27. Regina Célia Santana Adami Santos – IROHIN (BSB) /AMNB/DF.
28. Sandra Carvalho Rodrigues – Negra Sim – Mov. De Mulheres Negras de Santo André/SP.
29. Sheila Pereira Sodré - Casa da Cultura da Mulher Negra/SP.
30. Shirley Aparecida Pereira Sodré - Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.
31. Silvânia Morais Rosa – Rede Feminista de Saúde/MG.
32. Sônia Cleide Ferreira da Silva – Malunga /Grupo de Mulheres Negras/AMNB/GO.
33. Sueli Carneiro – Geledés – Instituto da Mulher Negra/SP.
34. Tatiana Evangelista - Casa de Cultura da Mulher Negra/ SP.
35. Valkiria de Souza Silva – Oriashé – Fórum de Mulheres Negras de São Paulo/SP.
36. Urivani de Carvalho – Casa de Cultura da Mulher Negra/SP.

 

Encontro Nacional Olhares sobre a Marcha Zumbi +10

Guarulhos, 13 de maio de 2005.
Contatos: Casa de Cultura da Mulher Negra E-mail ccmnegra@uol.com.br>
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos E-mail redesaude@uol.com.br>


Textos de apoio:

  1. Plataforma Política Feminista (2002)
  2. Dossiê Aborto: mortes Preveníveis e Evitáveis (Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos), pesquisadoras: Alaerte Leandro Martins e Lígia Cardieri Mendonça ( 2005).
  3. Dossiê Assimetrias Raciais: alertas para a elaboração de políticas (Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos), pesquisadora: Wania Sant' Anna (2003).
  4. Documento Mulheres Negras p/ I Conferência de Políticas Públicas para Mulheres (2004) Articulação de Ongs de Mulheres Negras.

  [2][2][2] Nós,·································· contra o Racismo, maio de 2000
Compilação da contribuição das participantes:
Ana Maria da Silva Soares, Dayane Santos e Janaína Barros.

Revisão: Alzira Rufino, Fátima Oliveira, e Rebeca Duarte.

Diagramação Group Design

Assessoria de Arte Ori Wani

Impressão Gráfica Vice Rei

Logo da Marcha: Bloco a Mulherada e Sérgio de Souza Bonifácio

 Organização do Encontro para elaboração do Documento
Casa de Cultura da Mulher Negra e  Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. 

l-Fórum Estadual l de Mulheres Negras

[2][2][2] Nós,·································· contra o Racismo, maio de 2000.

[3][4][4] O Relatório tem como relatora a deputada Luci Choinacki (PT-SC).


RELATÓRIO Anual das Desigualdades Raciais no Brasil :2007/2008

O Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil é um estudo que tem por eixo fundamental o tema das desigualdades raciais e sua mensuração através de indicadores econômicos, sociais e demográficos. Visa sistematizar os avanços e recuos existentes no Brasil em termos da equidade racial em seus diversos aspectos.
O Relatório tem por missão:
Sistematizar e refletir sobre os avanços e recuos da eqüidade racial e de gênero no país, em seus diversos aspectos;
Constituir uma referência para estudiosos e militantes do tema;
Contribuir para a formulação, aplicação e avaliação de políticas públicas, sejam as sociais em geral, sejam as de promoção da eqüidade dos grupos de cor ou raça;
Servir como meio de divulgação das condições de vida da população brasileira, desagregada pelas desigualdades de cor ou raça e;
Formular denúncias e alertas, visando reverter situações de sofrimento e privação enfrentadas pelos afro-descendentes brasileiros.
A primeira edição do Relatório é dividida em oito capítulos:

Capítulo 1 – Apresentação

Apresenta, sob a forma de um jogo de perguntas e respostas, os principais objetivos do Relatório, qual a natureza dos dados utilizados e sua relevância para discussão da equidade racial no Brasil.

Capítulo 2 – Evolução Demográfica Recente da População Brasileira segundo a cor ou raça.

Analisa o movimento dos principais indicadores demográficos da população brasileira desagregada pelos contingentes de cor ou raça no interregno 1995-2006.

Capítulo 3 – Perfil da Mortalidade da População Brasileira.

Apresenta um panorama do perfil da mortalidade desagregada pelos grupos de cor ou raça.

Capítulo 4 – Desigualdades de Cor ou Raça no Acesso ao Sistema de Ensino.

Evolução dos indicadores educacionais da população brasileira desagregado pelos grupos de cor ou raça dentro do período 1995-2006.

Capítulo 5 – Desigualdades na Dinâmica do Mercado de Trabalho.

Analisa os movimentos recentes da dinâmica do mercado de trabalho brasileiro e seus efeitos sobre as assimetrias de cor ou raça no período de onze anos compreendido entre 1995 e 2006.

Capítulo 6 – Condições Materiais de Vida dos Grupos de Cor ou Raça.

Analisa diversos aspectos da qualidade de vida no plano material. Prioriza a análise quanto ao rendimento domiciliar e as medidas de concentração de renda e indicadores de carência material (pobreza e indigência) assim como o efeito dos programas governamentais de transferência de rendimentos nesses indicadores.

Capítulo 7 – Acesso ao Poder Institucional, Políticas públicas e Marcos Legais.

Analisa o grau de acessibilidade da população negra aos espaços decisórios de poder, bem como aos demais mecanismos de reforço de suas condições políticas de atuação no espaço público.

São abordados temas tais como: a cor do poder político e institucional no Brasil; comunidades remanescentes de quilombos; orçamento da União em políticas de ação afirmativa e de eqüidade racial; produção de bases de dados contendo a variável cor ou raça; dimensões simbólicas das desigualdades: feriados e bens tombados e resultados dos julgamentos dos casos de racismo no Brasil nos tribunais de segunda instância.

Capítulo 8 – Conclusão Geral do Relatório.

Apresenta um apanhado geral de todo estudo desenvolvido no Relatório, pontuando os indicadores mais relevantes de cada capítulo.
 
O Relatório, além dos seus oito capítulos temáticos, igualmente contém 83 gráficos, 90 tabelas, 37 boxes, 10 quadros e 13 mapas temáticos, se constituindo em um dos maiores esforços realizados até o momento em nosso país de sistematização e estudo da evolução de indicadores sociais, de diversas fontes, dentro do tema das relações e desigualdades sócio-raciais.

Referencial obrigatório para estudiosos no tema, ativistas do movimento negro e dos movimentos sociais de múltiplas frentes, formuladores de políticas públicas e todos e todas preocupados com assuntos que digam respeito à realidade social da população brasileira e de seus grupos constitutivos.

Você também pode fazer um Relatório das Desigualdades Raciais adequado ao seu estado ou local de residência. A maior parte dos indicadores que fazem parte deste trabalho podem ser acessados no portal do LAESER. Se cadastre no Fichário Eletrônico das Desigualdades Raciais,no seguinte endereço http://www.laeser.ie.ufrj.br/fichario.asp
 e busque os indicadores sociais de seu interesse, todos passíveis de desagregação pelos grupos de cor ou raça e sexo. Se inspire para gerar, através de seu próprio olhar, as análises e propostas de políticas referentes à sua realidade mais próxima.
Fonte www.laeser.ie.ufrj.br .

 


Apresentação

                 Com a divulgação deste trabalho, encerram-se as tarefas da Secretaria Nacional da Marcha Zumbi dos Palmares em Brasília.
                    A reprodução do documento da marcha faz-se aqui com a incorporação de três partes anexas:  a primeira as contribuições advindas do I Encontro Nacional das Comunidades negras rurais, realizado em Brasília nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 1995, e foi entregue, juntamente o documento da Marcha, ao presidente de Republica no dia 20 de novembro.
            A segunda parte anexa é o decreto presidencial, assinado solenemente na presença de diversos ministros, representantes das entidades que compunham a Executiva da Marcha e convidados. O decreto criou um Grupo de Trabalhos Internacional, ”com a finalidade de desenvolver política para a valorização da População Negra”. O texto do decreto negligencia pela grande empresa, como o resto o documento da Marcha e tudo o mais, só teve circulação até agora no Diário Oficial (edição de 21, 11, 95, p.18618). Julgamos, portanto, sua reprodução de interesses das entidades negras.
O terceiro anexo reproduz o texto do projeto da lei encaminhado pelo Movimento pelas Reparações (MPR), na solenidade realizada na tarde do dia 20 de novembro no Congresso Nacional, e apresentado pelo deputado Paulo Paim no 21.
Acrescentamos também fragmentos de avaliação de representantes de entidades que se destacam no processo de construção da Marcha. Eles dizem bem da energia com que nos lançamos todos à criação de um momento de expressão extraordinariamente fecundo da consciência negra que se empenha no combate ao racismo.
Gostaríamos de fazer uma menção especial à participação de Vicente Paulo da Silva, Vicentino, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que desde a aprovação da proposta da Marcha levada pelo Movimento Negro Unificado (MNU) ao encontro de sindicalistas negros cutista, realizado em maio de 1995, em Brasília, desempenhou importante papel na garantia da aliança, muitas vezes conturbada, entre o movimento sindical, sem nenhuma duvida uma das razões essenciais do êxito alcançado pela Marcha.
            Edson Lopes Cardoso
                                                                       Executiva Nacional da Marcha/MNU

Por uma política de combate ao racismo e à desigualdade racial

Brasília 20 de novembro de 1995.

1.         INTRODUÇÂO

A Marcha Contra o Racismo, pela Cidadania e a vida é uma iniciativa do Movimento Negro brasileiros e se constitui num ato de indignação e protesto contra as condições subumanas em que vive o povo negro deste país, em função dos processos de exclusão social determinado pelo racismo e a discrição racial presentes em nossa sociedade.
Já fizemos todas as denúncias. O mito da democracia racial esta reduzida a cinzas. Queremos agora exigir ações efetivas do Estado-um requisito de nossa maioridade política.
A temática racial, particularmente neste ano do Tricentenário de Zumbi, destaca-se de forma vigorosa no espaço brasileiro de discusão publica. Isto como fruto do crescimento, sem precedentes em nossas historia, da luta contra o racismo. Esta é uma das vitórias resultantes tanto do fortalecimento das organizações do Movimento Negro, quanto da multiplicação e interiorização das entidades.
As novas formas de articulações e de expressão da militância nos locais de trabalho, no campo, nos sindicatos, nos movimentos populares, partidos, universidades, parlamento, nas entidades religiosas órgãos governamentais etc., vêm nos últimos anos acrescentando melhores armas no combate ao racismo. Há de se destacar ainda, nessa empreita, a emergência do Movimento de Mulheres Negras, com fisionomia própria e caráter nacional, que duplamente luta contra a opressão racial e de gênero.
A instituição do Zumbi como herói não apenas nacional, mas das Américas e do mundo livre, não resulta da produção de historiadores ou da “boa vontade” do estado. È conquista de uma legião de militares, muitos dos quais anônimos, que souberam- com determinação e garra o fio historia da resistência negra no Continente, principalmente no Brasil.
Sem prejuízo da pluralidade de concepção e ações políticas, coloca-se, para a militância que combate o racismo, o enorme desafio de priorizar os anseio e os interesses maiores da população afro-brasileira, através da formação de um amplo arco de força e aliança capaz de pautar a questão racial na agenda dos problemas nacionais.
Este é o sentido da Marcha a Brasília.

2.         Diagnóstico

Reflexo da crescente atuação do Movimento Negro, o Estado brasileiro tem sido pressionado no sentido de proibir as práticas racialmente discriminatórias e impedir que a lei colabore ou incentive tais práticas.
Uma analise da legislação infra-constiticional antidescriminátoria, que inclusive conta com preceitos rigorosos na seara das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios, atesta esta afirmação.
No plano constitucional, a Carta vigente não apenas consagra princípios que reconhecem a pluralidade étnica e cultural do povo brasileiro, como também oferece importantes instrumentos para a luta contra o racismo, a exemplo da criminalização do fenômeno discriminatório.
Merecem igual destaque as normas de direito internacional das quais o Brasil é signatário, dentre elas a convenção contra todas as formas de discriminação racial e a convenção 111 da organização internacional do trabalho, que, por obra da militância negra, vêm sendo resgatadas e inseridas no debate publico sobre a temática racial.  
Convém notar as medidas governamentais registradas nas duas ultimas décadas, em reposto ás pressões do Movimento Negro.
A partir de 1983 começaram a surgir, no âmbito dos estados e municípios da Federação, órgãos governamentais criados com o propósito de produzir políticas publicas antidiscriminatória e/ou desenvolver projetos de preservação e incêndio á cultura negra.
Pioneiros, o conselho de participação e desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo estimula a proliferação de órgãos similares em diversos estados e também ao nível de prefeituras de capitais e mesmo de cidades do interior do país. Surge a Fundação Cultural Palmares vinculada ao governo federal, e anos depois a secretaria Extraordinária de Defesa das Populações negras do Rio de Janeiro, primeira Secretaria de Estados criada com a finalidade de se ocupar da problemática racial.
Cabe registrar, por ultimo, o recente surgimento de delegacias especializadas em crimes raciais, em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Um balanço dos referidos órgãos governamentais - ressalvados os significativos projetos realizados em especial na área de educação - desnuda um desempenho flagrantemente insuficiente, dada a inexistente de instrumentos políticos-juridicos que são relegados no aparelho de Estado.
Por um outro lado o contraste entre os instrumentos legais e as evidências do cotidiano – atesta por uma gama variada de estatísticas – elucida e insuficiente da legislação para dar conta da reprodução das práticas discriminatórias.  
No plano da vida, o dado racial constitui diferencial no exercício de direitos e fator que determinasse na desigualdade de oportunidades e tratamento que atinge o segmento negro da população brasileira. Mesmo considerando a concentração deste segmento nas regiões mais pobres do país e a visível desvantagem educacional que o atinge, as estatísticas comprovam a existência de uma descriminação de natureza essencialmente racial, que viola direitos básicos de negros está a exigir ações concretas por parte do Estado.
A inexistência de amparo legal ás práticas discriminatórias não impede que o Brasil apresente um perverso modelo de relações raciais, tão ou mais eficiente em relação a outros nos quais a regra discriminatória é explicitamente tutelada pela lei.
Pesquisas publicadas pelo jornal Folha de São Paulo ilustra a esquizofrênica peculiaridade do “apartheid” brasileiro: Apenas 10% dos entrevistados brancos em uma pesquisa nacional assumiram possuir preconceitos racial; mas quando a pergunta se referia a situações envolvendo negros, nada menos que 87% destes mesmo entrevistados caíram em contradição, desvelando práticas discriminatórias.
É assim que, na defesa das relações intersubjetivas, aparentemente tudo se passa como se não houvesse racismo, mas, no que se refere a exercício de direitos, ao povo negro é reservado a condição de subcidadão.
Importa realçar que para a maioria das mulheres negras tríplices opressão – mulher- mantém-se e se reproduz: as opressões completam-se e entrelaçam-se na dinâmica social. É nesse contexto de complementações que se estabelece a realidade da mulher negra, do ponto de vista objetivo e subjetivo. A ela não se aplica o estereótipo de “fragilidade” geralmente atribui a seu sexo, pela absoluta incompatibilidade com seu histórico de trabalho, de resistência á opressão e de sustentação da família negra. Observe-se que tanto o perfil como o estereótipo atribuídos á maioria das mulheres negras retratam a simbiose machismo/racismo, agregada á exploração econômica.
A ausência de segregação legal é perfeitamente suprida por uma sofisticada rede de veiculação e reprodução de estereótipo e preconceitos, sustentada seja na linguagem, nos meios de comunicação, na publicidade ou no sistema educacional.

            2.1Racismo e Escola

Com efeito, o impacto do modelo educacional brasileiro sobre o povo negro é caracterizado por atentados á desigualdade humana.
Refletindo os valores da sociedade, escola se afigura como espaço privilegiado de aprendizado do racismo, especialmente devido ao conteúdo eurocêntrico do currículo escolar, aos programas educativos, aos manuais escolares e ao comportamento diferenciado do professor diante de criança negras e brancas.
A reiteração de abordagem e estereótipo que desvalorizam o povo negro e supervalorizam o branco resulta na naturalização e conservação de uma ordem baseada numa suposta superioridade biológicas, que atribui a negros papeis e destinos diferentes.
Num país cujos donos do poder descendem de escravizadores, a influência nefasta da escolar se traduz não apenas na legitimação da situação de inferioridade dos negros, como também na permanente recriação e justificação de imagens estereotipadas induz suas potencialidades, limitar suas aspirações profissionais e humanas e bloquear o pleno desenvolvimento de sua identidade racial.
Cristaliza-se uma mental padronização que diminui, exclui, sub-representa e estigmatiza o povo negro, impedido a valorização positiva de diversidade étnico-racial, bloqueando o surgimento de um espírito de respeito mútuo entre negros e brancos e comprometendo a idéia de universidade da cidadania.
A força do estereótipo deve-se também á ação dos maiores de comunicação, enquanto veículos de representações de negros e brancos, que desprezam totalmente o princípio constitucional do respeito aos valores étnicos da pessoa humana.
Apoiada basicamente em estereótipo, tal representação prima pela reafirmação cotidiana de preconceitos e mensagens racistas junto ás crianças e ao grande público, conforme demonstra estudiosos do tema.
A acanhada mudança de imagem negra na TV, esboçada nos últimos anos, apenas confirma a regra que assegura aos brancos a pluralidade de papeis, ao passo que aos negros e negras reserva encenação do exótico, da subalternidade, da subserviência e da resignação frente ao racismo.
Retornando a problemática da escola, as estatísticas comprovam a manifestação desigualdade de oportunidades no que diz respeito ao acesso e permanência de negros e brancos no sistema educacional, com destaque para a escola pública.
Segundo o último censo nacional, 18% da população brasileira eram analfabetas em 1990, sendo que entre os negros este percentual sobe para 30%.
No outro extremo, 4,2% dos brancos e apenas 1,4% dos negros haviam alcançado o ensino superior.    
Em todos os níveis educacionais a participação do segmento branco é nitidamente superior á do segmento negro.
Ademais, os dados revelam que a criança negar apresenta índice de exclusão e repetência superiores aos das brancas: enquanto 59,4% das crianças negras freqüentando a 1ª série do 1º grau obtinham aprovações, esta proporção subia para 71,4% entre as crianças brancas, segundo pesquisas da Fundação Carlos Chagas.
Por fim, assinale-se que aquela minoria de negros e negras que alcançavam e completavam o ensino superior obtém retornos substancialmente menores em relação aos profissionais brancos.

2.2 divisão racial do trabalho

Um olhar atento sobre o mercado de trabalho revela o grau de desrespeito ao preceito constitucional que proíbe diferenças de salários, funções e de critérios de admissão por motivo de raça, entre outros.
Controlando-se escolaridade, por exemplo, é possível constatarmos que para instrução de mesmo nível diferem-se os rendimentos de negros e brancos, mesmo na região mais desenvolvida do país.
RENDIMENTO MÉDIO REAL POR HORA DOS OCUPADOS NEGROS E BRANCOS SEGUNDO O NÍVEL DE INSTRUÇÃO-GRANDE SÃO PAULO

         NIVEL DE INSTRUÇÃO RENDIMENTO MÉDIO

            NEGROS        BRANCOS
TOTAL           59        102
ANALFABETO          40        41
SEM ESCOLARIDADE         50        50
1º GRAU INCOMPLETO      52        67
1º GRAU COMPLETO          68        94
2º GRAU INCOMPLETO      69        90
2º GRAU COMPLETO          111      145
3º GRAU INCOMPLETO      129      178
3º GRAU COMPLETO          230      295
 
Segundo dados do censo de 1990, entre os brasileiros que possuíam vínculo empregatício, isto é, contavam com carteira assinada, 58% eram brancos e 41% negros.
De cada 100 empregados, 51% sobreviviam com salário mínimo. D total de trabalhadores que ganhavam1 salário mínimo 79% eram negros.
A segmentação racial no mercado de trabalho é evidente: posto de trabalho que implicam contrato publica ou usuário ainda que não exijam qualificação especial – são vedados à população negra. Dissimula-se o critério racial com exigências indisfarçavelmente discriminatória, a exemplo do conhecimento quesito de boa aparência.
No setor publico, cujo acesso é mais democrático devido ao sistema de concurso, é significativa a presença do segmento negro. Entretanto, sua participação limita-se, em regras, ás funções manuais localizadas na base do serviço público e em possibilidade de ascensão profissional.
A dificuldade começa na inserção precoce no mercado de trabalho: enquanto 14,9% de crianças brancas de 10 a 14 anos estão no mercado de trabalho, 20,5% das negras encontram-se nesta condição.
Homens brancos ganham em média mais de duas vezes em relação aos homens negros: o rendimento médio dos brancos soma 5,3 salário mínimos, ao passo que o dos brancos soma 2,5 salários. Comparado ás mulheres negras, os brancos ganham quase quatro vezes mais.

As mulheres negras são chefes de família em maior numero que as mulheres brancas. Contudo, a grande maioria (84,5% das negras) que são chefes de família têm rendimento inferior a 3 SM. As famílias chefiadas por mulheres negras vivenciam, comprovadamente, desvantagem em relação ás chefiadas por brancas e ás chefiadas por homens de ambas as etnias (Bento, 1994). São, portanto, as mais pobres entre as pobres.
Outro dado atesta que a mulher negra, para alcançar o salário médio das brancas com 4 a 7 anos de estudos, deve estudar até quatro anos a mais, ou seja, de 8 a11 anos (PNAD – 19990).
A divisão racial no trabalho revela-se quanto se constata que nos setores e ocupações considerados nobres pela sociedade a participação de mão-de obra negra e ínfima. N o outro extremo, isso é nas ocupações considerados menos nobres e desvalorizados, é grande a presença deste segmento.
O resultado deste quadro consiste na privação de um imenso potencial de qualidades intelectuais e humanas, ignoradas ou desprezadas.
Ao mesmo tempo, a maioria da força de trabalho negra encontra-se hoje á mercê do chamado desemprego estrutural, do subemprego e do trabalho informal, que dia a dia afastam quaisquer possibilidades de acesso aos bens essências e compromete mesmo a reprodução da vida.
Merece registro ainda que 56% da população negra vivem na zona rural (contra 44% de brancos residentes no campo), em geral confinados em atividades manuais, sem acesso á propriedade e submetidos a precárias condições de trabalho.
2.3 A saúde
A população negra, mais do qualquer outro setor da população brasileira, exige o preceito constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Contituindo-se no setor mais marginalizado da população brasileira está sendo fortemente atingida pelas propostas de redução de Estados e especialmente pelas tentativas de privatização do setor de saúde. É necessária uma real alocação de recursos para a saúde pública.
Negros e negras estão expostos a taxas de mortalidade infantil substancial mais elevada que as dos brancos. Do mesmo modo, a expectativa de vida é notavelmente inferior á dos brancos: a expectativa média de brancos, que na década de 40 era 7,5 anos maior  que a de negros, permanecia praticamente a mesma década depois.
Segundo o conhecimento Mapa da  Fome, é a Bahia – estado eminentemente negro – que apresenta o maior percentual de pessoas em situação de indígena e fome.
Em 1980, de cada 1000 crianças negras nascidas, 105 morreram antes de completar um ano, enquanto a taxa para brancos era de 77. Deve ser resultado que o índice para as crianças negras em1980 era o mesmo das crianças brancas para 1960. Mesmo controlando-se a escolaridade de mulheres brancas e negras, permanecem diferenças na mortalidade de crianças brancas e negras. Além disso, há maior diferença de perdas fetais entre mulheres negras (17,0%), do que para as brancas (10%).
Embora a incidência de miomas em mulheres negras seja substancialmente maior em relaçaõ ás brancas, há uma proporção excessivamente elevadas de mulheres negras histerectomizadas: 15,9% contra 3,6% das brancas: úteros desvalorizados, a pouco interessa preserva.
É lastimável o número de mulheres eterizadas no país (44% das mulheres unidas em idade reprodutiva, que usam algum método contraceptivo), como resultado da ausência de implantação de um programa efetivo de ausência integral á saúde reprodutiva de mulheres e homens. A ausência de tal programa configura pelo avesso uma verdadeira política governamental que induz á esterilização em massa no Brasil. Nos últimos anos a esterilização cirúrgica feminina vem se constituindo, no Nordeste brasileiro, região de maior peso percentual da população negra, no destino inexorável de mulheres cada vez mais jovens: cai o uso de todos os métodos e aumenta o percentual de esterilizadas.
A prevalência de hipertensão é maior para as mulheres negras (22,3%) do que para as brancas, constituindo-se na principal causa de mortes maternas no país. Submetidos ao constante etress decorrente das precárias condições de vida e trabalho e de toda sorte de perseguição e violência, também os homens negros são vítimas da hipertensão.  
Segundo a Organização Mundial de Saúde, nascem no Brasil 2500 crianças falcêmico/ano e para cada 100 nascido vivos, 3 são portadores de traços falcêmico. Em cada 1000 gestante, 30 são portadores de traço falciforme. No estado de São Paulo, 6 A 10% dos negros são portadores do gene, enquanto para a população em geral o índice é de 2%. A anemia falciforme é a doença genética de maior incidência no Brasil.
Ao longo dos anos mudou o perfil da epidemia de AIDS no Brasil, que se pauperizou, femilizou e enegreceu. Considerando-se apenas a população designada pelo Censo por preta, que não inclui o segmento designado por pardo, temos que ela representa 4,7% da população do município de São Paulo e, no entanto, constitui 6,7 dos usuários do Centro de Referencia e Treinamento da AIDS, ou seja, 42,5% acima do percentual da população do minicinpio. Um novo componente, o turismo sexual, constitui-se em mais um agravante neste quadro de expansão da epidemia especialmente nas principais capitais do Nordeste brasileiro, onde a população negra é majoritária. De acordo com o levantamento do Núcleo Cearense de Pesquisa, de Fortaleza, 59,4% das meninas que procuram os turistas têm entre 13 a 16 anos: destas, 15,5% não sabem o que AIDS e embora não se tenha esta informação desagregada por cor, sabe-se que no plano das representações simbólicas que se tem do Brasil, essas meninas encontram-se prisioneiras do que começa a ser designado como “marketing da cor”, sendo consideradas “ meninas de sangue quente”.
2.4 A violência racial
O crescente desaparecimento de postos de trabalho tem como contrapartida o agravamento  da situação daqueles contingentes populacionais “desnecessários” passiveis de eliminação física pura e simples.
Assenta-se nesta premissa a impassividade dos governos diante do crescimento da população de rua, dos meninos e meninas que perambulam pelos grandes centros urbanos e da ação de grupos extermínio.
A violência racial é evidente: de 1970 a 1992, a Policia Militar de São Paulo matou cerca de 8000 pessoas; das 4170 vítimas identificadas, 51% eram negras, numa cidade em que, segundo o IBGE, os negros somam 25% da população.
Segundo levantamento, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo das 2000 pessoas mortas pela Polícia Militar paulistas entre 1981 e 1989, duas em cada três eram negras.
Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, sobre agressão policial, demostra a concretude do ditado popular “negro parado é suspeito: correndo é ladrão”: em 1988, 3,9% da população branca sofreram agressão policial e 10,7% dos negros passaram pela mesma experiência.
Levantamentos do IBASE são igualmente ilustrativos da violência racial: dados coletados entre 1984 e 1989, em 16 estados da Federação, mostram que foram registrados nos institutos médicos legais 1397 assassinatos de menores de 18 anos. Destes, 87% eram do sexo masculino 36% sem informação de cor, 52% eram negros e 12% brancos.
Deste modo uma estratégia de repressão alterna agressões policias prisões arbitrárias, torturas e extermínio. Nesta estratégia, o principal alvo é o homem negro. De outro lado, a impunidade da esterilização massiva de mulheres tem como alvo principal a mulher negra. Em conjunto, tais ações desenham o genocídio perpetrado contra o povo negro no Brasil, cujos efeitos já se fazem sentir na redução do percentual da população negra nesta década, em comparação com a década anterior.
A lei nº 7.716/89, principal instrumento legal destinado à proibição da descriminarão racial, não prevê grande número de situações em que se manifesta o fenômeno discriminatório.
Em decorrência deste fato, poucos são os procedimentos penais instaurados com base em seus artigos. Em 1993, a Delegacia Especializadas em Crimes Raciais, de São Paulo, recebeu 48 queixas: destas, 41 foram caracterizadas como injuria e 7 como racismo; ademais, apenas 30% dos inquéritos abertos conseguiram alguma prova.
Por outro lado, a partir da promulgação daquela lei, os tribunais registram em São Paulo apenas dois casos de condenação.
A fragilidade da democracia brasileira evidencia-se também quando se constata a desigualdade nas decisões judicias: dados coletados em processos criminais em São Paulo atestam que negros e brancos sofrem penas diferentes para os mesmo crimes: em processos referentes a roubo qualificado, por exemplo, 68,8% dos réus negros 59,4% dos brancos foram condenados. Mesmo entre os réus que constituem advogados particulares, a diferença persiste: a defensória particular logrou obter absolvição para 60% dos réus brancos, mas apenas 27% dos negros foram absolvidos. Em 480 processos analisados, 27% dos brancos respondem em liberdade e somente 15% dos negros encontravam-se na mesma situação.

2.5 Relação exterior
     
No momento em que pleiteia ampliar seu papel internacional, reivindicando uma cadeira permanente Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil deve assumir sua responsabilidade no combate ao racismo e às estruturas sociais que este cimentou historicamente mundo a fora.
Nos anos 70, a politização da questão racial no Brasil e o estreitamento das relações oficiais com os país africanos foram processos simultâneos, porém paralelos, sem influências recíprocas.
Essa circunstância permitiu ao governo brasileiro invocar, ao lado da africanidade do Brasil, uma pretensa  ausência de racismo no país, como dois elementos do cartão de visitas apresentado então aos governos africanos.
No entanto, o franco alinhamento da diplomacia brasileira à policia colonialista de Portugal, no período das lutas de descolonizarão dos país africanos de expressão portuguesa, e a fraca o oposição ao regime do “apartheid” sul-africano são registro de agressão às comunidades negras de todo o mundo.
O resgate da cidadania dos negros brasileiros não, mas permiti condescendência ou omissão de diplomática diante da prática do racismo, classificado pela Organização das Nações Unidas como crime de lesa - humanidade. Assim a adoção de políticas publica de combate ao racismo implica o complemento, no plano internacional, com a defesa da dignidade da população negra, onde quer que esta se encontre ameaçada.
A omissão da comunidade internacional no combate a fome a pobreza no mundo, denunciada pelo presidente Nelson Mandela, por ocasião da reunião comemorativa dos 50 anos da ONU, possui nítido corte racial e é uma das manifestações do racismo no plano das relações internacionais.
Caso a compreensão da fome e da miséria material não estivesse associada, de modo implícito, à suposta incapacidade congênita dos povos não-brancos, certamente os programas e acordos de cooperação teriam dimensões verdadeiras solidárias e humanistas.
Em lugar de endossar o coro pessimista e racista, o Brasil deve considerar as ricas experiências de desenvolvimento social comprometido ao combate ao racismo – com as que tão urgentemente se realizam na África do Sul.
A experiência sul - africana de transformação de uma estrutura social solidificada por anos de segregação oficial e oficiosa assemelha-se ao desafio a ser enfrentado, no plano interno, pelo governo brasileiro, devendo ser acompanhado com interesse especial.
O reordenamento da “política africana” do Brasil implicará não só o aumento das parcerias, como a modificação da base para o estabelecimento das mesmas.
Historicamente, o interesse do Estado brasileiro no Continente Africano esteve, inicialmente, orientado para as possibilidades que alguns países ofereciam em termos de inserção do petróleo na pauta de negociações. Desta forma, o Brasil privilegiou acordos com Nigéria, Argélia e Angola, por serem países que melhor respondiam àquele interesse.
Atualmente, um novo quadro começam a se configurar com o projeto de formação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em se procura uma integração mais efetiva e ampla com pais africanos, para além anterior orientação puramente comercial.            
 Apesar desse projeto vir a alterar a forma e o conteúdo da ‘Política Africana do Brasil’, ele não tem a abrangências necessárias. O caso específico das relações histórico-culturais entre o Brasil e o Continente Africano transcende os paramentos da língua. A presença da cultura negra, aqui, além de Guiné Bissau, Cabo Verde, Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique, resulta de contribuições significativas provenientes do Senegal, Benin, Togo, Gâmbia, Gana, Nigéria, Gabão, Camarões, entre tantos outros países que, embora não sejam lusófonos, deixaram impressos no corpo cultural brasileiro os seus legados.
Vale dizer que o paradoxo brasileiro reside no fato de termos o segundo contingente do mundo, sem que este dado implique no redimensionamento de intercâmbio que busquem construir conhecimento profundo da realidade africana e sua diáspora.
Por décadas a idéia de “povos irmãos” tem sido uma componente decorativa dos discursos oficias, enquanto o inconsciente coletivo da sociedade brasileira permanece povoado por uma África fantasmagórica e exótica. Tais imagens servem, aliás, para afirma a diferença como excentricidade e determinar o lugar dos negros nas estruturas sociais, inclusive nas Américas.
Esta constatação se consolida ao tempo em que a diplomacia e as grandes negociações com o Continente não resultam, nem poderiam resultar em uma nova cultura disseminada no seio da sociedade brasileira, orientada para o reconhecimento e afirmação positiva de uma identidade com o universo negro.
Para se entender o Brasil como extensão também das culturas africanas é preciso abandonar o modelo hierárquico a apartir do qual o país supostamente se encontram privilegiado em relação ao Continente Africano.
Por tanto, o reconhecimento do Estado de que a nação brasileira se explica pelo se caráter multirracial passa pela garantia efetiva do respeito a diferença, devendo esta ser trabalhada também na respectiva da política exterior.

2.6 A democracia em questão

Proclamam a constituição de 1988 que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são principio estruturantes do Estado Democrático de Direito e ainda que um dos objetivos fundamentais da República é a promoção do bem de todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”
Assim, ao tratar a igualdade, a Constituição, por um lado, impede o tratamento desigual e, por outro, permite a adoção de medidas positivas, promocionais, no sentido de criar condições materiais de igualdade.
A igualdade, vale notar, é o primeiro dos direitos humanos garantidos pela Constituição. O Art.5º a consagra, seja no âmbito formal, seja no material.
No plano material, o principio da igualdade é tratada pela Constituição do modo mais complexos, quando em alguns casos assegura o direito à igualdade relativa às condições materiais de vida. Exemplo disso é a reserva feita pela Constituição de um percentual de cargos e empregos publicas aos portadores de deficiência; a progressividade na cobrança de impostos; e a proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
Com base em tais mandamentos, entendemos que face ao quadro de discriminação generalizada que atinge a população negra, não é suficiente que o Estado se abstenha de prática a discriminação em suas leis ou práticas administrativas. É deve do Estado Democrático de Direito esforçar-se para favorecer a criação de condições efetivas que permitem a todos beneficiar-se da igualdade de oportunidade, assegurando a eliminação de qualquer fonte de discriminação direta ou indiretamente e reorientando o sistema educacional no sentido da valorização da pluralidade étnica que caracteriza nossa sociedade.
Não basta, repetimos, a mera abstenção da prática discriminatória: impõem-se medidas eficazes de promoção de igualdade de oportunidade e respeito à diferença.
Note-se que a permanência do dado racial como elemento diferencial de direitos  é  ilustrativa da incúria do Estado Democrático de Direito face  às desigualdade raciais.
Há décadas o Movimento Negro brasileiro vêm chamando a atenção para algo óbvio: é preciso examinar as condições materiais devidas das pessoas e o efetivo exercício de direitos entre os grupos raciais, para que se possa atestar se ha ou não correspondência entre o plano retórico e o cotidiano. Entre igualdade formal e substancial.
Nesta perspectiva, a temática das desigualdades raciais não configura um problema dos e para os negros, mas se refere à essência da invenção democrática.
Reiteramos: a perpetuação das práticas discriminatória é um grave e manifesto atentado ao principio constitucional da igualdade, pedra angular da democracia.
Ademais, a base material e econômica do racismo define o conteúdo da exclusão social no Brasil, haja vista que não por mera casualidade a população negra encontra-se nas piores condições de trabalho e de vida, constituindo as maiorias reveladas pelos indicadores da fome, da miséria, do desemprego, das vítimas da violência, da população de rua, da população carcerária, enfim, dos segmentos considerados destacáveis.
Tamados em conjuntos os dados que acabamos de expor evidenciam a necessidade urgente de uma política nacional de combate ao racismo e às desigualdade raciais. Trata-se de um esforço que deverá ter como principal escopo tornar a igualdade formal, a igualdade de todos perante a lei, em igualdade substancial: igualdade de oportunidade e tratamento.

3.         PROGRAMA DE SUPERAÇÃO DO RACISMO E DA DESIGUALDADERACIAL

I-         DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
•          Inclusão  do quesito cor em todo e qualquer sistema de informação sobre a população, cadastros do funcionalismo, usuários de serviços,  internos em instituições publicas, empregados, desempregados, inativos e pensionistas, e, particularmente, nas declarações de nascimentos, prontuários e atestados de óbitos para se que se conheça o perfil da morbidade e da mortalidade da população negra no país. A criação desta base de dados sobre a população negra é fundamental para a formulação de piliticas publicas especificas para todas as áreas de interesse da questão racial.

II – MERCADO DE TRABALHO
•          Implementações  das Convenções 29,105 e 111 da OIT.
•          Estabelecimento de incentivos fiscais às empresas que adotarem programas de promoção de igualdade racial.
•          Instalação no âmbito do Ministério do Trabalho, da Câmara Permanente de Promoção da Igualdade que deverá ser ocupar de diagnósticos e proposição de  políticas  de promoção da igualdade no trabalho, assegurada a participação do Movimento Negro.
•          Desenvolvimento de políticas de combate à feminização da pobreza, fenômeno que atinge a absoluta maioria das mulheres negras. Para tanto, propomos a regulamentação do Art. 7. Em seu inicio XX da CF, que prevê “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei “ , contemplando especificamente a mulher negra através de programas de acesso de capacitação e treinamento para o mercado de trabalho.

III - EDUCAÇÃO
•          Recuperação, fortalecimento e ampliação da escola pública, gratuita e de boa qualidade.
•          Implementação da Convenção Sobre Eliminação da Discriminação Racial no Ensino.
•          Monitoramento dos livros didáticos, manuais escolares e programas educativos controlados pela União.
•          Desenvolvimento de programas permanentes de treinamentos de professores e educadores que os habilite a tratar adequadamente com diversidade racial, identifica as práticas discriminatórias presentes na escola e o impacto deste na evasão e repetência das crianças negras.
•          Desenvolvimento de programas educacionais de emergências para a eliminação do analfabetismo. Concessão de bolsas remuneradas para adolescentes negros de baixa renda para o acesso e conclusão do primeiro e segundo graus.
•          Desenvolvimento de ações afirmativas para o acesso dos negros aos cursos profissionalizantes, à universidade e às áreas de tecnologia de ponta.

IV – CIVILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO

•          Desenvolver programas que assegurem a igualdade de oportunidade e treinamento nas políticas culturais da União, tanto no que se refere ao fomento à produção cultural, quanto à preservação da memória, de modo a dar visibilidade aos símbolos e manifestação culturais do povo negro brasileiro.
•          Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentos de reminiscências históricas, bem como a proteção das manifestações culturais Afro-brasileiras.
•          Propor projetos de lei, visando a regulamentação dos Art.215, 216 e 242 da Constituição Federal.
•          Assegurar a representação proporcional dos grupos étnicos/raciais nas campanhas de comunicação do governo e de entidades que com ele mantenham relações econômicas e políticas.

V – SAÚDE

•          Garantir as condições necessárias para que negros e negas possam exercer a sua sexualidade e os seus direitos reprodutivos, controlando a sua própria fecundidade, para Ter os filhos que desejem, garantido o acesso a serviços de saúde de boa qualidade, de atenção à gravidez, ao parto e às doenças sexualmente transmissíveis.
•          Adoção, no sistema público de saúde, de procedimento de detecção da anemia falciforme (nos primeiros anos de vida), hipertensão e miomatoses.
•          Viabilização de serviços específicos para anemia falciforme na área de hematologia, via Programa Nacional de Atenção às Hemoglobinopatias Hereditárias, medida inclusive já sugerida pela OMS. Tal Programa Nacional deverá dispor de habilitação técnica, política e étnica para evitar, enfrentar e vencer as possíveis discriminações que poderão surgir em relação a portadores / as de AF ou do traço falcêmico.
•          Continuidade dos programas de prevenção e atendimento às DST s/  AIDS.
•          Os boletins epidemiológicos do Movimento e Secretaria de Saúde devem alizar o impacto das condições sociais de desigualdade: raça, educação e nível sócio – econômico no desenvolvimento da epidemia, introduzindo o quesito cor na ficha epidemiológica da AIDS.
•          Garantir o direito à saúde integral das mulheres, observando as especificidades raciais e étnicas.

VI – VIOLÊNCIA
•          Ampliação da legislação anti-racista de forma a contemplar  todas as situações em que o racismo e a discriminação racial se manifestem.
•          Tipificação da conduta discriminatória no Código Penal.
•          Viabilização de bancos de dados referentes a processos criminais, de modo que possa desagregar e assegurar tratamento estatístico ao quesito cor e melhor conhecer os diferentes aspectos da desigualdade no acesso à Justiça.
•          Aboação de disciplina de direitos humanos e de cidadania, com recorde de raça e gêneros, nos cursos  de formação de policiais civis e militares.
•          Punição exempla dos crimes de extermínios de crianças e adolescentes e de tortura de presos comuns,
•          Controle e punição rígida das agências de turismo que exploram, direta ou indiretamente, a prostituição.
 

VIII – RELIGIÃO

•          Incluir no Plano Nacional de Direitos Humanos, a proposição de legislação que define a intolerância étnico-religiosa, assim como os preconceitos e estereótipo que estigmatizam os cultos de origem africana, de modo a dar cumprimento ao preceito constitucional ou assegura o livre exercício religioso.
•          Estabelecer mecanismo legislativo e/ou executivos que garanti a devolução dos instrumentos sagrados dos cultos de origem africana apreendidos  no Império e na República pela polícia repressiva do Estado e que se encontram expostos em várias museus da polícia militar em diversos estados brasileiros, como por exemplo Bahia e Rio de Janeiro.

VIII – TERRA

•          Apesar de Ter garantido o seu reconhecimento na Constituição, através do Art. 68 das Disposições Transitórias, até hoje nenhuma comunidade negra rural quilombo recebeu o título definitivo de propriedade de suas terras, onde vivem há séculos. Portanto, impõe-se  emissão imediata dos títulos de propriedade das terras destas comunidades.
Por fim, a doação de políticas de promoção da igualdade só terá eficácia na mediante de sua sincronia com um modelo  de desenvolvimento comprometido com a geração de emprego, a distribuição de terras e de renda, a justiça social , a preservação da vida e a construção de novos horizontes para as gerações futuras.
Mas constitui, por si só, a ampliação das possibilidades de novos consensos capazes de potencializar a ação política voltada para a superação das iniquidade sociais e a consolidação da democracia.
Por este ângulo, o presente documento se inscreve na luta histórica do povo brasileiro, na esperança e na certeza de que da nossa ação nascerá a sociedade idealizada por Zumbi dos Palmares.

Brasília, 20 de novembro de 1995.

ANEXOS

ANEXO I
    
             I Encontro Nacional de Comunidades Negras Rurais

Brasília, 20 de novembro de 1995.

Exmo. Sr.
Fernando Henrique Cardoso
MD Presidente da República

Exmo. Sr. Presidente,

Com este documento, ora encaminhado a V.Ex.ª , queremos ser ouvidos. Nunca fomos em toda a história do Brasil. Somos negros e vivemos em comunidade rurais. Descendemos de africanos que escravizados lutaram, fugiram das fazendas, buscaram todas as formas para viver em liberdades e em plena harmonia com a terra e natureza. Nunca aceitamos que o escravismo retirasse nossa dignidade de ser humano.
A terra que temos hoje foi conquistada por nossos antepassados com muito sacrifício e luta. E passados 107 anos do fim oficial da escravidão, estas terras continuam sem o reconhecimento legal do estado. Estamos, assim, expostos à sanha criminosa da grilagem dos brancos, que são, na atualidade, os novos senhores de tão triste memória. No papel somos cidadões. De fato, a escravidão para nós não terminou. E nenhum governante da colônia, do Império e da República reconheceu nossos direitos.
O direito à terra legalizada é o primeiro passo. Queremos mais. Somos cidadões e como temos direitos a tudo que os demais grupos já usufruem na sociedade. Sabemos que a cidadania só será um fato quando nós, nossos filhos, e netos tivermos terras legalizadas e paz para trabalhar; condições para produzir na terra; um sistema de educação que acabe com o analfabetismo e respeite nossa cultura negra; assistência à saúde e prevenção às doenças e um meio ambiente preservado da ganância dos fazendeiros assegurados, portanto não somos reconhecidos como cidadões.

O I ENCONTRO NACIONAL DE COMUNIDADES NEGRASRURAIS, o único acompanhamento do gênero realizado na história do Brasil, não poderia, neste momento em que celebramos os 300 anos da imortalidade de Zumbi de Palmares, deixar de apresentar ao Presidente da República nossas dificuldades para existir enquanto povo e as soluções que compete ao atual governo dar como repostas.
Senhor, o que reivindicamos é muito pouco diante da contribuição que temos dados para a construção do Brasil.
A seguir, apresentamos nossas principais reivindicações.

1. TERA PARA OS QUILOMBOLAS

Desde o começo da história do Brasil, negros e índios estão sendo injustiças. Até hoje, muitas comunidades renascentes de quilombos e povos indígenas não têm terras garantidas.
A comunidade Kalunga reivindica que o governo cancele a instalação das Hidroelétricas de Foz do Bezerra e Boa Vista, que, se construídas, inundarão sua terras.

2. SAÚDE

Reivindicamos que:
-          a Fundação Nacional de Saúde implemente um programa junto às comunidades visando a erradicação de doenças como sarampo, tétano, febre amarele outras mais.
-          - o Governo Federal fiscalize o repasse das verbas de saúde/SUS que se tem mostrado falho, com o sistemático atraso no repasse do programa dos agentes de saúde.

4.         EDUCAÇÃO

Reivindicamos que o Governo Federal implante um programa de educação de 1 e 2 graus especialmente adaptado à realidade das comunidades negras rurais, com elaboração de material didático e a formação e aperfeiçoamento de professores.
Extensão do programa que garante o salário base nacional de educação para os professores leigos das comunidades negras.
Implantação de cursos de alfabetização para negros adultos nas comunidades negras.

5.         MULHERES NEGRAS

Devido às denúncias de que as mulheres negras que trabalham como diaristas nas fazendas recebem  salários inferiores ao homens, solicita-se que o Ministério do Trabalho apure a situação e tome as devidas providências.
Na certeza de que as reivindicações acima colocadas serão devidamente apreciadas e consideradas por V.Ex.ª., Subscrevemos,

Respeitosamente,

Comunidade Rio das Rãs (BA)
Comunidade Frechal (MA)
Comunidade Jamary (MA)
Comunidade Kalunga (GO)
Comunidade Conceição das Crioulas (PE)
Comunidade Furna da Boa Sorte (MS)
Comunidade Furna de Dionísio (MS)
Comunidade Lages dos Negros (BA)
Comunidade Campinho da Independência (RJ)
Comunidade Barra do Brumado (BA)
Comunidade Fazenda Pilar (BA)
Comunidade Parateca  (BA)
Comunidade Pau D´arco (BA)
Comunidade Bananal (BA)
Comunidade Entre Rios (MA)
Comunidade Sóassim (MA)
Comunidade Santo Antônio (MA)
Comunidade Pitoré dos Pretos (MA)
Comunidades Tingidor (MA)
Comunidade Guaraciaba (       MA)
Comunidade Saco das Almas (MA)
Comunidades Santa Cruz (MA)
Comunidade Santa Joana (MA)
Comunidade São Benedito (MS)
Movimento de Cultura Negra do Maranhão
Grupo de Trabalho e Estudo Zumbi/MS
Comunidade Santa Maria dos Pinheiros (MA)
Grupo Cultural Niger Okám/BA
Comissão Pastoral da Terra
Comissão Pró – Índio de São Paulo
                        ANEXO II
Decreto institui Grupo de Trabalho Internacional

Decreto de 20 de novembro de 1995.

Institui Grupo de Trabalho Internacional, com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art.84, inciso VI, da constituição.
DECRETA:
Art.1 Fica instituído Grupo de Trabalho Internacional com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra.
Art. 2 Compete ao Grupo de Trabalho:
I – propor ações integradas de combate à discriminação racial, visando ao desenvolvimento e à participação da População Negra;
II – elaborar, propor e promover políticas governamentais antidiscriminatórias e de consolidação da população Negra;
III – estimular e apoiar a elaboração de estudos atualizados sobre a situação da População Negra;
IV – reunir, sistematizar, avaliar e divulgar informações relevantes para o desenvolvimento da População Negra;
V – incentivar e apoiar de iniciativas privadas que contibuiam para o desenvolvimento da População Negra;
VI – estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades, incluídas as do movimento negro, nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevantes para as questões da População Negra e seu desenvolvimento;
VII – estimular os diversos sistemas de produção e coleta de informações sobre a População Negra;
VIII – contribui para a mobilização de novos recursos para programas e ações na criação de mecanismo eficientes e permanentes na defesa contra o racismo e em áreas de interesse da População Negra, a fim de sugerir prioridades para otimizar sua aplicação;
XI – estimular e apoiar iniciativas públicas e privadas que valorizem a presença do negro nos meios de comunicação;
X – examinar a legislação e propor as mudanças necessárias, buscando promover e consolidar a cidadania da População Negra;
XI – estabelecer mecanismo de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de promover a cidadania da População Negra.
Art. 3 O Grupo de Trabalho será integrado por:
I – oito membros da sociedade civil, ligados ao Movimento Negros;
II – um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a)         da justiça;
b)         da cultura;
c)  da educação e de Desporto;
d)         Extraordinário dos Esportes;
e)         do Planejamento e Orçamento;
f)          das Relações Exteriores;
g)         da Saúde;
h)         do Trabalho;
III – um representante da Secretária de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1 Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Presidente da República.
§ 2 O representante do Ministério da Justiça será o Presidente do Grupo de Trabalho, que submeterá os resultados das atividades desenvolvidas pelo colegiado ao exame do respectivo Ministério do Estado.
§ 3 As funções dos membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público.
Art. 4 O grupo de Trabalho poderá convidar outros representantes cujo colaboração seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5 As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta das dotação orçamentária dos órgãos da Administração Pública Federal que integram o Grupo de Trabalho.
Art. 6 O Ministério da Justiça assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

            Brasília 20 de novembro de 1995; 174 da Independência e 107 da República.

                        FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

                                              Nelson A. Jobim.


  

DECLARAÇÃO DAS MULHERES-
Pré Conferência das Américas-
Brasília em 13 a 15/06/2008


Reunidas na Conferência da Sociedade Civil das Américas – na Preparação para a Conferência Mundial de Revisão de Durban, realizada em Brasília de 13 a 15 de junho de 2008.
Nós mulheres afrodescendentes, indígenas, ciganas, jovens, adultas, migrantes, lésbicas e feministas, reunidas na Conferência da Sociedade Civil das Américas na preparação para a Conferência Mundial de Revisão de Durban.
Acolhemos em todo seu conteúdo às declarações e às Propostas das Mulheres Afrodescendentes, Indígenas e Jovens contidas na Conferência da Sociedade Civil das Américas.

Reconhecemos:

Que na região das Américas a realização da Conferência Regional e Mundial contra o Racismo tem permitido que se intensifiquem as reflexões e análises para abordagem da interconexão entre raça, etnia/gênero, através de algumas políticas públicas, diagnóstico, consultas, debates e publicações.

Que nós mulheres somos protagonistas indispensáveis para o avanço na luta contra o racismo, a discriminação, e todas as formas conexas de intolerância e que estes esforços são estruturais na produção da democracia e da eqüidade nas Américas.  Neste sentido, as mulheres do continente apresentam estas propostas para reafirmar nossa aliança.
Como fizemos na declaração das mulheres reunidas em Brasília de 24 e de 25 de julho do ano 2006

DECLARAMOS:

Que persistem os desafios nas Américas e no Caribe para luta contra o racismo, à discriminação racial e à xenofobia, que foram apresentadas na Conferência Regional e Mundial contra o Racismo dentre os quais devem ser ressaltadas as situações que enfrentam as mulheres por sua condição de gênero, raça e etnia, sua orientação sexual e identidades de gênero, idade, deficiência física, entre outras, que se manifestam em diversas formas de abuso e exploração sexual, o tráfico de mulheres, a violência doméstica e institucional

Propomos-
Aos Estados:

  1. Adotar as medidas necessárias para assegurar uma reparação justa, relativa a os atos de racismo, discriminação e xenofobia e formas correlatas a través de políticas públicas, tanto em e âmbito social como econômico.

Que os Estados estabeleçam metas garantindo a medição dos resultados com metodologias que contenham perspectiva de gênero transversal (saúde, educação, trabalho em âmbito local, nacional, regionais e, internacionais.).
2-      Devem realizar censos, e criar indicadores concretos associados com
políticas públicas e agregadas por gênero, raça e etnia com a participação dos povos afrodescendentes e indígenas em todo processo. Estabelecer indicadores sociais para monitorar constantemente os avanços no combate contra o racismo e a discriminação.
3-      Criar um fundo de inserção social para a população afrodescendente dando ênfase nas mulheres.
4-      Defesa de Estado laico.
5-      Desenvolver mecanismos nas estruturas de Governo para enfrentar o racismo institucional.
6-      Que aceitem e ratifiquem a Convenção contra a Discriminação e Racismo.
7-      Acesso às mulheres ao sistema de justiça.
8-      Leis que tipifiquem e sancionem as práticas racistas contra as mulheres
9-      Apoio às mulheres presidiárias e proteção a seus familiares. Criação
de programas de reinserção na sociedade.
10-     Mecanismos efetivos contra o tráfico de mulheres e da exploração sexual
11-     Se tipifique e se implante adequadamente as sanções contra o delito de feminicídio
12-     Necessidade de democratização dos sistemas políticos que permitam a participação de afrodescendentes, indígenas, mulheres e jovens.
13-     Que os países onde haja cotas para as mulheres se revisem que esta ação afirmativa se inclua as mulheres afrodescendentes e indígenas.
14-     Desenvolvimento de políticas articuladas de enfrentamento ao racismo ambiental em todas as agendas internacionais de troca climática, crise energética e
alimentação, comércio democracia, etc.
15-     Criação de políticas ambientais e desenvolvimento sustentável principalmente para mulheres afrodescendentes e indígenas, comunidades tradicionais e nas nações onde as mulheres estejam vulneráveis aos desastres naturais

Aos Governos:
1-      Instituir políticas, programas e ações contra o racismo, sexismo e lesbofobia, e assegurar a corporação da perspectiva de raça, etnia, gênero e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres afrodescendentes, indígenas, ciganas, jovens, LGBT, VIH-Sida, migrantes, povos ROM, mulheres portadoras de deficiência.
2-      Transversalizar o componente gerencial para garantir a visibilidade e participação ativa das jovens.
3-      Promover campanhas públicas de sensibilização através dos meios de comunicação para transmitir uma imagem positiva sobre as mulheres em especial sobre as afrodescendentes e indígenas
4-      Moradia digna para as mulheres, em especial para as mulheres afrodescendentes e indígenas.
5-      Acesso ao trabalho das mulheres sem discriminação gerencial.
6-      Programa específico para a criação de fontes de trabalho para as mulheres afrodescendentes e indígenas
7-      Regularização, ampliação garantias dos direitos às trabalhadoras domésticas em todos os níveis profissionais com igualdade e equidade de gênero.
8-      Dar visibilidade ao trabalho doméstico não remunerado.
9-      Tipificar e sancionar o assédio sexual e moral nos  setores públicos erivados como delito.
10-     Obrigatoriedade dos Governos de revisar os sistemas de educação formal desde a infância transversalizando gênero e etnia; promovendo o acesso
e permanência a uma educação de qualidade, respeitando a
interculturalidade e adiversidade de idiomas maternos em todos os níveis com
fase na educação das mulheres,em especial as mulheres afrodescendentes e indígenas
11-     Que se produzam indicadores para a temática da educação
12-     Que se estabeleçam programas nacionais de formação para possibilitar o acesso e permanência das mulheres em especial as mulheres e afrodescendentes e indígenas.
13-     Que se estabeleçam programas nacionais de formação com metodologias
que acabe o comportamento discriminatório
14-     Programas dos Governos para enfrentar os problemas de saúde da população afrodescendente (anemia falciforme, problemas de hipertensão
 
15-     Programas dos Governos para enfrentar as os problemas relacionados à maternidade,mortalidade materna de jovens climatério e a falta de acesso àsaúde pública de forma integral
16-     Exigir o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em especial o relativo aos direitos de acesso ao aborto seguro
RATIFICAMOS
Nossa solicitação ao Alto Comissário das Nações Unidas, para que em seus esforços de continuidade aos acordos da Conferência de Durban incorporem de maneira estrutural, a situação que enfrentam as mulheres pela condição de raça, etnia e gênero.
As organizações sociais indígenas e afrodescendentes, para que incorporem de maneira sistemática as demandas e prioridades das mulheres e que garantam sua participação em todas suas estruturas de representação e poder.

MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS NA II CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES-2008

  No Brasil Somos 184 milhões de habitantes;

Negros: 49,5% da população total;

Mulheres negras: 43 milhões de pessoas, 25 % da população total

No Brasil, as formas de discriminação, particularmente o racismo, são fatores estruturantes que provocam desigualdades e exclusão na sociedade, principalmente entre as mulheres

 Retratos da Desigualdade no Brasil

 Analfabetismo três vezes maior do que das mulheres brancas;

60% das famílias sem rendimentos são chefiadas por mulheres negras;

Desemprego atingiu 14,1% entre as mulheres negras comparado a 6,3% entre homens brancos em 2005;

As meninas negras representam 75% das trabalhadoras domésticas infantis;

58% dos óbitos de jovens negras por causas externas referem-se a assassinatos;

 44,5% das mulheres negras não tiveram acesso ao exame clínico de mamas, segundo dados do Ministério da Saúde em 2004, comparadas a 27% das mulheres brancas;

 Entre 2000 e 2004 a infecção pelo HIV-AIDS subiu de 36% para 42,4% entre mulheres negras. Entre homens negros subiu de 33,4% para 37,2%. Entre a população branca a incidência do HIV-AIDS caiu no mesmo período;

 O Congresso Nacional brasileiro tem, entre 543 parlamentares, somente uma  mulher negra. O que faz com que inexistam leis específicas segundo interesses e necessidades das mulheres negras.

 Por isso, nós mulheres negras de diferentes regiões do país, representando diferentes movimentos, reunidas nos dias 16 e 17 de agosto de 2007, em Brasília-DF, nos marcos da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, elaboramos propostas para serem incluídas nos resultados da II Conferência com vistas a promover a equidade de Gênero e raça na sociedade brasileira.

 Exigimos do Estado brasileiro a incorporação das dimensões de gênero e raça nas políticas públicas, desde o planejamento, implementação e avaliação, com definição de indicadores que possam evidenciar a diminuição das desigualdades raciais.  Possibilitando também a criação de mecanismos de monitoramento com a participação das mulheres negras, incluindo indicadores técnico-científicos.

Exigimos a implementação imediata de políticas públicas de ação afirmativa para as mulheres negras, como medida de reparação social, econômica e cultural, que garantam sua plena participação em igualdade de condições nas esferas políticas, econômicas, sociais e culturais.

 Que o Estado garanta o princípio constitucional da equidade, promovendo para isso ações específicas e de caráter afirmativo voltadas para as mulheres negras. Recomenda-se a aprovação do Projeto de Lei nº6. 418/2007, pela atual redação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em que está incluso o crime de discriminação racial com aumento de pena pela discriminação sexista às mulheres negras.

 Que o Estado brasileiro cumpra as ações definidas em leis, diretrizes e planos orçamentários relacionados as políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; visando a garantia da segurança pública; seguridade social; educação; pleno emprego; assistência social; participação.

 Que seja garantido o acesso das mulheres negras, em especial às jovens e adolescentes as informações adequadas sobre direito sexual e direito reprodutivo, a exames complementares e aos serviços de planejamento familiar, de qualidade e humanizado. Estabelecer metas específicas de redução da mortalidade materna da Mulher Negra, através da ampliação da oferta de serviços de qualidade (ginecológica, pré-natal e assistência materno e infantil), bem como aplicação das normas estabelecidas no Pacto Nacional Pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, implantação e implementação da atenção à saúde das mulheres negras em consonância com a pactuação da política nacional de saúde da população negra.

 Promover políticas públicas orientadas para fortalecer acesso e permanência de mulheres adolescentes e jovens, em especial as negras, na educação formal, na formação para o trabalho e direito a saúde e direito sexual e direito reprodutivo, emprego, participação política e social, para o pleno exercício de seus direitos.

  Que os Estado promova a ampliação do nível de seguridade social da mulher negra, com vistas à criação de ambiente social saudável, livre da violência e da insegurança; garantindo às mulheres negras todos os direitos, estabelecidos em lei, convenções e normas nacionais e internacionais.

 Exigimos ações integradas entre os Ministérios da Justiça, da Educação, da Cultura, SEPPIR e Ministério Público, com a participação dos setores organizados de religiosos de matriz africana para garantir a liberdade de culto e o respeito às religiões de matriz africana, coibindo a intolerância, o proselitismo e a violência a que estão submetidas; bem como oferecendo igualdade de oportunidade aos bens e serviços promovidos pelo Estado Brasileiro.

 Garantia da laicidade do Estado Brasileiro promovendo a efetiva separação do Estado das religiões dominantes, retirando das repartições públicas em todos os poderes e esferas, símbolos cristãos,  bem como desarticulando serviços especiais voltados para as religiões dominantes.

 As políticas públicas de Estado devem ser formuladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas

 Garantir os direitos trabalhistas das domésticas como FGTS, seguro desemprego obrigatório, adicionais de insalubridade e periculosidade, seguro contra acidentes de trabalho, auxilio acidente de trabalho, limitação de jornada de trabalho para 8 horas, horas extras e adicional noturno

 Exigimos do Estado brasileiro o desenvolvimento de ações para o combate ao Racismo Institucional em todas as esferas do poder público que promova a equidade e garantam o acesso a bens e serviços sem discriminação de qualquer espécie.

 Recomendações

Recomendar a CAPES e CNPq, atenção especial às questões relacionadas à raça, na área de produção de conhecimento, intercâmbios e fomentos, financiamento a pesquisas para estudantes afrodescentes

 Recomendamos ao Ministério das Comunicações que seja incorporadas dimensões de gênero e raça na formulação do seu conselho nacional.

 Recomendamos nos estados e municípios que aderiram ao pacto nacional de redução da morte materna e neonatal sejam estabelecidas metas especificas para mulheres negras, sobretudo no que diz respeito ao acesso e qualidade da atenção durante a gravidez, parto e puerpério

 Recomendamos ao governo brasileiro, ações específicas através do Ministério da Justiça, Ministérios Federais, à Justiça Federal, aos Ministérios Públicos ações específicas para coibir o genocídio de jovens e adolescentes negra/os.
 

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