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Saúde da População Negra
Em 13 de maio de 2009, através da Portaria nº992, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Entre as diretrizes da Portaria estão a onclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social da saúde; e o reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pela religiões de matrizes africanas.

A avançada legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não garante o atendimento das características específicas da população negra, e nem a mesma qualidade na atenção de saúde oferecida aos demais segmentos da população. Por este motivo a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra direciona, em todos os níveis e instãncias do SUS, um esforço para superar os fatores que determiam as expressões de maior vulnerabilidade da população negra como, por exemplo, a anemia falciforme. SEPPIR

SENADO
Fundo para Afro-descendentes

Em nível Federal, existe uma Emenda Constitucional de autoria do Senador Geraldo Cândido, visando a criação de um Fundo para a Promoção Econômica e Social dos Afro-descendentes, cujos recursos irão advir da receita de 5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda, bem como de doações de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, passíveis de dedução no Imposto de Renda, e de outras dotações orçamentárias.
A gestão de tais fundos incluiria a participação de representantes dos/as afro-descendentes.
Na justificativa do Senador, ele assevera que dados estatísticos, mostram que as políticas sociais universais não têm sido, por si sós, capazes de eliminar os efeitos perversos das discriminações de que são objeto os/as afro-descendentes brasileiros/as. Trata-se, na realidade, de desigualdades acumuladas ao longo de séculos, que somente poderão ser corrigidas mediante a adoção de políticas públicas compensatórias de longo prazo.

Bolsas de Estudo
O Projeto de Lei do Senado Federal no. 212/20001, de autoria do Senador Waldeck Ornélas, alterou o artigo 19 da Lei n.o 10.260/2001, que trata da concessão obrigatória de bolsas de estudo para alunos de instituições privadas de ensino, acrescentando parágrafo que dá prioridade absoluta aos/às afro-descendentes na concessão de tais bolsas, entre os menos favorecidos.
A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos da Lei, será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente . A relação dos nomes dos/as alunos/as selecionados/as deve ser encaminhada ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Na justificativa para a apresentação de tal projeto, cuja polêmica certamente será das mais acirradas, a vista de ter se utilizado-se do termo prioridade absoluta aos afro-descendentes, o qual a muitos parecerá discriminação do restante da população carente, o Senador esclareceu que os alunos afro-descendentes, em sua maioria, enfrentam fortes dificuldades financeiras, agravadas pelo preconceito racial. De fato, embora os negros correspondam a 45,3% (negros e pardos) da população brasileira, representam apenas 2% do total de alunos de cursos superiores. Torna-se, portanto, imperiosa a utilização de formas de ação compensatória para facilitar o ingresso e permanência desses jovens, em especial no ensino superior, onde cerca de 60% das vagas encontram-se em instituições privadas, cujas mensalidades elevadas inviabilizam o acesso dos mais carentes.

Enquanto a lei federal tramita em Brasília, um projeto estadual de cotas para estudantes carentes do deputado Cândido Vaccarezza (PT) também está pronto para ser votado, na Assembléia de São Paulo, após ter passado pelas comissões necessárias.
Pela proposta, 50% das vagas das universidades públicas paulistas terão de ser destinadas aos alunos que fizeram todo o ensino médio em escolas da rede.
"Temos de fazer a justiça social e acho que contemplando os estudantes carentes estaremos também chegando aos negros. É uma forma de garantir vagas sem discriminação", diz o deputado, que acredita na votação do projeto ainda nesse semestre. No mês que vem, ele pretende lançar um movimento nacional pela reserva de vagas e melhoria do ensino.

Aprovado fundo de financiamento
de ações afirmativas

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou em agosto /2003 a proposta (PLP 217/01) de criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento de AÇÕES AFIRMATIVAS (FNDAA). O projeto, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevê a utilização do Fundo preferencialmente para o desenvolvimento de ações voltadas à população negra, em especial os segmentos situados abaixo da linha de pobreza, indicada pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e que tenham no registro de nascimento a denominação de pretos, negros ou pardos.

JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
“A única forma de corrigir essa desigualdade é com o peso da lei”, afirmou o ex presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que decidiu adotar na mais alta Corte de Justiça do País o sistema de cotas para afro-descendentes nas contratações de funcionários terceirizados.
Nas licitações do STF para contratação de pessoal, o tribunal estipulará que 20% das vagas deverão ser preenchidas por afro-descendentes. A regra já está valendo desde 2002, quando o STF fez uma licitação para contratar 17 profissionais para prestação de serviços de jornalismo.
Em todos os tribunais superiores, há apenas dois negros, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula e o novo ministro Joaquim Gomes Barbosa do Supremo Tribunal Federal.

ÓRGÃOS FEDERAIS TÊM RESERVAS DE COTAS
Desde 2002, todas as empresas que prestam serviços para órgãos federais do país têm de reservar 20% de suas vagas para afrodescendentes.
A medida tem impacto na medida em que metade dos servidores públicos é terceirizado.

MINISTÉRIOS
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
O Programa de Ações Afirmativas no Ministério da Agricultura e INCRA foi o primeiro a ser institucionalizado, através das Portarias nº 33 de 08 de março de 2001, n° 202 de 04 de setembro de 2001 e a de n° 222 de 26 de setembro de 2001.
Pela portaria baixada, a partir de agosto de 2002, as empresas que intentarem participar de licitações junto ao Ministério Da Agricultura e o INCRA, bem como as que desejarem continuar prestando serviços, terão como condição prevista no Edital licitatório, a comprovação do desenvolvimento de ações afirmativas no âmbito da empresa, que visem a igualdade racial e de gênero.
As contratações, nos termos do que determina a portaria, deverão ser precedidas de comprovação de desenvolvimento de ações de cunho social/afirmativo, de resgate de cidadania, respeitando a diversidade raça/gênero em seus quadros funcionais.

Ministério da Justiça
Foi o segundo ministério a adotar cotas. O Ministério da Justiça esperater 45% de seu quadro formado por mulheres, negros e deficientes.

Conselho Nacional de Combate
à Discriminação (CNCD)

Órgão do Ministério da Justiça, criado em 4 de outubro de 2001, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação é composto por 11 representantes do governo e 11 da sociedade civil com a finalidade de estudar a adoção de políticas afirmativas em favor dos/as afro-descendentes.

Programa Nacional de Ações Afirmativas

No dia 13 de maio de 2002, o governo federal instituiu, no âmbito da administração pública federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, propondo:
-reserva de cargos para afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência nos órgãos da administração pública federal;
-clausulas de adesão ao Programa Nacional de Ações Afirmativas nas transferências de recursos celebradas pela administração pública federal;
-pontuação beneficiando fornecedores que comprovem a adoção de políticas afirmativas;
-inclusão de reserva de vagas nas contratações de empresas prestadoras de serviços, bem como de técnicos e consultores no âmbito de projetos desenvolvidos em parceria com organismos internacionais.
Para acompanhar a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas foi criado o Comitê de Avaliação e Acompanhamento. O Programa prevê também a articulação de parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência.

Ministério da Cultura
O Ministério da Cultura, em agosto de 2002, constituiu o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura, adotando cotas de 20% no preenchimento de funções de direção e assessoramento superior; determinando cláusulas de promoção da igualdade nos convênios ou cooperação técnica.
Realizou inscrições para o Concurso de Apoio à Realização de Projetos de Obras Cinematográficas de Baixo Orçamento e Telefilmes inéditos do gênero ficção e/ou animação, com orçamento de até R$ 1 milhão. Dos 16 contemplados, quatro foram avaliados pela Fundação Cultural Palmares, órgão ligado ao Ministério da Cultura responsável em estimular a cultura negra no Brasil. Havia, no entanto, a exigência de comprovação no currículo de direção de um curta e um média-metragem ou de um longa, o que eliminaria a maioria dos cineastas negros que poderiam participar.
Ministério da Educação
O Programa do MEC Diversidade na Universidade, iniciado no fim de 2002, visa defender a inclusão social e o combate à exclusão étnica e racial. O MEC vai investir R$ 9 milhões nos próximos três anos em cursos pré-vestibular para jovens negros e indígenas. Instituições de ensino que tenham pelo menos 51% de afrodescendentes e/ou indígenas entre os matriculados poderão concorrer a financiamento para oferecer cursinhos pré-vestibular. Os cursos deverão ter carga horária mínima de 400 horas e máxima de 900 horas, distribuídas em quatro e nove meses, respectivamente.
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul serão os estados beneficiados. Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo já são atendidos pelo programa, implantado em setembro do ano passado e depois será estendido a todos os estados brasileiros. Informações pelo 0800-616161.

A lei que obriga a inclusão da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da rede de ensino brasileira foi publicada no dia 10/01 no Diário Oficial da União. O conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. De acordo com o artigo 2º da nova lei, o calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra".
Recente encontro entre os ministros da Educação da Nigéria e do Brasil resultou no convite aos professores daquele país para ajudarem a pensar conteúdo e metodologia do ensino de história da África e dos africanos nas escolas brasileiras.

Ministério da Ciência e Tecnologia
Conselho Científico - Fruto do convênio entre o CNPq, a Fundação Cultural Palmares e o Ministério da Cultura, o C&T Palmares terá, como representantes, o Presidente do CNPq, Esper Abrão Cavalheiro, Maria de Lourdes Siqueira (Universidade Federal da Bahia e Diretora de Estudos, Pesquisas e Projetos/FCP-Minc), Petronilha Beatriz e Silva (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade Federal de São Carlos), Marcelo Paixão (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Zélia Amador de Deus (Universidade Federal do Pará), Luiz Alvez Ferreira (Universidade Federal do Maranhão), Inaldete Pinheiro de Andrade (Mestra em Ciências Sociais pela UFPE), José Carlos Nunes Barreto (Professor em Uberlândia/MG) e Maria da Glória Veia Moura (Universidade de Brasília).
Outros convênios e programas do CNPq também serão ampliados para colaborar com as estratégias do C&T Palmares, a exemplo do sugerido pelo presidente do CNPq, para priorizar a formação de mestres e doutores em etnociências.

Ministério de Comunicação do Governo
O Ministério de Comunicação de Governo, desde fevereiro de 2003, determinou que todas as peças publicitárias da Presidência da República, dos ministérios, das estatais e das autarquias federais têm de respeitar a diversidade racial brasileira.

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR)
Para titular da nova secretaria, criada em 21 de março de 2003, foi nomeada a militante negra e feminista Matilde Ribeiro, com status de ministra. Doutoranda em serviço social na PUC, Matilde assessorou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC nas questões de gênero e raça, foi coordenadora da Assessoria dos Direitos da Mulher de Santo André/SP e integrou o governo Lula de transição.
O Decreto No 4.886, de 20 de novembro de 2003, instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PNPIR tendo como objetivo principal reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra, sob a coordenação da SEPPIR.Em 2008, Eloi Ferreira de Araujo,assumiu a Secretaria Adjunta da SEPPIR/ PR, a convite do ex ministro Edson Santos que sucedeu Matilde Ribeiro .Mais informações sobre o atual ministro em:
http://www.presidencia.gov.br/seppir

Ministério das
Relações Exteriores

Diplomatas negros/as


O Ministério criou um Programa de Ação Afirmativa - Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia. Convênio entre o CNPq (Conselho nacional de Pesquisa) e o Instituto Rio Branco, oferece bolsas de estudo para 20 estudantes afrodescendentes se preparem, especificamente, para o concurso que anualmente é realizado no Itamaraty. No exame do Instituto Rio Branco realizado em julho/2003, foi iniciado este processo de acesso. Com a inscrição de cerca de 6000 pessoas, o que representou um aumento de quase 100% em relação ao ano de 2002. O fato novo é que cerca de 600 afrodescendentes concorreram. Fato inédito na história da concurso para a diplomacia Brasileira.

Governo de São Paulo
O Governador Geraldo Alckmin assinou, em novembro de 2003, o decreto sobre política de ações afirmativas para afro-descendentes do Estado de São Paulo que institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afro-descendentes na área da Justiça, Saúde, Educação, Cultura, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo; o decreto também cria, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afro-descendentes.

Empresas
Diversa é um projeto que agrega 14 empresas da área de informática. ligadas ao PNBE - Pensamento Nacional das Bases Empresariais. Essas empresas, juntas, empregam 6 mil funcionários e estabeleceram como meta a inclusão de 10% de afro-descendentes em 5 anos. Atualmente, a presença de afro-descendentes nesse segmento de empresas é de menos de 1%. A idéia é arrojada e implica na participação de vários atores. Pretende-se criar um Fundo Comum de Combate à Discriminação com a contribuição voluntária de 1% do salário de cada funcionário e outros 2% das empresas para cada contribuição de funcionário. Esse Fundo será utilizado para assegurar a contratação sustentada de afro-descendentes e para investir na formação de futuros profissionais. Resta saber se os cidadãos, funcionários dessas empresas, vão assumir parte da responsabilidade histórica da nação.

O outro exemplo é o projeto Afro-Ascendentes, criado pelo Instituto Xerox do
Brasil e desenvolvido simultaneamente em São Paulo e no Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é inserir, em cada uma dessas cidades, 20 jovens negros em universidades públicas e privadas, acompanhá-los e orientá-los durante a graduação, facilitar estágios e o desenvolvimento de novos talentos.
Afro-descendentes é um projeto com duração prevista de sete anos, cuja meta é incluir 100 novos jovens em universidades paulistas e outros 100 em universidades cariocas.

Obtenha mais informações no site
Conheça o Projeto A Cor da Cultura em: http://www.acordacultura.org.br/
http://www.presidencia.gov.br/seppir

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