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Reportagem de Mulheres Negras na Revista Eparrei
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Documento Durban 2001 -Declaração e Programa de Ação



Declaração e Programa de Ação adotados na III Conferência
Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial,

Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata

31 de agosto a 8 de setembro de 2001,
Tendo se reunido em Durban, África do Sul, de 31 de agosto a 8 de setembro de 2001;
Expressando nosso profundo agradecimento ao Governo da África do Sul por haver sediado e atuado como anfitrião desta Conferência Mundial;
Inspirando-nos na luta heróica do povo da África do Sul contra o sistema
institucionalizado do Apartheid, bem como na luta por igualdade e justiça em um clima de democracia, desenvolvimento, Estado de direito e respeito aos direitos humanos, relembrando, neste contexto a importante contribuição da comunidade internacional para aquela luta e, em particular, o papel-chave dos povos e Governos da África, e observando o importante papel que diferentes atores da sociedade civil, incluindo as organizações não-governamentais, tiveram nesta luta e nos esforços continuados no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Lembrando que a Declaração de Viena e o Programa de Ação, adotados pela Conferência Mundial de Direitos Humanos em junho de 1993, clamam pela rápida e abrangente eliminação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Lembrando a resolução 1997/74, de 18 de abril de 1997, da Comissão de Direitos Humanos, a resolução 52/111 de 12 de dezembro, da Assembléia Geral e as subseqüentes resoluções daqueles órgãos concernentes à convocação da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata e lembrando, também, as duas Conferências Mundiais de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial, ocorridas em Genebra em 1978 e 1983, respectivamente;
Observando com grande preocupação que, a despeito dos esforços da comunidade internacional, os principais objetivos das três Décadas de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial não foram alcançados e que um número incontável de seres humanos continuam, até o presente momento, a serem vítimas de várias formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;

Lembrando que o ano 2001 é o Ano Internacional de Mobilização contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, e que tem o objetivo de chamar a atenção do mundo para os objetivos da Conferência Mundial e de dar lugar a um novo momento para o compromisso político de eliminar todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Celebrando a decisão da Assembléia Geral de proclamar o ano 2001 como o Ano das Nações Unidas de Diálogo entre as Civilizações, o qual enfatiza a tolerância, o respeito pela diversidade e a necessidade de buscar bases comuns entre as civilizações e no seio das civilizações, a fim de enfrentarem os desafios comuns à humanidade que ameaçam os valores partilhados, os direitos humanos universais e a luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através da cooperação, da parceria e da inclusão;
Celebrando, também, a proclamação, pela Assembléia Geral, do período 2001-2010 como a Década por uma Cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do Mundo, assim com a adoção, pela Assembléia Geral, da Declaração e do Plano de Ação sobre uma Cultura de Paz;
Reconhecendo que a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, juntamente com a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, apresenta uma oportunidade única de se considerar as inestimáveis contribuições dos povos indígenas para o desenvolvimento político, econômico, social, cultural e espiritual das nossas sociedades em todo o mundo, assim como, os desafios enfrentados por eles, incluindo o racismo e a discriminação racial;
Lembrando a Declaração das Nações Unidas sobre a Concessão da Independência dos Países e Povos Colonizados, de 1960;
Reafirmando nosso compromisso com os propósitos e princípios contidos na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Afirmando que o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
constituem a negação dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas;
Reafirmando os princípios de igualdade e não-discriminação reconhecidos na Declaração Universal de Direitos Humanos e incentivando o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outro tipo de opinião, origem social e nacional, propriedade, nascimento ou outro status;
Convencidos da importância fundamental da adesão universal à Convenção Internacional sobre de todas as formas de Discriminação Racial, assim como de sua ratificação universal e da plena implementação de nossas obrigações emanadas da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial como principal instrumento para a eliminação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e de intolerâncias correlatas;
Reconhecendo a importância fundamental de que os Estados, ao combaterem o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata, considerem a possibilidade da assinatura, ratificação ou a concordância com todos os instrumentos internacionais de direitos humanos pertinentes, visando a adesão universal;
Tendo tomado nota dos informes das Conferências Regionais organizadas em
Estrasburgo, Santiago, Dakar e Teerã e outras colaborações dos Estados, assim como dos informes dos seminários de peritos, dos encontros regionais das organizações nãogovernamentais e de outros encontros realizados na preparação para a Conferência Mundial;
Observando com reconhecimento a Declaração intitulada “ Visão para o Século XXI” lançada pelo Presidente da África do Sul, Sr. Thabo Mbeki, subscrita pelo Honorável Nelson Mandela, primeiro presidente da nova África do Sul, por iniciativa da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e Secretária-Geral da Conferência Mundial, e assinada por setenta e quatro Chefes de Estado, Chefes de Governo e dignatários;
Reafirmando que a diversidade cultural é um valioso elemento para o avanço e bem e star da humanidade com um todo, e que deve ser valorizada, desfrutada, genuinamente aceita e adotada como característica permanente de enriquecimento de nossas
sociedades;
Reconhecendo que a proibição de discriminação racial, do genocídio, do crime do
apartheid e da escravidão, como está definida nas obrigações dos importantes
instrumentos de direitos humanos, não admite exceção;
Tendo ouvido os povos do mundo e reconhecendo suas aspirações por justiça, por igualdade de oportunidades para todos e cada um, no gozo de seus direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de viver em paz e em liberdade e o direito à participação em condições de igualdade, sem discriminação econômica, social, cultural, civil e política;
Reconhecendo que a participação igualitárias de todos os indivíduos e povos na formação de sociedades justas, eqüitativas, democráticas e inclusivas pode contribuir para um mundo livre do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e de intolerância correlata;
Enfatizando a importância da participação eqüitativa de todos, sem qualquer
discriminação, nas tomadas de decisão tanto locais quanto globais;
Afirmando que racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, quando equivalem a racismo e discriminação racial, constituem graves violações de todos os direitos humanos e obstáculos ao pleno gozo destes direitos, e negam a verdade patente de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, constituem um obstáculo para relações amistosas e pacíficas entre povos e nações, e figuram entre as causas básicas de muitos conflitos internos e internacionais, incluindo conflitos armados e o conseqüente deslocamento forçado das populações;
Reconhecendo que ações nacionais e internacionais são necessárias para o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, a fim de assegurar o pleno gozo de todos os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,
os quais são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados, e para melhorar as condições de vida de homens, mulheres e crianças de todas as nações;
Reafirmando a importância da ênfase da cooperação internacional na promoção e proteção dos direitos humanos e no alcance dos objetivos da luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Reconhecendo que a xenofobia, em suas mais diferentes manifestações, é uma das principais fontes contemporâneas de discriminação e conflito, cujo combate requer pronta e urgente atenção dos Estados, assim como da comunidade internacional;
Plenamente conscientes de que, apesar dos esforços realizados pela comunidade
internacional, Governos e autoridades locais, o flagelo do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata persiste e continua sendo causa de violações dos direitos humanos, sofrimentos, desvantagens e violência, que devem ser combatidos por todos os meios disponíveis e apropriados como questão de prioridade máxima,
preferencialmente em cooperação com comunidades atingidas;
Observando com preocupação a persistência dos casos violentos de racismo, da
discriminação racial, da xenofobia e de intolerância correlata, e que as teorias de
superioridade de certas raças sobre outras, promovidas e praticadas durante o período colonial, continuam a ser propagadas de uma forma ou de outra ainda hoje em dia;
Alarmados pelo ressurgimento e persistência do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata nas suas formas e manifestações contemporâneas mais sutis e,
assim como por outras ideologias e práticas baseadas em discriminação ou superioridade
racial ou étnica;
Rejeitando firmemente qualquer doutrina de superioridade racial, assim como as teorias
que tentam demonstrar a existência das chamadas raças humanas distintas;
Reconhecendo que a falha no combate e na denúncia do racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata por todos, especialmente pelas autoridades públicas e
pelos políticos em todos os níveis, é um fator de incentivo à sua perpetuação;
Reafirmando que os Estados têm o dever de proteger e promover os direitos humanos e
as liberdades fundamentais de todas as vítimas, e que devem adotar uma perspectiva de
gênero que reconheça as múltiplas formas de discriminação que podem afetar as
mulheres e que o gozo de seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais é
essencial para o desenvolvimento das sociedades em todo o mundo;
Reconhecendo ambos os desafios e as oportunidades apresentadas por um crescente
mundo globalizado em relação à luta pela erradicação do racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
Determinados, em uma época em que a globalização e a tecnologia têm contribuído
consideravelmente para unir os povos, para materializar a noção de uma família humana
baseada na igualdade, dignidade e solidariedade, e para fazer do século XXI um século
dos direitos humanos, da erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e da realização da igualdade de oportunidades e tratamento
autênticos para todos os indivíduos e povos;
Reafirmando os princípios dos direitos iguais e da autodeterminação dos povos e
lembrando que todos os indivíduos nascem iguais em dignidade e direitos, enfatizando que a igualdade deve ser protegida como questão de prioridade máxima e reconhecendo
o dever dos Estados em tomar medidas rápidas, decisivas e apropriadas visando eliminar
todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Dedicando-nos ao combate do flagelo do racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, plena e efetivamente, como questão prioritária, tirando lições das
manifestações e das experiências passadas de racismo em todas as partes do mundo
visando evitar sua recorrência;
Unindo-nos em um espírito de renovada vontade política e compromisso com a igualdade
universal, com a justiça e a dignidade, rendemos homenagens à memória de todas as
vítimas do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em todo o
mundo e, solenemente, adotamos a Declaração e o Programa da Ação de Durban;
QUESTÕES GERAIS
Declaramos que, para o propósito da presente Declaração e Programa de Ação, as
vítimas do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata são indivíduos
ou grupos de indivíduos que são ou têm sido negativamente afetados, subjugados ou
alvo desses flagelos;
1. Reconhecemos que racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
ocorrem com base na raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica e que as vítimas
podem sofrer múltiplas ou agravadas formas de discriminação calcadas em outros
aspectos correlatos como sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outro tipo,
origem social, propriedade, nascimento e outros;
2. Reconhecemos e afirmamos que, no limiar do terceiro milênio, a luta global contra o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e todas as suas
abomináveis formas e manifestações é uma questão de prioridade para a comunidade
internacional e que esta Conferência oferece uma oportunidade ímpar e histórica para a
avaliação e identificação de todas as dimensões destes males devastadores da
humanidade visando sua total eliminação através da adoção de enfoques inovadores e
holísticos, do fortalecimento e da promoção de medidas práticas e efetivas em níveis
nacionais, regionais e internacionais;
3. Expressamos nossa solidariedade aos povos da África em sua luta incessante contra o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e reconhecemos os seus
sacrifícios, assim como seus esforços para despertarem a consciência pública
internacional acerca destas tragédias inumanas;
4. Afirmamos, também, a grande importância que atribuímos aos valores de
solidariedade, respeito, tolerância e multiculturalismo, que constituem o fundamento
moral e a inspiração para nossa luta mundial contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, tragédias inumanas que durante demasiado tempo
têm afetadoos povos de todo mundo, especialmente na África;
5. Afirmamos, ainda, que todos os povos e indivíduos constituem um única família
humana, rica em sua diversidade. Eles têm contribuído para o progresso das civilizações
e das culturas que formam o legado comum da humanidade. A preservação e a
promoção da tolerância, do pluralismo e do respeito à diversidade podem produzir mais
sociedades inclusivas;
6. Declaramos que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e
direitos e têm o potencial de contribuir construtivamente para o desenvolvimento e bemestar
de suas sociedades. Qualquer doutrina de superioridade racial é cientificamente
falsa, entre outros, entre outras coisas. moralmente condenável, socialmente injusta e
perigosa, e deve ser rejeitada juntamente com as teorias que tentam determinar a
existência de raças humanas distintas;
7. Reconhecemos que a religião, a espiritualidade e as crenças desempenham um papel
central nas vidas de milhões de mulheres e homens, e no modo como vivem e tratam as
outras pessoas. Religião, espiritualidade e crenças podem e devem contribuir para a
promoção da dignidade e dos valores inerentes à pessoa humana e para a erradicação do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
8. Observamos com preocupação que racismo, disbcriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata podem ser agravados, inter alia, pela distribuição desigual de
riqueza, pela marginalização e pela exclusão social;
9. Reafirmamos que cada pessoa está atrelada a uma ordem social e internacional na
qual todos os direitos humanos podem ser realizados por todos, sem qualquer
discriminação;
10. Observamos que o processo de globalização constitui uma força poderosa e dinâmica
que deveria ser utilizada para o benefício, desenvolvimento e prosperidade de todos os
países, sem exclusão. Reconhecemos que os países desenvolvidos enfrentam dificuldades
especiais para fazer frente a este problema central. Enquanto a globalização oferece
grandes oportunidades, no momento, seus benefícios são partilhados de forma muito
desigual, e seus custos são desigualmente distribuídos. Assim, expressamos nossa
determinação em prevenir e mitigar os efeitos negativos da globalização. Estes efeitos
podem agravar, em particular, a pobreza, o subdesenvolvimento, a marginalização, a
exclusão social, a homogeneização cultural e as disparidades econômicas que podem ser
produzidas segundo critérios raciais, dentro e entre Estados e têm conseqüências
negativas. Ainda expressamos nossa determinação em maximizar os benefícios da
globalização, inter alia, através do fortalecimento e do melhoramento da cooperação
internacional para promover a igualdade de oportunidades no mercado, o crescimento
econômico, o desenvolvimento sustentável, o aumento da comunicação global graças ao
emprego de novas tecnologias e do incremento dos intercâmbios culturais através da
preservação e da promoção da diversidade cultural, o que pode contribuir para a
erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Somente
através de esforços amplos e assistidos que venham a criar um futuro partilhado e
baseado em nossa humanidade comum e em toda sua diversidade, a globalização pode
se realizar de forma plenamente inclusiva e igualitária;
11. Reconhecemos que as migrações inter-regionais e intra-regionais, em particular do
Sul para o Norte, aumentaram como conseqüência da globalização, e acentuamos que as
políticas voltadas para as migrações não devem ser baseadas no racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata;
ORIGENS, CAUSAS, FORMAS E MANIFESTAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE
RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA
CORRELATA
12. Reconhecemos que a escravidão e o tráfico escravo, incluindo o tráfico de escravos
transatlântico, foram tragédias terríveis na história da humanidade, não apenas por sua
barbárie abominável, mas também em termos de sua magnitude, natureza de
organização e, especialmente, pela negação da essência das vítimas; ainda
reconhecemos que a escravidão e o tráfico escravo são crimes contra a humanidade e
assim devem sempre ser considerados, especialmente o tráfico de escravos
transatlântico, estando entre as maiores manifestações e fontes de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; e que os Africanos e
afrodescendentes, Asiáticos e povos de origem asiática, bem como os povos indígenas
foram e continuam a ser vítimas destes atos e de suas conseqüências;
13. Reconhecemos que o colonialismo levou ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e que os Africanos e afrodescendentes, os povos de origem asiática e os povos indígenas foram vítimas do colonialismo e continuam a ser vítimas de suas conseqüências. Reconhecemos o sofrimento causado pelo colonialismo e afirmamos
que, onde e quando quer que tenham ocorrido, devem ser condenados e sua recorrência
prevenida. Ainda lamentamos que os efeitos e a persistência dessas estruturas e práticas
estejam entre os fatores que contribuem para a continuidade das desigualdades sociais e
econômicas em muitas partes do mundo ainda hoje;
14. Reconhecemos que o apartheid e o genocídio, nos termos do direito internacional,
constituem crimes de lesa-humanidade e estão entre as maiores manifestações e fontes
de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; reconhecemos o mal
não-dito e o sofrimento causado por estes atos e afirmamos que onde e quando quer que
tenham ocorrido, devem ser condenados e sua recorrência prevenida;
15. Reconhecemos que a xenofobia contra estrangeiros, particularmente contra
migrantes, refugiados e aqueles que solicitam asilo, constitui-se em uma das principais
fontes do racismo contemporâneo, e que a violação dos direitos humanos contra
membros de tais grupos ocorre em larga escala no contexto das práticas discriminatórias,
xenófobas e racistas;
16. Observamos a importância de se prestar especial atenção às novas manifestações de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata às quais os jovens e
outros grupos vulneráveis podem estar expostos;
17. Enfatizamos que a pobreza, o subdesenvolvimento, a marginalização, a exclusão
social e as disparidades econômicas estão intimamente associadas ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e contribuem para a persistência
de práticas e atitudes racistas as quais geram mais pobreza;
18. Reconhecemos as conseqüências negativas de ordem econômica, social e cultural do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, as quais têm contribuído
significativamente para o subdesenvolvimento dos países em desenvolvimento e, em
particular, da África, e resolvemos libertar todo homem, toda mulher e toda criança das
condições abjetas e desumanizantes de extrema pobreza às quais estão submetidas mais
de um bilhão de seres humanos, para criar o direito de desenvolver uma nova realidade
para todos e libertar toda a raça humana das necessidades materiais;
19. Reconhecemos que racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
estão entre as causas básicas dos conflitos armados e freqüentemente são uma de suas
conseqüências; lembramos que a não-discriminação é um princípio fundamental do
direito internacional humanitário. Sublinhamos a necessidade de que todos as partes nos
conflitos armados atenham-se, escrupulosamente, a este princípio e que os Estados e a
comunidade internacional permaneçam especialmente vigilantes durante os períodos de
conflito armado e continuem a combater todas as formas de discriminação racial;
20. Expressamos nossa profunda preocupação com o fato de que o desenvolvimento
sócio-econômico está sendo dificultado por conflitos internos generalizados que se
devem, entre outras causas, às graves violações dos direitos humanos, incluindo aquelas
decorrentes do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e pela
falta de governos democráticos, inclusivos e participativos;
21. Expressamos nossa preocupação no que diz respeito ao fato de que, em alguns
Estados, as estruturas ou instituições políticas e legais, algumas das quais foram
herdadas e ainda persistem hoje, não correspondem às características multi-étnicas,
pluriculturais e plurilinguais da população e, em muitos casos, constituem um fator
importante de discriminação na exclusão dos povos indígenas;
22. Reconhecemos plenamente os direitos dos povos indígenas coerentes com os
princípios de soberania e integridade territorial dos Estados e, portanto, enfatizamos a
necessidade de se adotarem medidas constitucionais, administrativas, legislativas e
judiciais apropriadas, incluindo aquelas derivadas dos instrumentos internacionais
aplicáveis;
23. Declaramos que o uso do termo “povos indígenas” na Declaração e no Programa de
Ação da Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e
Intolerância Correlata é utilizada no contexto das negociações internacionais em
andamento sobre textos que tratam especificamente desta questão e sem prejuízo dos
resultados destas negociações, e não deve ser interpretado como tendo quaisquer
implicações quanto aos direitos reconhecidos pelas normas jurídicas internacionais;
24. Expressamos nosso profundo repúdio ao racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata que persistem em alguns Estados no funcionamento dos sistemas
penais e na aplicação da lei, assim como, nas ações e atitudes de instituições e indivíduos
responsáveis pelo cumprimento da lei, especialmente nos casos em que isto tem
contribuído para que certos grupos estejam excessivamente representados entre aqueles
que estão sob custódia ou encarcerados;
25. Afirmamos a necessidade de se colocar um fim à impunidade das violações dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais de indivíduos e de grupos que são
vitimados pelo racismo , discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
26. Expressamos nossa preocupação com o fato de que, além do racismo estar ganhando
terreno, as formas e manifestações contemporâneas de racismo e xenofobia estão se
empenhando para recuperar o reconhecimento político, moral e, até mesmo, legal de
muitas maneiras, inclusive, através das plataformas de alguns partidos políticos e
organizações e da disseminação,de idéias baseadas na noção de superioridade racial
através de tecnologias modernas de comunicação;
27. Lembramos que a opressão contra qualquer grupo identificável, coletividade ou
comunidade sobre bases raciais, nacionais, étnicas ou outras que sejam universalmente
reconhecidas como não permitidas pelo direito internacional, assim como o crime do
apartheid, constituem sérias violações dos direitos humanos e, em alguns casos,
qualificados como crimes contra a humanidade;
28. Condenamos veementemente o fato de que a escravidão e as práticas análogas à
escravidão ainda existam hoje em partes do mundo e instamos os Estados a tomarem
medidas imediatas, em caráter prioritári, para por um fim a tais práticas as quais
constituem violações flagrantes dos direitos humanos;
29. Afirmamos a necessidade urgente de se prevenir, combater e eliminar todas as
formas de tráfico de pessoas, em particular, de mulheres e crianças, e reconhecemos que
as vítimas de tráfico são particularmente expostas ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
VÍTIMAS DE RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E
INTOLERÂNCIA CORRELATA
31. Também expressamos nossa profunda preocupação quando os indicadores nas áreas,
inter alia, da educação, emprego, saúde, moradia, mortalidade infantil e expectativa de
vida para muitos povos revelam uma situação de desvantagem, particularmente quando
os fatores que para isto contribuem incluem racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
32. Reconhecemos o valor e a diversidade da herança cultural dos africanos e
afrodescendentes e afirmamos a importância e a necessidade de que seja assegurada
sua total integração à vida social, econômica e política, visando a facilitar sua plena
participação em todos os níveis dos processos de tomada de decisão;
33. Consideramos essencial que todos os países da região das Américas e de todas as
outras áreas da Diáspora africana, reconhecerem a existência de sua população de
descendência africana e as contribuições culturais, econômicas, políticas e científicas
feitas por esta população e a reconhecerem a persistência do racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata que os afeta especificamente, e reconhecemos
que, em muitos países, a desigualdade histórica em termos de acesso, inter alia, à
educação, ao sistema de saúde, à moradia tem sido uma causa profunda das
disparidades sócio-econômicas que os afeta;
34. Reconhecemos que os povos de origem africana têm sido secularmente vítimas de
racismo, discriminação racial e escravidão e da negação histórica de muitos de seus
direitos, e afirmamos que eles devem ser tratados com justiça e respeito por sua
dignidade e não devem sofrer discriminação de nenhum tipo. Reconhecimento deve,
portanto, ser dado aos seus direitos à cultura e à sua própria identidade; de participarem
livremente e com iguais condições da vida política, social, econômica e cultural; de se
desenvolverem no contexto de suas aspirações e costumes; de manterem, preservarem
e promoverem suas próprias formas de organização, seu modo de vida, cultura, tradições
e expressões religiosas; de manterem e usarem suas próprias línguas; de protegerem
seu conhecimento tradicional e sua herança artística e cultural; de usarem, gozarem e
conservarem os recursos naturais renováveis de seu habitat e de participarem
ativamente do desenho, implementação e desenvolvimento de programas e sistemas
educacionais, incluindo aqueles de natureza específica e característica; e, quando
procedente, o direito à sua terra ancestralmente habitada;
35. Reconhecemos que, em muitas partes do mundo, africanos e afrodescendentes
enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais
predominantes em instituições públicas e privadas, e expressamos nosso compromisso
em trabalhar pela erradicação de todas as formas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata enfrentadas pelos africanos e afrodescendentes;
36. Reconhecemos que em muitas partes do mundo, asiáticos e povos de origem asiática
enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais
predominantes em instituições públicas e privadas e expressamos nosso compromisso
em trabalhar pela erradicação de todas as formas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata enfrentadas pelos asiáticos e povos de origem asiática;
37. Observamos com reconhecimento que apesar do racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata enfrentados secularmente por eles, os povos de origem
asiática contribuíram e continuam a contribuir significativamente para a vida econômica,
social, política, científica e cultural dos países onde vivem;
38. Instamos todos os Estados a examinarem e, quando necessário, revisarem quaisquer
políticas de imigração que sejam incompatíveis com os instrumentos internacionais de
direitos humanos, visando eliminar todas as políticas e práticas discriminatórias contra
migrantes, incluindo asiáticos e povos de origem asiática;
39. Reconhecemos que os povos de origem indígena têm sido, durante séculos, vítimas
de discriminação e afirmamos que eles são livres e iguais em dignidade e direitos e não
devem sofrer qualquer tipo de discriminação baseada, particularmente, em sua origem e
identidade indígena, e enfatizamos a necessidade de se tomarem medidas
constantemente para superar a persistência do racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata que os afetam;
40. Reconhecemos o valor e a diversidade das culturas e o patrimônio dos povos
indígenas, cuja contribuição singular para o desenvolvimento e pluralismo cultural da
sociedade e cuja plena participação em todos os aspectos da sociedade, em particular
nas questões que a eles se relacionem, são fundamentais para a estabilidade política e
social para o desenvolvimento dos Estados nos quais eles vivam;
41. Reiteramos nossa convicção de que a plena realização pelos povos indígenas de seus
direitos e de suas liberdades fundamentais é indispensável para a eliminação do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Firmemente, reiteramos nossa
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Declaração de Durban
determinação em promover o pleno gozo de seus direitos civis, políticos, econômicos,
sociais e culturais, bem como os benefícios do desenvolvimento sustentável, com pleno
respeito às suas características distintas e suas próprias iniciativas;
42. Enfatizamos que, para que os povos indígenas livremente expressem sua própria
identidade e o exercício de seus direitos, não devem ser objeto de nenhuma forma de
discriminação, o que necessariamente implicam no respeito aos seus direitos humanos e
liberdades fundamentais. Atualmente estão sendo envidados esforços para assegurar o
reconhecimento universal destes direitos nas negociações no projeto da declaração sobre
os direitos dos povos indígenas, incluindo o que se segue: chamá-los pelo seu próprio
nome; participarem livremente e em igual condição no desenvolvimento político,
econômico, social e cultural de seu país; manterem suas próprias formas de organização,
estilos de vida, culturas e tradições; manterem e usarem suas próprias línguas;
manterem suas próprias estruturas econômicas nas áreas onde vivem; participarem no
desenvolvimento de seus sistemas e programas educacionais; administrarem suas terras
e os recursos naturais, incluindo os direitos de caça e pesca; e a terem acesso à justiça
em condições de igualdade;
43. Reconhecemos, também , a relação especial que os povos indígenas mantêm com
sua terra como base de sua existência espiritual, física e cultural e incentivamos os
Estados, sempre que seja possível, a assegurarem que os povos indígenas possam
manter a propriedade de suas terras e dos recursos naturais a que têm direito conforme
a legislação interna;
44. Acolhemos a decisão de se criar dentro do Sistema das Nações Unidas o Fórum
Permanente para as Questões Indígenas, dando expressão concreta aos principais
objetivos da Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo e da Declaração e do
Programa de Ação de Viena;
45. Celebramos a indicação pelas Nações Unidas de um Relator Especial sobre a situação
dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas e expressamos
nosso compromisso em cooperar com o Relator Especial; 46. Reconhecemos as positivas
contribuições econômicas, sociais e culturais feitas pelos migrantes, tanto para os países
de origem quanto para os de destino;
47. Reafirmamos o direito soberano de cada Estado para formular e aplicar seu próprio
regime jurídico e políticas migracionistas e afirmamos, ainda, que estas políticas devem
ser congruentes com os instrumentos, normas e pricípios de direitos humanos aplicáveis,
e devem ser destinadas a assegurar que eles sejam livres do racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata;
48. Observamos com preocupação e condenamos veememente as manifestações e atos
de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata contra migrantes e os
estereótipos freqüentemente a eles se aplicam; reafirmamos a responsabilidade dos
Estados de protegerem os direitos humanos dos migrantes sob sua jurisdição e
reafirmamos a responsabilidade dos Governos de salvaguardarem e protegerem os
migrantes contra atos ilícitos e violentos, em particular, atos de discriminação racial e

delitos perpetrados por motivação racista ou xenófoba por indivíduos ou grupos; e
enfatizamos a necessidade de que lhes seja dado tratamento justo, imparcial e equïtativo
na sociedade e no local de trabalho;
49. Salientamos a importância de se criarem condições propiciadoras de uma maior
harmonia, tolerância e respeito entre migrantes e o resto da sociedade nos países onde
eles se encontrem, a fim de que sejam eliminadas as manifestações de racismo e
xenofobia contra migrantes. Destacamos que a reunificação da família tem um efeito
positivo na integração e enfatizamos a necessidade de que os Estados facilitem esta
reunificação
50. Estamos atentos à situação de vulnerabilidade nas quais os migrantes
freqüentemente se encontram, devido, inter alia, à saída de seus países de origem e às
dificuldades que encontram por causa das diferenças de idioma, costumes e cultura, bem
como dificuldades sócio-econômicas e outros obstáculos para o retorno dos migrantes
que não possuem documentos ou estão em situação irregular;
51. Reafirmamos a necessidade de se eliminar a discriminação racial contra os migrantes,
incluindo os migrantes trabalhadores, em relação a questões como emprego, serviços
sociais, incluindo educação e saúde , assim como o acesso à justiça; e que o tratamento
dado a eles deve estar de acordo com os instrumentos internacionais de direitos
humanos, livres do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
52. Observamos com preocupação que, dentre outros fatores, racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata contribuem para o deslocamento forçado e para
o movimento de saída de pessoas de seus países de origem como refugiados ou como
solicitantes de asilo;
53. Reconhecemos também com preocupação que, apesar dos esforços para combater o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, exemplos de várias
outras formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, contra
refugiados, solicitantes de asilo e contra pessoas que se deslocam internamente em seus
países, entre outros, continuam ocorrendo;
54. Enfatizamos a urgência de se fazer frente às causas básicas desses deslocamentos e
de se encontrarem soluções duradouras para refugiados e pessoas deslocadas, em
particular, no que se refere ao retorno voluntário em condições de segurança e dignidade
para os países de origem, assim como o reassentamento nos países do terceiro mundo e
a integração local, onde e quando seja apropriado e factível;
55. Afirmamos nosso compromisso em respeitar e implementar obrigações humanitárias
referentes à proteção dos refugiados, solicitantes de asilo, repatriados e pessoas que se
deslocam internamente, e observamos, neste sentido, que é de suma importância a
solidariedade internacional, o “dividir do fardo” e a cooperação internacional para
partilhar a responsabilidade de proteção aos refugiados, reafirmando que a Convenção de
1951 relativa ao Status dos Refugiados e seu Protocolo de 1967 permanecem como base do regime internacional dos refugiados e reconhecemos a importância de sua plena
aplicação pelos Estados-Partes;
56. Reconhecemos, em muitos países, a existência de uma população mestiça, de
origens étnicas e raciais diversas, e sua valiosa contribuição para a promoção da
tolerância e respeito nestas sociedades, e condenamos a discriminação de que são vítimas, especialmente porque a natureza sutil desta discriminação pode fazer com que seja negada a sua existência;
57. Estamos conscientes de que a história da humanidade está repleta de grandes
atrocidades resultantes de graves violações aos direitos humanos, e acreditamos que, ao
relembrarmos a história, podemos aprender lições que venham a impedir tragédias
futuras;
58. Relembramos que o Holocausto jamais deverá ser esquecido;
59. Reconhecemos com profunda preocupação a intolerância religiosa contra algumas
comunidades religiosas, bem como a emergência de atos hostis e de violência contra tais
comunidades por causa de suas crenças religiosas e sua origem racial ou étnica em
várias partes do mundo, o que limita, particularmente, o seu direito de praticar seu credo
livremente;
60. Também reconhecemos com profunda preocupação a existência em várias partes do
mundo da intolerância religiosa contra comunidades religiosas e seus membros, em
particular, a limitação de seus direitos à prática de seus credos livremente, bem como a
aparição cada vez mais freqüente de estereótipos negativos, atos hostis e violência
contra tais comunidades por causa de suas crenças religiosas e sua origem étnica ou
provável origem racial;
61. Reconhecemos com profunda preocupação o anti-semitismo e islamofobia crescentes
em várias partes do mundo, assim como a emergência de movimentos racistas e
violentos baseados no racismo e em idéias discriminatórias contra as comunidades
judaica, muçulmana e árabes;
62. Estamos conscientes de que a história da humanidade está repleta de terríveis
injustiças infligidas pela falta de respeito à igualdade entre seres humanos e observamos
alarmados o aumento de tais práticas em várias partes do mundo, e instamos as
pessoas, particularmente as que estão em situação de conflito, para que desistam do
incitamento ao racismo, ao linguajar pejorativo e aos estereótipos negativos;
63. Estamos preocupados com o padecimento do povo palestino sob ocupação
estrangeira. Reconhecemos o direito inalienável do povo palestino à sua autoeterminação
e ao estabelecimento de um Estado independente e reconhecemos o direito
à segurança a todos os países da região, incluindo Israel , e convocamos todos os
Estados a apoiarem o processo de paz e a torná-lo realidade em curto termo; 64. Clamamos por uma paz justa, abrangente e duradoura naquela região, onde todos os
povos possam coexistir e gozar de igualdade, justiça, direitos humanos
internacionalmente reconhecidos, e segurança;
65. Reconhecemos o direito dos refugiados de regressarem voluntariamente aos seus
lares e seus bens de forma digna e em segurança, e instamos todos os Estados a
facilitarem tal retorno;
66. Afirmamos que a identidade étnica, cultural, lingüística e religiosa das minorias, onde
elas existam, deve ser protegida e que as pessoas pertencentes a tais grupos devem ser
tratadas igualmente e devem gozar dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais
sem discriminação de qualquer tipo;
67. Reconhecemos que os membros de certos grupos com uma identidade cultural
própria enfrentam obstáculos atribuídos a uma complexa interação de fatores étnicos,
religiosos, e de outra índole, bem como de suas tradições e costumes, e instamos os
Estados a assegurarem que medidas, políticas e programas que objetivem erradicar o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata abordem os obstáculos
que esta interação de fatores cria;
68. Reconhecemos com grande preocupação as manifestações de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata em curso, incluindo a violência contra os Roma,
Ciganos, Sinti e Nômades; e reconhecemos a necessidade de se desenvolverem políticas
eficazes e mecanismos de implementação para o pleno alcance da igualdade;
69. Estamos convencidos de que o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata revelam-se de maneira diferenciada para mulheres e meninas, e podem estar
entre os fatores que levam a uma deterioração de sua condição de vida, à pobreza, à
violência, às múltiplas formas de discriminação e à limitação ou negação de seus direitos
humanos. Reconhecemos a necessidade de integrar uma perspectiva de gênero dentro
das políticas pertinentes, das estratégias e dos programas de ação contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata com o intuito de fazer frente às
múltiplas formas de discriminação;
70. Reconhecemos a necessidade de desenvolver um enfoque mais sistemático e
coerente para avaliar e monitorar a discriminação racial contra mulheres, bem como as
desvantagens, os obstáculos e as dificuldades que as mulheres enfrentam para o pleno
exercício e gozo de seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como
conseqüência do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
71. Desaprovamos as tentativas de obrigar as mulheres que pertencem a certos credos ou minorias religiosas a renunciarem a sua identidade religiosa e cultural, seja para restringir sua expressão legítima ou para discriminá-las em relação a oportunidades de educação e emprego;
72. Observamos com preocupação o grande número de crianças e jovens,
particularmente, meninas, que figuram entre as vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, e acentuamos a necessidade de que sejam
incorporadas medidas especiais, de acordo com os princípios de interesse maior da
criança e o respeito à sua opinião, em programas de combate ao racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata, com o intuito de dar atenção prioritária aos
direitos e à situação das crianças e jovens que são vítimas destas práticas;
73. Reconhecemos que à criança pertencente a uma minoria étnica, religiosa ou
lingüística ou que é indígena não deve ter negado o direito de gozar da sua cultura, quer
individualmente ou em conjunto com outros membros de seu grupo, e de professar e
praticar sua própria religião, ou a usar sua própria língua;
74. Reconhecemos que o trabalho infantil é ligado à pobreza, à falta de desenvolvimento
e a condições sócio-econômicas correlatas e que, em alguns casos, poderia perpetuar a
pobreza e a discriminação racial ao, desproporcionalmente, negar às crianças dos grupos
atingidos a oportunidade de adquirir as qualificações humanas requeridas para a vida
produtiva e para o benefício do crescimento econômico;
75. Observamos com profunda preocupação o fato de que, em muitos países, as pessoas
afetadas ou infectadas por HIV/AIDS, assim como aquelas que estão presumivelmente
infectadas, pertencem a grupos vulneráveis ao racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, o que tem um impacto negativo impedindo seus acesso aos
serviços de saúde e à medicação;
MEDIDAS DE PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO COM VISTAS À
ERRADICAÇÃO DO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E
INTOLERÂNCIA CORRELATA EM NÍVEIS NACIONAIS, REGIONAIS E
INTERNACIONAIS.
76. Reconhecemos que a desigualdade de condições políticas, econômicas, culturais e
sociais podem reproduzir e promover o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, e têm como resultado a exacerbação da desigualdade. Acreditamos
que a igualdade de oportunidades real para todos, em todas as esferas, incluindo a do
desenvolvimento, é fundamental para a erradicação do racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
77. Afirmamos que a adesão universal à Convenção Internacional para a Eliminação de
todas as formas de Discriminação Racial e seu plen cumprimento é de suma importância
para a promoção da igualdade e da não-discriminação no mundo;
78. Afirmamos o compromisso solene de todos os Estados em promoverem o respeito
universal, a observância e a proteção de todos os direitos humanos, econômicos, sociais,
culturais, civis e políticos, inclusive o direito ao desenvolvimento, como fator fundamental
na prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata;
79. Acreditamos firmemente que os obstáculos para superar a discriminação racial e
alcançar a igualdade racial residem, principalmente, na ausência de vontade política, na
existência de legislação deficiente, na falta de estratégias de implementação e de
medidas concretas por parte dos Estados, bem como na prevalência de atitudes racistas
e estereótipos negativos;
80. Acreditamos firmemente que a educação, o desenvolvimento e a implementação fiel
das nossas normas e obrigações dos direitos humanos internacionais, inclusive a
promulgação de leis e estartégias políticas econômicas e sociais, são cruciais no combate
ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata;
81. Reconhecemos que a democracia e os governos transparentes, responsáveis e
participativos, que respondam às necessidades e aspirações as população e ao respeito
aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e ao estado de direito como sendo
essenciais para a prevenção e eliminação efetivas do racismo, da discriminação racial, da
xenofobia e da intolerância correlata. Reafirmamos que qualquer forma de impunidade
por crimes motivados por atitudes racistas e xenófobas tem um importante papel no
enfraquecimento da democracia e do Estado de direito e tende a incentivar a recorrência
de tais atos;
82. Afirmamos que o Diálogo entre as Civilizações constitui um processo para alcançar
identificação e a promoção de bases comuns entre as civilizações, reconhecimento e
promoção da dignidade e da igualdade de direitos inerentes aos seres humanos e o
respeito pelos princípios fundamentais da justiça; desse modo, pode dissipar noções de
superioridade cultural baseada no racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, e facilitar a construção de um mundo harmonizado para a família humana;
83. Enfatizamos o papel-chave que os líderes políticos, assim como os partidos políticos
podem e devem ter no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à
intolerância correlata, e incentivamos os partidos políticos a darem passos concretos na
promoção da solidariedade, da tolerância e do respeito;
84. Condenamos a persistência e a ressurgência do neo-nazismo, do neo-fascismo e das
ideologias nacionalistas violentas baseadas nos preconceitos racial e de origem nacional e
declaramos que estes fenômenos nunca deverão ser justificados em qualquer instância
ou circunstância;
85. Condenamos as plataformas e as organizações políticas baseadas no racismo,
xenofobia ou doutrinas de superioridade racial e discriminação correlata, assim como, as
legislações e práticas baseadas no racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata como incompatíveis com a democracia e com os governos transparentes e
responsáveis. Reafirmamos que racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata admitidas por políticas governamentais violam os direitos humanos e podem
ameaçar as relações amistosas entre os povos, a cooperação entre as nações, a paz e a
segurança internacional;
86. Relembramos que a disseminação de idéias baseadas na superioridade ou no ódio
racial devem ser declaradas como delitos puníveis pela lei , de acordo com os princípios
consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos e os direitos formalmente
enunciados no artigo 5, da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação Racial;
87. Observamos que o artigo 4, parágrafo b, da Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, impõe aos Estados a obrigação
de se mostrarem vigilantes e de tomarem medidas contra as organizações que
disseminam idéias baseadas na superioridade racial ou no ódio, atos de violência ou ao
incitamento de tais atos. Estas organizações devem ser condenadas e não incentivadas;
88. Reconhecemos que os meios de comunicação devem representar a diversidade de
uma sociedade multicultural e desempenham um papel na luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Neste sentido, chamamos a
atenção para o poder da propaganda;
89. Lamentamos que certas mídias, ao promoverem imagens falsas e estereótipos
negativos dos indivíduos e grupos vulneráveis, particularmente de migrantes e
refugiados, têm contribuído para difundir os sentimentos racistas e xenófobos entre o
público e, em alguns casos, têm incentivado a violência através de indivíduos e grupos
racistas;
90. Reconhecemos a contribuição positiva que o exercício do direito à liberdade de
expressão, particularmente, pelos meios de comunicação e pelas novas tecnologias,
incluindo a Internet, e o pleno respeito pela liberdade de buscar, receber e conceder
informações podem trazer para a luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata; reiteramos a necessidade de se respeitar a independência da
imprensa e a autonomia dos meios de comunicação neste sentido;
91. Expressamos profunda preocupação com relação a utilização de novas tecnologias de
informação, tais como a Internet, para propósitos contrários ao respeito aos valores
humanos, à igualdade, à não-discriminação, ao respeito pelos outros e à tolerância, em
particular para a propagação do racismo, ódio racial, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, e que, sobretudo, as crianças e os jovens que têm acesso a este material se vejam negativamente influenciados por ele;
92. Reconhecemos também a necessidade de se promover o uso de novas tecnologias de
informação e comunicação, incluindo a Internet, para contribuir na luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; as novas tecnologias podem
auxiliar na promoção da tolerância e do respeito à dignidade humana, aos princípios da
igualdade e da não- iscriminação;
93. Afirmamos que todos os Estados devem reconhecer a importância da mídia
comunitária que dá voz às vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
94. Reafirmamos que a estigmatização de pessoas de diferentes origens por atos ou
omissões das autoridades públicas, das instituições, da meios de comunicação, dos
partidos políticos, de organizações locais ou nacionais não é apenas um ato de
discriminação racial, mas também pode incitar a recorrência de tais atos, resultando,
assim, na criação de um círculo vicioso que reforça atitudes e preconceitos racistas, as
quais devem ser condenadas;
95. Reconhecemos que a educação em todos os níveis e em todas as idades, inclusive
dentro da família, em particular, a educação em direitos humanos, é a chave para a
mudança de atitudes e comportamentos baseados no racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata e para a promoção da tolerância e do respeito à
diversidade nas sociedades; Ainda afirmamos que tal tipo de educação é um fator
determinante na promoção, disseminação e proteção dos valores democráticos da justiça
e da igualdade, os quais são essenciais para prevenir e combater a difusão do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
96. Reconhecemos que a qualidade da educação, a eliminação do analfabetismo e o
acesso à educação básica gratuita para todos pode contribuir para a existência de
sociedades mais inclusivas, para a igualdade, para relações estáveis e harmoniosas, para
a amizade entre as nações, povos, grupos e indivíduos e para uma cultura de paz,
promovendo o entendimento mútuo, a solidariedade, a justiça social e o respeito pelos
direitos humanos de todos;
97. Enfatizamos os vínculos entre o direito à educação e a luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e o papel essencial da educação,
incluindo a educação em direitos humanos, e a educação que reconheça e que respeite a
diversidade cultural, especialmente entre as crianças e os jovens na prevenção e na
erradicação de todas as formas de intolerância e discriminação;
ESTABELECIMENTO DE RECURSOS E MEDIDAS EFICAZES DE
REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS EM
NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E INTERNACIONAL
98. Enfatizamos a importância e a necessidade de que sejam ensinados os fatos e
verdades históricas da humanidade desde a Antigüidade até o passado recente, assim
como, ensinados os fatos e verdades históricas, causas, natureza e conseqüências do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, visando alcançar um
amplo e objetivo conhecimento das tragédias do passado;
99. Reconhecemos e profundamente lamentamos os enormes sofrimentos humanos e
otrágico padecimento de milhões de homens, mulheres e crianças causado pela
escravidão, pelo tráfico de escravos, pelo tráfico transatlântico de escravos, pelo
apartheid, pelo colonialismo e pelo genocídio, e convocamos os Estados a se
preocuparem em honrar a memória das vítimas de tragédias do passado, e afirmamos
que onde e quando quer que tenham ocorrido, devem ser condenados e sua recorrência
evitada. Lamentamos que estas práticas e estruturas políticas, sócio-econômicas e
culturais tenham levado ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância
correlata;
100. Reconhecemos e profundamente lamentamos o sofrimento e os males não-ditos
infligidos a milhões de homens, mulheres e crianças como resultado da escravidão, do
tráfico de escravos, do tráfico de escravos transatlântico, do apartheid, do colonialismo,
do genocídio e das tragédias do passado. Observamos ainda que alguns Estados tiveram
a iniciativa de pedirem perdão e pagaram indenização, quando apropriado, pelas graves e
enormes violações perpretadas;
101. Visando por um fim a estes capítulos obscuros da história e como um meio de
reconciliação e cura das feridas, convidamos a comunidade internacional e seus membros
a honrarem a memória das vítimas destas tragédias. Observamos ainda que alguns
Estados tiveram a iniciativa de se lamentar pelo sucedido, expressar remorso ou pedir
perdão, e clamamos a todos aqueles Estados que ainda não tenham contribuído para
restaurarem a dignidade das vítimas destas tragédias, para encontrarem caminhos para
fazê-lo e, finalmente, nos congratulamos com os Estados que já o fizeram;
102. Estamos conscientes das obrigações morais por parte de todos os Estados
comprometidos e clamamos a estes Estados a tomarem medidas efetivas e adequadas
para deterem e reverterem as conseqüências duradouras destas práticas;
103. Reconhecemos as conseqüências das formas passadas e contemporâneas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata como graves desafios à
paz e à segurança mundial, à dignidade humana, à realização dos direitos humanos e às
liberdades fundamentais de muitas pessoas em todo o mundo, em particular, dos
africanos, afrodescendentes, dos povos de origem asiática e dos povos indígenas;
104. Reafirmamos firmemente, como necessidade premente de justiça, que deve ser
assegurado às vítimas das violações dos direitos humanos resultantes do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, especialmente à luz de sua
situação social, cultural e economicamente vulnerável, o acesso à justiça, bem como
assistência jurídica, quando necessário, recursos e proteção efetivos e adequados,
incluindo o direito a obter justa e adequada indenização ou satisfação por qualquer dano
sofrido como resultado de tal discriminação, de acordo com o que está consagrado em
vários instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos, em particular na
Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial;
105. Inspirados pelos princípios enunciados na Declaração do Milênio e pelo
reconhecimento de que temos uma responsabilidade coletiva em preservar os princípios
de dignidade humana, igualdade e eqüidade e para assegurar que a globalização se torne
uma força positiva para todos os povos do mundo, a Comunidade Internacional
compromete-se a trabalhar para a integração benéfica entre os países em
desenvolvimento na economia mundial e a combater a marginalização, determinada a
alcançar um acelerado crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável para a
erradicação da pobreza, da desigualdade e da privação;
106. Enfatizamos que relembrar os crimes ou injustiças do passado, onde e quando quer
que tenham ocorrido, inequivocamente condenando suas tragédias racistas e dizendo a
verdade sobre a história, são elementos essenciais para a reconciliação internacional e
para a criação de sociedades baseadas na justiça, na igualdade e na solidariedade;
ESTRATÉGIAS PARA ALCANÇAR A IGUALDADE PLENA E EFETIVA, ABRANGENDO
A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E O FORTALECIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS E
DE OUTROS MECANISMOS INTERNACIONAIS NO COMBATE AO RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA.
107. Destacamos a necessidade de se desenhar, promover e implementar em níveis
nacional, regional e internacional, estratégias, programas, políticas e legislação
adequados, os quais possam incluir medidas positivas e especiais para um maior
desenvolvimento social igualitário e para a realização de direitos civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais de todas as vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, inclusive através do acesso mais efetivo às instituições
políticas, jurídicas e administrativas, bem como a necessidade de se promover o acesso
efetivo à justiça para garantir que os benefícios do desenvolvimento, da ciência e da
tecnologia contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida para todos,
sem discriminação;
108. Reconhecemos a necessidade de ser adotarem medidas especiais ou medidas
positivas em favor das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata com o intuito de promover sua plena integração na sociedade. As medidas para
uma ação efetiva, inclusive as medidas sociais, devem visar corrigir as condições que
impedem o gozo dos direitos e a introdução de medidas especiais para incentivar a
participação igualitária de todos os grupos raciais, culturais, lingüísticos e religiosos em
todos os setores da sociedade, colocando a todos em igualdade de condições. Dentre
estas medidas devem figurar outras medidas para o alcance de representação adequada
nas instituições educacionais, de moradia, nos partidos políticos, nos parlamentos, no
emprego, especialmente nos serviços judiciários, na polícia, exército e outros serviços
civis, os quais em alguns casos devem exigir reformas eleitorais, reforma agrária e
campanhas para igualdade de participação;
109. Relembramos a importância de se fomentar a cooperação internacional para
promover (a) a luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata; (b) a efetiva aplicação dos tratados e instrumentos internacionais que proíbam
estas práticas, pelos Estados; (c) os objetivos da Carta das Nações Unidas neste sentido;
(d) o alcance dos objetivos estabelecidos pela Conferência das Nações Unidas sobre
Meio-Ambiente e Desenvolvimento ocorrida no Rio de Janeiro, em 1992, a Conferência
Mundial de Direitos Humanos ocorrida em Viena, em 1993, a Conferência Internacional
sobre População e Desenvolvimento ocorrida no Cairo, em 1994, a Cúpula Mundial de
Desenvolvimento Social ocorrida em Copenhagen, em 1995, a IV Conferência
Mundialsobre a Mulher ocorrida em Beijing, em 1995, a Conferência das Nações Unidas
sobre Assentamentos Humanos (Habitat II) ocorrida em Istambul, em 1996 e a Cúpula
Mundial sobre Alimentação, ocorrida em Roma, em 1996, assegurando que estes
objetivos beneficiem de forma igualitária para todas as vítimas de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata;
110. Reconhecemos a importância da cooperação entre os Estados, organizações
regionais e internacionais pertinentes, instituições financeiras internacionais,
organizações não-governamentais e entre indivíduos na luta mundial contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e que o sucesso nesta luta requer
que sejam levadas em consideração, especificamente, as queixas, opiniões e demandas
das vítimas de tais discriminações;111. Reiteramos que a resposta e a política internacionais, incluindo assistência
financeira aos refugiados e às pessoas deslocadas em diferentes partes do mundo, não
devem basear-se em discriminação fundadas na raça, cor, descendência, origem étnica
ou nacional dos refugiados e pessoas deslocadas e, neste contexto, exortamos a
comunidade internacional a aumentar a provisão de assistência adequada sobre bases
eqüitativas a ser dada aos países, em particular, aos países em desenvolvimento e países
em transição;
112. Reconhecemos a importância de instituições nacionais independentes de direitos
humanos que se ajustem aos princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais
para a promoção e proteção dos direitos humanos, anexados à resolução da Assembléia
Geral nº 48/134, de 20 de dezembro de 1993, e outras instituições especializadas
pertinentes criadas por lei para a promoção e proteção dos direitos humanos, incluindo
instituições defensoras do povo, na luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia
e intolerância correlata, bem como para a promoção dos valores democráticos e do
Estado de direito. Incentivamos os Estados, quando apropriado, a estabelecerem tais
instituições e exortamos as autoridades e a sociedade em geral naqueles países onde
realizam suas ações de promoção, proteção e prevenção, para cooperarem o máximo
possível com estas instituições, respeitando sua independência;
113. Reconhecemos o importante papel que os órgãos regionais competentes, incluindo
as associações regionais de instituições nacionais de direitos humanos, podem realizar no
combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e o papelhave
que podem ter no monitoramento e sensibilização da opinião pública sobre
intolerância e discriminação, em nível regional, e reafirmamos o apoio a tais órgãos onde
quer que elas existam e recomendamos a sua criação;
114. Reconhecemos o papel primordial dos Parlamentos na luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em adotar legislação adequada,
supervisionando sua implementação e alocando os recursos financeiros indispensáveis;
115. Enfatizamos a importância de se envolver parceiros sociais e outras organizações
não-governamentais no desenho e implementação de programas de treinamento e
desenvolvimento;
116. Reconhecemos o papel fundamental que a sociedade civil desempenha na luta
contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em particular,
na assistência aos Governos no desenvolvimento de regulações e estratégias, em tomar
medidas de ação contra tais formas de discriminação e através de implementação
continuada;
117. Reconhecemos também que a promoção de maior respeito e confiança entre
diferentes grupos dentro da sociedade, deve ser uma responsabilidade compartilhada,
porém, diferenciada entre as instituições governamentais, dirigentes políticos,
organizações de base e cidadãos. Enfatizamos que a sociedade civil realiza um.36 36
importante papel na promoção do interesse público, especialmente no combate ao
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
118. Acolhemos o papel catalizador desempenhado pelas organizações nãoovernamentais
na promoção da educação para os direitos humanos e no aumento da
conscientização pública sobre o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata. Estas instituições também podem ter um papel importante no aumento de
sensibilização de tais questões nos órgãos pertinentes das Nações Unidas, baseadas em
suas experiências nacionais, regionais e internacionais. Tendo em mente as dificuldades
que elas enfrentam, comprometemo-nos a criar uma atmosfera prpício para o
funcionamento efetivo das organizações não-governamentais de direitos humanos, em
particular, organizações não-governamentais anti-racistas, no combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Reconhecemos a situação
precária das organizações não-governamentais de direitos humanos, incluindo as
organizações não-governamentais anti-racistas, em muitas partes do mundo, e
expressamos o nosso compromisso em cumprir nossas obrigações internacionais e de
eliminar todo obstáculo ilícito para o seu funcionamento efetivo;
119. Incentivamos a plena participação das organizações não-governamentais no
seguimento da Conferência Mundial;
120. Reconhecemos que o diálogo e o intercâmbio nacionais e internacionais e
desenvolvimento de uma rede mundial entre os jovens são elementos importantes e
fundamentais na construção de entendimento e respeito interculturais e contribuirão para
a eliminação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância correlata;
121. Enfatizamos a utilidade de se envolver os jovens no desenvolvimento de estratégias
nacionais, regionais e internacionais orientadas para o futuro e nas políticas de combate
ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
122. Afirmamos que nosso esforço global para alcançar a total eliminação do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata está em curso e que as
recomendações contidas no Programa de Ação foram feitas num espírito de solidariedade
e cooperação internacional e estão inspiradas nos propósitos e princípios da Carta das
Nações Unidas e em outros instrumentos internacionais pertinentes. Estas
recomendações foram formuladas levando-se em consideração o passado, o presente e o
futuro e com um enfoque construtivo e orientado ao futuro. Reconhecemos que a
formulação e a implementação destas estratégias, das políticas, programas e ações,
quedeveriam ser levadas a cabo de forma rápida e eficiente, são da responsabilidade de
todos os Estados, com o pleno envolvimento da sociedade civil em níveis nacional,
regional e internacional.
PROGRAMA DE AÇÃO
Reconhecendo a necessidade urgente de se traduzir os objetivos da Declaração em um
Programa de Ação prático e realizável, a Conferência Mundial contra o Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata:
I. ORIGENS, CAUSAS, FORMAS E MANIFESTAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE
RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
1. Insta os Estados, em seus esforços nacionais e em cooperação com outros Estados e
com instituições financeiras regionais e internacionais, a promoverem o uso de
investimentos públicos e privados com consulta às comunidades atingidas, a fim de
erradicar a pobreza, particularmente naquelas áreas em que as vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata vivem predominantemente;
2. Insta os Estados a tomarem todas as medidas necessárias e adequadas para por fim à
escravidão e às formas contemporâneas de práticas análogas à escravidão para iniciarem
um diálogo construtivo entre os Estados e implementarem medidas que visem a corrigir
os problemas e os danos resultantes das mesmas;
II. VÍTIMAS DE RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL,
XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Vítimas: Geral
3. Insta os Estados a trabalharem nacionalmente em cooperação com outros Estados e
com outras organizações e programas regionais e internacionais para fortalecerem os
mecanismos nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos das vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata que estão infectados ou
presumivelmente infectados com as doenças pandêmicas, tais como HIV/AIDS e a
tomarem medidas concretas, inclusive ações preventivas, acesso adequado à medicação
ao tratamento, programas de educação, treinamento e disseminação na mídia de massa
para eliminar a violência, estigmatização, discriminação, desemprego e outras
conseqüências negativas derivadas dessas pandemias;
Africanos e Afrodescendentes
4. Insta os Estados a facilitarem a participação de pessoas de descendência africana em
todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais da sociedade, no avanço e no
desenvolvimento econômico de seus países e a promoverem um maior conhecimento e
um maior respeito pela sua herança e cultura;
5. Solicita que os Estados, apoiados pela cooperação internacional, considerem
positivamente a concentração de investimentos adicionais nos serviços de saúde,
educação, saúde pública, energia elétrica, água potável e controle ambiental, bem como
outras iniciativas de ações afirmativas ou de ações positivas, prinicipalmente, nas
comunidades de origem africana;
6. Solicita às Nações Unidas, às instituições internacionais de financiamento e
desenvolvimento e outros mecanismos internacionais competentes para desenvolverem
programas de capacitação destinados a africanos e afrodescendentes nas Américas e ao
redor do mundo;
7. Requisita que a Comissão de Direitos Humanos considere a possibilidade de se
estabelecer um grupo de trabalho ou de outro mecanismo das Nações Unidas para
estudar os problemas de discriminação racial enfrentados pelos afrodescendentes que
vivem na Diáspora africana e para fazer propostas para a eliminação da discriminação
racial contra as pessoas de origem africana;
8. Exorta as instituições de financiamento e de desenvolvimento, os programas
operacionais e as agências especializadas das Nações Unidas, de acordo com seus
orçamentos ordinários e com os procedimentos de seus órgãos diretores a:
a) Destinar prioridade especial e alocar recursos financeiros suficientes, dentro de sua
esfera de competência e orçamento, para melhorar a situação de africanos e
afrodescendentes, e a dar especial atenção às necessidades destas populações em.40 40
países em desenvolvimento, inter alia, através da preparação de programas de ação
específicos;
b) Realizar projetos especiais através de canais apropriados e em colaboração com os
africanos e afrodescendentes; apoiar suas iniciativas em nível comunitário, e a facilitar a
troca de informações e conhecimento técnico entre estas populações e peritos nestas
áreas;
c) Desenvolver programas destinados aos afrodescendentes alocando recursos adicionais
aos serviços de saúde, educação, moradia, energia elétrica, saneamento, medidas de
controle ambiental e promover a igualdade de oportunidades no emprego, bem como em
outras iniciativas de ações afirmativas ou positivas;
9. Solicita que os Estados reforcem as medidas e políticas públicas em favor das
mulheres e jovens de origem africana, dado que o racismo os afeta de forma mais
profunda, colocando-os numa condição maior marginalidade e situação de desvantagem;
10. Insta os Estados a assegurarem o acesso à educação e a promoverem o acesso a
novas tecnologias que ofereçam aos africanos e afrodescendentes, em particular, a
mulheres e crianças, recursos adequados à educação, ao desenvolvimento tecnológico e
ao ensino à distância em comunidades locais; ainda, insta os Estados a promoverem a
plena e exata inclusão da história e da contribuição dos africanos e afrodescendentes no
currículo educacional;
11. Incentiva os Estados a identificarem os fatores que impedem o igual acesso e a
presença eqüitativa de afrodescendentes em todos os níveis do setor público, incluindo
os serviços públicos, em particular, a administração da justiça; e a tomarem medidas
apropriadas à remoção dos obstáculos identificados e, também, a incentivar o setor
privado a promover o igual acesso e a presença eqüitativa de afrodescendentes em todos
os níveis dentro de suas organizações;
12. Convoca os Estados a darem passos específicos para assegurar o pleno e efetivo
acesso ao sistema judiciário para todos os indivíduos, particularmente, para os
afrodescendentes;
13. Insta os Estados, de acordo com a normativa internacional dos direitos humanos e
seus respectivos ordenamentos jurídicos, a solucionarem os problemas de propriedade de
terras ancestrais habitadas por gerações de afrodescendentes e a promoverem a
utilização produtiva da terra e o desenvolvimento abrangente destas comunidades,
respeitando sua cultura e suas formas específicas de tomada de decisão;
14. Insta os Estados a reconhecerem os severos problemas de intolerância e preconceito
religioso vivenciados por muitos afrodesecendentes e a implementarem políticas e
medidas designadas para prevenir e eliminar todo tipo de discriminação baseada em
religião e nas crenças religiosas, a qual, combinada com outras formas de discriminação,
constituem uma forma de múltipla discriminação;
Povos Indígenas
15. Insta os Estados a:
a) Adotarem ou continuarem a aplicar, em concerto com eles, medidas constitucionais,
administrativas, legislativas, judiciais e todos os tipos de medidas necessárias para
promover, proteger e assegurar o gozo, pelos povos indígenas, de seus direitos, bem
como a garantir àqueles povos o exercício de seus direitos humanos e de suas liberdades
fundamentais com base na igualdade, na não-discriminação e na plena e livre
participação em todas as esferas da sociedade, em particular, em matérias que os afetem
ou se relacionem aos seus interesses;
b) Promoverem maior conhecimento e respeito pela cultura e pela herança dos povos
indígenas e a acolherem medidas já tomadas por outros Estados neste sentido;
16. Insta os Estados a trabalharem com os povos indígenas para estimular seu acesso a
atividades econômicas e a aumentar seus índices de emprego, onde for necessário,
através do estabelecimento, aquisição e expansão, pelos povos indígenas, de empresas e
através da implementação de medidas tais como: capacitação, prestação de assistência
técnica e facilidades de crédito;
17. Insta os Estados a trabalharem com os povos indígenas para estabelecerem e
implementarem programas que promovam o acesso à capacitação e a serviços que
possam beneficiar o desenvolvimento dessas comunidades;
18. Solicita que os Estados adotem políticas públicas e impulsionem programas em favor
de meninas e mulheres indígenas, e em concerto com elas, visando promover seus
direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; para colocar um fim à sua
situação de desvantagem por razões de gênero e de etnicidade; para lidarem com os
problemas urgentes que as afetam em relação à educação, à sua saúde física e mental, à
vida econômica e em matéria de violência contra elas, incluindo a violência doméstica; e
para eliminar a situação de agravada discriminação sofrida pelas meninas e mulheres
indígenas calcadas em múltiplas bases de racismo e discriminação de gênero;
19. Recomenda que os Estados, em conformidade com os instrumentos e normas
internacionais de direitos humanos pertinentes, examinem suas Constituições, leis,
ordenamentos jurídicos e políticas com o intuito de identificar e erradicar o racismo,
discriminação racial, xenofobia, e intolerância correlata em relação a indivíduos e povos
indígenas, seja de forma implícita, explícita ou inerente;
20. Convoca os Estados interessados a honrarem e a respeitarem seus tratados e
acordos com os povos indígenas e a reconhecê-los e observá-los devidamente;
21. Solicita os Estados a considerarem de forma plena e devida as recomendações
formuladas pelos povos indígenas em seus próprios fóruns na Conferência Mundial;
22. Solicita que os Estados:
a) Desenvolvam mecanismos institucionais e, onde eles já existam, lhes dêem seu apoio
para promover a consecução dos objetivos e medidas relativas aos povos indígenas
concordadas neste Plano de Ação;
b) Promovam em concerto com as organizações indígenas, autoridades locais e
organizações não-governamentais, medidas que visem a superação do racismo,
discriminação racial, xenofobia, e intolerância correlata contra os povos indígenas e a
fazerem avaliações periódicas sobre o progresso alcançado neste sentido;
c) Promovam o entendimento da sociedade como um todo sobre a importância de
medidas especiais que contribuam para superar as desvantagens enfrentadas pelos
povos indígenas;
d) Consultarem os representantes indígenas no processo de tomada de decisão
concernentes a políticas e medidas que os afetem diretamente;
23. Convoca os Estados a reconhecerem os problemas particulares enfrentados pelos
indivíduos e povos indígenas que vivem em ambientes urbanos; e insta os Estados a
implementarem estratégias eficazes no combate ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata que eles encontram e a prestarem particular atenção
às oportunidades para a continuação de suas práticas e de seus modos de vida
tradicionais, culturais, lingüísticos e espirituais;
Migrantes
24. Solicita a todos os Estados a combaterem as manifestações de generalizada rejeição
aos migrantes e a desencorajarem, ativamente, todas as demonstrações e atos racistas
que geram comportamentos xenófobos e sentimentos negativos ou de rejeição em
relação a migrantes;
25. Convida as organizações não-governamentais nacionais e internacionais a incluírem o
monitoramento e a proteção dos direitos humanos dos migrantes nos seus programas e
atividades e a sensibilizarem os Governos para aumentar a consciência pública em todos
os Estados sobre a necessidade de se prevenir atos racistas e manifestações de
discriminação, xenofobia e intolerância correlata em relação aos migrantes;
26. Solicita aos Estados a promoverem e a protegerem plena e efetivamente os direitos
humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, em conformidade com a
Declaração dos Direitos Humanos e suas obrigações diante dos instrumentos
internacionais de direitos humanos, independentemente da situação de imigração dos
migrantes;
27. Incentiva os Estados a promoverem a educação em direitos humanos dos migrantes
e a se engajarem em campanhas informativas para assegurar que o público esteja
devidamente informados em relação aos migrantes e às questões imigracionistas,
incluindo a contribuição positiva dos migrantes para a sociedade que os acolhe e a
situação de vulnerabilidade dos mesmos, em especial daqueles que estão em situação
irregular;
28. Convoca os Estados a facilitarem a reunificação das famílias de maneira rápida e
eficaz, o que tem um efeito positivo na integração dos migrantes, com a devida atenção
ao desejo de muitos membros de família a terem uma posição independente;
29. Insta os Estados a tomarem medidas concretas que eliminem o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata no local de trabalho em relação a
todos os trabalhadores, inclusive aos migrantes, e a assegurarem a plena igualdade de
todos perante a lei, incluindo a legislação trabalhista, e ainda insta os Estados a
eliminarem as barreiras a sua participação na qualificação profissional, na negociação
coletiva, no emprego, nos contratos e atividades sindicais, no acesso aos tribunais
judiciais e administrativos para fazerem suas queixas; o direito de buscarem emprego em
diferentes partes do seu país de residência; e a trabalharem em segurança e em
condições salubres;
30. Insta os Estados a:
a) Desenvolverem e implementarem políticas e planos de ação e a reforçarem e
implementarem medidas preventivas, a fim de promoverem maior harmonia e tolerância
entre os migrantes e as sociedades que os acolhem com o objetivo de eliminarem
manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata,
incluindo atos de violência, perpetrados por indivíduos e grupos em muitas sociedades;
b) Examinarem e revisarem, quando necessário, suas leis, políticas e procedimentos de
imigração, a fim de eliminarem todos elementos de discriminação racial neles contidos e
a deixá-los compatíveis com as obrigações dos Estados segundo os instrumentos
internacionais de direitos humanos;
c) Implementarem medidas específicas envolvendo a comunidade de acolhida e os
migrantes com o intuito de incentivarem o respeito à diversidade cultural; a promoverem
o tratamento justo aos migrantes e a desenvolverem programas para facilitar sua
integração dentro da vida social, cultural, política e econômica;
d) Assegurarem que os migrantes, independentemente de sua situação, que tenham sido
detidos pelas autoridades públicas, sejam tratados com humanidade e de forma imparcial
e recebam proteção legal efetiva e, quando necessário, a assistência de intérprete
competente de acordo com as normas e critérios pertinentes do direito internacional,
particularmente durante o interrogatório;
e) Assegurarem que a polícia e as autoridades de imigração tratem os migrantes de
maneira dignificante e não-discriminatória, de acordo com as normas internacionais
através, inter alia, da organização de cursos de capacitação especializados para
administradores, policiais, funcionários de imigração e outros grupos de interesse;
f) Considerarem a questão da promoção do reconhecimento do credenciamento
educacional, profissional e técnico dos migrantes, visando maximizar sua contribuição
nos novos Estados de residência;
g) Tomarem todas as medidas possíveis para promover o pleno gozo de todos os direitos
humanos por parte de todos os migrantes, incluindo aqueles relacionados a salários
justos e igualdade de remuneração para trabalhos de igual valor, sem distinção de
qualquer tipo e com direito à seguridade nos casos de desemprego, doença,
incapacidade, viuvez, velhice ou na falta de meios de subsistência em circunstâncias
alheias à sua vontade, à previdência social, incluindo seguro social, acesso à educação,
assistência à saúde, serviços sociais e respeito pela sua identidade cultural;
h) Considerarem a possibilidade de adoção e implementação de políticas e programas
imigracionistas, que permitam os imigrantes, em particular as mulheres e crianças que
são vítimas de violência conjugal e doméstica, escaparem de relacionamentos abusivos;
31. Insta os Estados, à luz da proporção crescente de mulheres migrantes, a enfocarem
especialmente as questões de gênero, incluindo discriminação sexual, particularmente
quando múltiplas barreiras enfrentadas pelas mulheres migrantes se intercruzam;
pesquisas exaustivas devem ser realizadas não apenas com relação às violações de
direitos humanos perpetradas contra mulheres migrantes, mas também em relação à
contribuição que estas mulheres dão às economias dos seus países de origem e aos
países que as acolhem, e que os resultados destas investigações sejam incluídos nos
informes destinados aos órgãos criados para tratá-los;
32. Exorta os Estados a reconhecerem as mesmas oportunidades e responsabilidades
econômicas que são dadas a outros membros da sociedade para os migrantes legalmente
documentados, que são residentes a longo prazo;
33. Recomenda que os países de acolhida considerem a prestação de serviços sociais
adequados, em particular, nas áreas da saúde, educação, moradia adequada, como
questão prioritária, em cooperação com a agências das Nações Unidas, as organizações
regionais e as instituições financeiras internacionais, também solicita-se que estes
organismos dêem resposta adequada às solicitações de tais serviços;
Refugiados
34. Insta os Estados a cumprirem com suas obrigações, segundo a normativa
internacional dos direitos humanos internacionais, segundo o direito dos refugiados e do
direito humanitário relativos aos refugiados, solicitantes de asilo e pessoas deslocadas, e
insta a comunidade internacional para oferecer proteção e assistência de maneira
igualitária e devida atenção às suas necessidades em diferentes partes do mundo, em
conformidade com os princípios da solidariedade internacional, do partilhar do fardo e da
cooperação internacional para dividir responsabilidades;
35. Convoca os Estados a reconhecerem o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata enfrentados pelos refugiados quando tentam se engajar na vida das
sociedades de seus países anfitriões, e incentiva os Estados a desenvolverem estratégias
para enfrentarem esta discriminação e a facilitarem o pleno gozo dos direitos humanos
dos refugiados, em concordância com seus compromissos e obrigações internacionais. Os
Estados-Partes deveriam assegurar que todas as medidas relativas aos refugiados
estejam em consonância com a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto do Refugiado e
seu Protocolo de 1967;
36. Insta os Estados a darem passos efetivos para proteger da violência, refugiados,
mulheres e crianças que se deslocam internamente; a investigarem quaisquer tipos de
violência e a ajuizarem os responsáveis, em colaboração, quando necessário, com as
organizações competentes;
Outras vítimas
37. Insta os Estados a tomarem todas as medidas possíveis para assegurar que todas as
pessoas, sem nenhum tipo de discriminação, sejam registradas e tenham acesso à
documentação necessária refletindo sua identidade jurídica, permitindo-as a se
beneficiarem dos procedimentos e recursos legais disponíveis, oportunidades de
desenvolvimento, bem como para reduzir a incidência de tráfico;
38. Reconhece que as vítimas de tráfico são particularmente expostas ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Os Estados devem assegurar que
todas as medidas sejam adotadas contra o tráfico de pessoas e, em particular, aquelas
medidas que afetam as vítimas de tráfico devem ser condizentes com os princípios
reconhecidos internacionalmente da não-discriminação, incluindo a proibição da
discriminação racial e a existência de ressarcimento jurídico apropriado;
39. Convoca os Estados a assegurarem que as crianças e os jovens Roma, Ciganos, Sinti
e Nômades, especialmente as meninas, recebam igual acesso à educação e que o
currículo educacional em todos os níveis, incluindo os programas complementares de
educação intercultural, possam, inter alia, incluir oportunidades para que eles aprendam
o idioma oficial no período pré-escolar; e a contratarem professores e assistentes de
classe Roma, Ciganos, Sinti, e Nômades com o intuito de que estas crianças e estes
jovens aprendam em sua língua materna, respondendo às suas necessidades;
40. Incentiva os Estados a adotarem políticas e medidas adequadas e concretas, a
desenvolverem a implementação de mecanismos onde eles ainda não existam e a trocar
experiências em cooperação com representantes Roma, Ciganos, Sinti, e Nômades, com
o intuito de erradicar a discriminação contra eles, permitindo-os alcançar a igualdade e
assegurar o pleno gozo de todos os seus direitos humanos, como recomendado no caso
dos Roma pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial em sua Recomendação
Geral XXVII, com o objetivo de atendes às suas necessidades;
41. Recomenda que as organizações intergovernamentais enfoquem em seus projetos de
cooperação com a assistência de vários Estados, a situação das comunidades Roma,
Ciganos, Sinti e Nômades e promovam seu avanço econômico, social e cultural;
42. Convoca os Estados e incentiva as organizações não-governamentais a aumentarem
a conscientização sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
vivenciadas pelos Roma, Ciganos, Sinti e Nômades e a promoverem o conhecimento e o
respeito pela sua cultura e história;
43. Incentiva a mídia a promover o igual acesso e a participação nos meios de
omunicação dos Roma, Ciganos, Sinti e Nômades, assim como a protegê-los das
reportagens racistas, estereotipadas e discriminatórias, e convoca os Estados a
facilitarem os esforços midiáticos neste sentido;
44. Convida os Estados a desenharem políticas que visem ao combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata que sejam baseadas em dados
estatísticos confiáveis reconhecendo as preocupações identificadas na consulta feitas com
os próprios Roma, Ciganos, Sinti e Nômades e que reflitam com a maior precisão
possível, sua posição na sociedade. Todas estas informações devem ser coletadas em
conformidade com as disposições relativas aos direitos humanos e liberdades
fundamentais, tais como dados de regulações de proteção de dados e garantias de
privacidade, em consulta com as pessoas interessadas;
45. Incentiva os Estados a enfocarem os problemas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata contra as pessoas de origem asiática e insta os Estados
a adotarem todas as medidas necessárias para eliminarem as barreiras que tais pessoas
enfrentam na participação na vida econômica, social, cultural e política;
46. Insta os Estados a assegurarem, dentro de sua jurisdição, que pessoas pertencentes
a minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas possam exercer plena e
efetivamente todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais sem qualquer
discriminação e em plena igualdade diante da lei, e também, exorta os Estados e a
comunidade internacional a promoverem e protegerem os direitos de tais pessoas;
47. Insta os Estados a garantirem os direitos de pessoas pertencentes a minorias
nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas, individualmente ou em comunidade com
outros membros do seu grupo, a gozarem de sua própria cultura, a professarem e a
praticarem sua própria religião e a usarem seu próprio idioma em lugares públicos e
privados, livres e sem interferência, e a participarem efetivamente da vida cultural,
social, econômica e política do país em que vivem, a fim de protegê-los de quaisquer
formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata a que eles
estejam ou possam estar submetidos;
48. Insta os Estados a reconhecerem os efeitos que a discriminação, a marginalização e a
exclusão social têm e continuam tendo sobre muitos grupos raciais que vivem em
situação de minoria numérica dentro de um País, e a assegurarem que as pessoas de tais
grupos possam exercer, plena e efetivamente como membros individuais de tais grupos,
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais sem distinção e em plena igualdade
diante da lei e a tomarem, quando necessário, medidas com relação a emprego, moradia
e educação visando a prevenir a discriminação racial;
49. Insta os Estados a tomarem, quando aplicável, medidas apropriadas para prevenir a
discriminação racial contra pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas,
religiosas e lingüísticas em relação ao emprego, atenção sanitária, moradia, serviços
soc
iais e educação e, neste contexto, formas de múltipla discriminação devem ser
levadas em consideração;
50. Insta osEstados a incorporarem a perspectiva de gênero em todos os programas de
ação contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e a
considerarem a carga deste tipo de discriminação que recai, particularmente, sobre as
mulheres indígenas, africanas e asiáticas, mulheres de ascendência africana ou asiática,
mulheres migrantes e de outros grupos desfavorecidos, assegurando seu acesso aos
recursos de produção em igualdade de condições com os homens, como meio de
promover sua participação no desenvolvimento econômico e produtivo de suas
comunidades;
51. Insta os Estados, quando estiverem trabalhando na erradicação da discriminação, a
incluírem mulheres, especialmente aquelas vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, nas tomadas de decisão em todos os níveis e a
adotarem medidas concretas para incorporar análises sobre gênero e raça na
implementação de todos os aspectos do Programa de Ação e nos planos de ação
nacionais, particularmente nos campos de programas de emprego e serviços, e na
alocação de recursos;
52. Reconhecendo que a pobreza determina a situação econômica e social e estabelece
obstáculos à efetiva participação política de mulheres e homens de diferentes modos e
em diferentes dimensões, insta os Estados a realizarem análises baseadas em gênero em
todos os programas e políticas econômicas e sociais, especialmente nas medidas de
erradicação da pobreza, incluindo aquelas desenhadas e aplicadas para beneficiar aqueles
indivíduos ou grupos de indivíduos que são vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
53. Insta os Estados e incentiva todos os setores da sociedade a empoderarem mulheres
e meninas que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, para que elas possam exercer plenamente seus direitos em todas as esferas da
vida pública e privada e a assegurarem a participação plena, efetiva e em igualdade de
condições de mulheres em todos os níveis de tomada de decisão, em particular na
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e de medidas que afetem
suas vidas;
54. Insta os Estados a:
a) Reconhecerem que a violência sexual que tem sido sistematicamente usada como
arma de guerra e, algumas vezes, com a aquiescência ou pelo instigamento do próprio
Estado, é uma grave violação do direito humanitário internacional o qual, em
determinadas circunstâncias, constitui crime contra a humanidade e/ou crime de guerra e
que a interseção das discriminações com base em raça e gênero faz com que mulheres e
meninas sejam particularmente vulneráveis a este tipo de violência que é
freqüentemente relacionada ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata;
b) Colocarem um fim à impunidade e a ajuizarem os responsáveis pelos crimes contra a
humanidade e pelos crimes de guerra, incluindo os crimes relacionados à violência sexual
e a outros tipos de violência baseados no gênero contra mulheres e meninas, bem como
a assegurarem que pessoas em cargos de autoridade que sejam responsáveis por tais
delitos por haverem cometido, ordenado, solicitado, induzido, encoberto ou auxiliado ou,
de qualquer outro modo, contribuído para o cometimento ou tentativa de cometimento,
sejam identificadas, investigadas, ajuizadas e punidas;
55. Solicita aos Estados, em colaboração com organizações internacionais quando
necessário, a terem como principal consideração os interesses maiores da criança, a
oferecerem proteção contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata contra as crianças, especialmente àquelas em circunstâncias de vulnerabilidade
e a prestarem atenção especial à situação de tais crianças quando no planejamento de
políticas, estratégias e programas pertinentes;
56. Insta os Estados, em conformidade com sua legislação nacional e suas obrigações
demandadas pelos instrumentos internacionais pertinentes, a tomarem todas as
medidas, utilizando o máximo de recursos disponíveis, a garantirem, sem qualquer
discriminação, o direito igual de todas as crianças a terem registro de nascimento ao
nascer, com o propósito de permitir-lhes o exercício de seus direitos humanos e
liberdades fundamentais. Os Estados devem conceder às mulheres direitos iguais aos dos
homens com respeito à nacionalidade;
57. Insta os Estados e as organizações internacionais e regionais, e incentiva as
organizações não-governamentais e o setor privado a focalizarem a situação de pessoas
portadoras de deficiência as quais também são objeto de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata; também insta os Estados a tomarem as medidas
necessárias para assegurarem o pleno gozo de todos os seus direitos humanos e a
facilitarem sua plena integração em todos os campos da vida;
III. MEDIDAS DE PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO VISANDO À
ERRADICAÇÃO DO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E
INTOLERÂNCIA CORRELATA NOS ÂMBITOS NACIONAL, REGIONAL E
INTERNACIONAL.
58. Insta os Estados a adotarem e a implementarem, tanto no âmbito nacional quanto no
internacional, medidas e políticas efetivas, além da legislação nacional anti- iscriminatória
existente e dos importantes instrumentos e mecanismos internacionais, os quais
incentivam todos os cidadãos e instituições a tomarem posição contra o racismo, a
discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata e a reconhecerem,
respeitarem e maximizarem os benefícios da diversidade, dentro e entre todas as nações,
no esforço conjunto para a construção de um futuro harmonioso e produtivo, colocando
em prática e promovendo valores e princípios tais como justiça, igualdade e nãoiscriminação,
democracia, lealdade e amizade, tolerância e respeito, dentro e entre as
comunidades e nações, em particular através da informação pública e de programas
educativos para aumentar a consciência e o entendimento dos benefícios da diversidade
cultural, incluindo programas onde as autoridades públicas trabalhem em parceria com
organizações internacionais, organizações não-governamentais e outros setores da
sociedade civil;
59. Insta os Estados a incluírem uma perspectiva de gênero na formulação e
desenvolvimento de medidas de prevenção, educação e proteção visando à erradicação
do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em todos os níveis,
para fazerem frente com eficácia às distintas situações vivenciadas por mulheres e
homens;
60. Insta os Estados a adotarem e a fortalecerem, quando seja aplicável, os programas
nacionais para a erradicação da pobreza e redução da exclusão social que levem em
consideração as necessidades e experiências de grupos ou indivíduos que são vítimas do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e também recomenda
que eles intensifiquem seus esforços para promoverem a cooperação bilateral, regional e
internacional na implementação destes programas;
61. Insta os Estados para trabalharem para assegurar que seus sistemas políticos e
legais reflitam a diversidade multicultural dentro de suas sociedades e, onde seja
necessário, melhorem as instituições democráticas para que elas sejam mais plenamente
participativas e evitem a marginalização, exclusão e discriminação contra
setoresespecíficos da sociedade;
62. Insta os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para enfrentarem, através
de políticas e programas, o racismo e as violências motivadas por racismo contra
mulheres e meninas e para aumentar a cooperação, as respostas políticas e
implementação efetiva de legislação nacional e de outras obrigações de acordo com os
relevantes instrumentos internacionais e outras medidas protetoras e preventivas
visando a eliminação de todas as formas de discriminação racialmente motivadas e de
violência contra mulheres e meninas;
63. Incentiva o setor empresarial, em particular, a indústria do turismo e os provedores
de serviços de Internet, a desenvolverem códigos de conduta, visando impedir o tráfico
de seres humanos, a proteção das vítimas de tal tráfico, especialmente daquelas
envolvidas na prostituição, contra a discriminação baseada na raça e no gênero e para a
proteção de seus direitos, dignidade e segurança;
64. Insta os Estados a criarem, cumprirem e fortalecerem medidas efetivas nos âmbitos
nacional, regional e internacional para prevenir, combater e eliminar eficazmente todas
as formas de tráfico de mulheres e crianças, em particular de meninas, através de
estratégias anti-tráfico abrangentes as quais incluam medidas legislativas, campanhas
preventivas e intercâmbios de informação. Também exorta os Estados a alocarem
recursos necessários, quando apropriados, a desenvolverem programas integrais de
assistência, proteção, tratamento, reinserção e reabilitação social das vítimas. Os Estados
deverão proporcionar oufortalecer a capacitação para servidores públicos que lidem com
o cumprimento da lei, imigração e outros que lidem com vítimas de tráfico;
65. Incentiva os órgãos, organismos e outros programas pertinentes do sistema das
Nações Unidas e os Estados a promoverem e a utilizarem os “Princípios Norteadores
aplicáveis aos Deslocamentos Internos” (E/CN.4/1998/53/Add.2), particularmente
aquelasdisposições relativas à não-discriminação;
A – Âmbito nacional
1. Medidas legislativas, judiciais, normativas, administrativas e outras medidas
para prevenção e proteção contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata
66. Insta os Estados a estabelecerem e implementarem, sem demora, políticas e planos
de ação nacionais para combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, incluindo as manifestações baseadas em gênero;
67. Insta os Estados a formularem, reforçarem, promoverem e implementarem políticas
legislativas e administrativas eficazes, bem como outras medidas preventivas contra a
grave situação em que se encontram certos grupos de trabalhadores, inclusive
trabalhadores migrantes que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata. Atenção especial deve ser dada para a proteção de pessoas
engajadas no trabalho doméstico e pessoas vítimas de tráfico, discriminação e violência,
bem como combater o preconceito contra elas;
68. Insta os Estados a adotarem, implementarem ou fortalecerem a legislação nacional e
as medidas administrativas que, expressa e especificamente, se oponham ao racismo e
proíbam a discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata quer direta ou
indiretamente, em todas as esferas da vida pública, de acordo com as obrigações
observadas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial assegurando-se de que suas reservas não sejam contrárias ao
objeto e ao propósito da Convenção;
69. Insta os Estados a decretarem e implementarem leis para reprimir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças e o tráfico de migrantes, levando em
conta, práticas que ameaçam vidas humanas ou provoquem diversas formas de
escravidão e exploração, tais como dependência por dívidas, escravidão, exploração
sexual ou.56 56 exploração do trabalho; também incentiva os Estados a criarem, se eles
ainda não existam, mecanismos para combater tais práticas e para alocarem recursos
adequados para assegurar o cumprimento da lei, a proteção dos direitos das vítimas e
para reforçarem a cooperação bilateral, regional e internacional, inclusive com
organizações não-governamentais que assistem às vítimas, para combater o tráfico de
pessoas e o tráfico de migrantes;
70. Insta os Estados a tomarem todas as medidas constitucionais, legislativas e
administrativas necessárias para promover a igualdade entre indivíduos e grupos que são
vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e para
reexaminarem as medidas vigentes visando a alteração ou a revogação da legislação
nacional e das disposições administrativas que possam dar corpo a tais formas de
discriminação;
71. Insta os Estados, inclusive os organismos encarregados do cumprimento da lei, para
desenharem e, plenamente, implementarem políticas e programas para prevenir,
detectar e assegurar a responsabilidade pela conduta imprópria de oficiais de polícia e
outros servidores responsáveis pelo cumprimento da lei, que é motivada pelo racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e a ajuizarem os perpretadores
de tal conduta;
72. Insta os Estados a desenharem, implementarem e cumprirem medidas efetivas para
eliminar o fenômeno popularmente conhecido como “perfil racial” que compreende a
prática dos agentes de polícia e de outros funcionários responsáveis pelo cumprimento da
lei de se basearem, de alguma modo , na raça, cor, descendência nacional ou origem
étnica, como motivo para sujeitar pessoas a atividades de interrogatório ou para
determinar se um indivíduo está envolvido em atividade criminosa;
73. Insta os Estados a adotarem medidas para impedir que as pesquisas genéticas ou
suas aplicações sejam usadas para promover o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata; para protegerem a privacidade da informação contida no código
genético pessoal e para evitar que tal informação seja usada com propósitos
discriminatórios e racistas;
74. Insta os Estados e convida as organizações não-governamentais e o setor privado a:
(a) Criarem e implementarem políticas que promovam um aumento da qualidade e
diversidade da força policial, livre do racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, e a contratarem pessoas de todos os grupos, incluindo as minorias,
para o serviço público, inclusive dentro da força policial e de outros organismos dentro do
sistema de justiça criminal (tais como os promotores);
(b) Trabalharem para reduzir a violência, incluindo a violência motivada pelo racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através de/do:
1. Desenvolvimento de materiais didáticos que ensinem aos jovens a importância da
tolerância e do respeito;
2. Enfrentamento do preconceito antes que ele se manifeste em ações delituosas
violentas;
3. Estabelecimento de grupos de trabalho constituídos, dentre outros, por líderes
comunitários locais, servidores da lei locais e nacionais, para melhorar a coordenação, o
envolvimento da comunidade, capacitação, educação e coleta de dados, visando a
prevenção de ação criminosa violenta;
4. Assegurar que as leis de direitos civis que proíbem a ação criminosa violenta sejam
aplicadas com rigor;
5. Ênfase na coleta de dados com relação à violência motivada pelo racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
6. Prestação de assistência adequada às vítimas, e educação pública para evitar
incidentes futuros de violência motivados pelo racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
Ratificação e efetiva aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais e
regionais pertinentes relativos aos direitos humanos e à não-discriminação.
75. Insta os Estados que ainda não o fizeram, a considerarem a possibilidade de
ratificação dos instrumentos internacionais de direitos humanos que combatem o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; em particular, a
aderirem à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial como uma questão urgente, visando a sua ratificação universal até
o ano de 2005; insta, também os Estados a considerarem a possilidade de fazerem a
declaração prevista no artigo 14, a cumprirem com suas obrigações de apresentarem
relatórios e a publicarem e aplicarem as observações conclusivas do Comitê para a
Eliminação da Discriminação Racial. Também recomenda os Estados a retirarem suas
reservas contrárias ao objeto e ao propósito da Convenção e a considerarem a
possibilidade de retirarem outras reservas;76. Insta os Estados a darem a devida consideração às observações e recomendações do
Comitê pela Eliminação da Discriminação Racial. Para esse efeito, os Estados devem
considerar a possibilidade de se estabelecer mecanismos de monitoramento nacionais e
avaliação adequados para assegurar que todos os passos adequados sejam dados para
dar seguimento a estas observações e recomendações;
77. Insta os Estados que ainda não o tenham feito, a tornarem-se partes do Pacto
Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Convenção Internacional
dos Direitos Civis e Políticos, bem como a considerarem a adesão dos Protocolos
Facultativos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
78. Insta aqueles Estados que ainda não o fizeram, a considerarem a assinatura e a
ratificação ou a aceitação dos seguintes instrumentos:
(a) Convenção para a Prevenção e Sanção do Crime de Genocídio, 1948;
(b) Convenção sobre Migração e Emprego (revisada), 1949 (Nº 97), da Organização
Internacional do Trabalho - OIT;
(c) Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e contra a Exploração da
Prostituição Alheia, 1949;
(d) Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, e seu Protocolo de 1967;
(e) Convenção sobre a Discriminação no Emprego e na Ocupação, 1951 ( Nº 111), da
OIT;
(f) Convenção contra a Discriminação na Educação, adotada em 14 de dezembro de 1960
pela Conferência Geral da UNESCO;
(g) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
de 1979, visando alcançar ratificação universal dentro de cinco anos, e seu Protocolo
Facultativo, de 1999;
(h) Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 e seus dois Protocolos Facultativos,
do ano 2000, e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade
Mínima, de 1973 (Nº 138) e a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de
1999 (Nº 182);
(i) Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), de 1975 (Nº
143), da OIT;
(j) Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989 (Nº 169), da OITe a Convenção
sobre a Diversidade Biológica, de 1992;
(k) Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores
Migrantes e de suas Famílias, de 1990;
(l) O Estatuto de Roma, da Corte Penal Internacional, de 1998;
(m) Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado, o Protocolo
para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças,
suplementando a Convenção e o Protocolo contra o Tráfico de Migrantes por Terra, Mar e
Ar, suplementando a Convenção do ano 2000;
Ainda , insta os Estados-Partes destes instrumentos a implementá-los plenamente;
79. Exorta os Estados a promoverem e protegerem o exercício dos direitos enunciados na
Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e de Discriminação
baseadas na Religião ou Credo, proclamadas pela Assembléia Geral em sua resolução
36/55, de 25 de novembro de 1981, com o intuito de evitar a discriminação religiosa que,
quando combinada com outras formas de discriminação, constitui-se em uma forma de
múltipla discriminação;
80. Insta os Estados a buscarem o pleno respeito e o cumprimento da Convenção de
Viena sobre Relações Consulares, de 1963, especialmente quando se relaciona com os
direitos de cidadãos estrangeiros, independente de situação legal de imigração, a se
comunicar com um funcionário consular do seu próprio País em caso de prisão ou
detenção;
81. Insta todos os Estados a proibirem o tratamento discriminatório contra estrangeiros e
trabalhadores migrantes baseado na raça, cor, descendência ou origem nacional ou
étnica, inter alia, no caso de concessão de vistos de trabalho e permissão para moradia,
atenção à saúde, acesso à justiça;
82. Enfatiza a importância de se combater a impunidade, inclusive por crimes por
motivação racista ou xenófoba, também em âmbito internacional, observando-se que a
impunidade pela violação dos direitos humanos e do direito internacional humanitário é
um grave obstáculo para um sistema judiciário justo e eqüitativo e, finalmente,
reconciliação e estabilidade; também plenamente apóia o trabalho de tribunais de crimes
internacionais existentes e a ratificação do Estatuto de Roma da Corte Penal
Internacional; e insta todos os Estados a cooperarem com estes tribunais penais
internacionais;
83. Insta os Estados a fazerem todos os esforços possíveis para aplicarem de forma
plena as disposições pertinentes da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho, de 1988, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, visando combater
o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
Ajuizamento de perpretadores de atos racistas
84. Insta os Estados a adotarem medidas eficazes para combater atos criminosos
motivados por racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; a
tomarem medidas para que tais motivações sejam consideradas fatores agravantes para
os propósitos da sentença; para evitar que esses crimes fiquem impunes e para
assegurar a força de lei;
85. Insta os Estados a realizarem investigações para examinar possíveis vínculos entre
processos criminais, violência policial e sanções penais, por um lado, e racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata por outro, para que se tenha
provas para se darem os passos necessários para a erradicação de quaisquer desses
vínculos e as práticas discriminatórias;
86. Convoca os Estados a promoverem medidas para se deter a aparição e para se opor
às ideologias nacionalistas, violentas e neo-fascistas que promovem o ódio racial e a
discriminação racial, assim como, os sentimentos racistas e xenófobos, inclusive medidas
para combater a influência negativa de tais ideologias, especialmente, sobre os jovens
através da educação formal e informal, da mídia e do esporte;
87. Insta os Estados-Partes a adotarem legislação que implemente as obrigações que
eles tenham assumido para processar e punir pessoas que tenham cometido ou ordenado
o cometimento de graves violações das Convenções de Genebra, de 12 de agosto de
1949 e o Protocolo Adicional I e de outras graves violações das leis e costumes de
guerra, em particular em relação ao princípio da não-discriminação;
88. Convoca os Estados a criminalizarem todas as formas de tráfico de pessoas, em
particular de mulheres e crianças; a condenarem e penalizarem os traficantes e
intermediários, enquanto assegurem a proteção e a assistência às vítimas de tráfico com
total respeito aos seus direitos humanos;
89. Insta os Estados a realizarem investigações exaustivas e imparciais, sem demora e a
fundo, sobre todos os atos ilegais de racismo e discriminação racial, para processarem
ofensas criminosas ex officio, iniciarem ou facilitarem todas as ações adequadas
resultantes de ofensas de natureza racista e xenófoba, para assegurarem que sejam
dadas às investigações criminais e civis e aos processos de ofensas de natureza racista
ou xenófoba, alta prioridade, e que sejam coerente e energicamente realizadas e
assegurem o direito ao tratamento igual diante dos tribunais e de todos os outros órgãos
operadores da justiça. Neste sentido, a Conferência Mundial enfatiza a importância de se
promover a conscientização e proporcionar o treinamento para os vários agentes do
sistema de justiça criminal, para assegurar a aplicação justa e imparcial da lei. Neste
sentido, recomenda-se que sejam estabelecidos serviços de vigilância antidiscriminatórios;
Estabelecimento e fortalecimento de instituições nacionais especializadas
eindependentes e procedimentos de mediação
90. Insta os Estados a estabelecerem, fortalecerem, revisarem e fortalecerem a eficácia
das instituições nacionais de direitos humanos independentes, particularmente nas
questões de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em
conformidade com os Princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais de
promoção e proteção dos direitos humanos, anexos à Assembléia Geral resolução
48/135, de 20 dezembro de 1993, proporcionando recursos financeiros adequados,
competência e capacidade para investigação, pesquisa, educação e ações de
conscientização pública para se combater estes fenômenos;
91. Insta, também, os Estados a:
(a) Promoverem a cooperação entre estas instituições e outras instituições nacionais;
(b) Darem passos para assegurarem que estes grupos ou indivíduos que são vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata possam participar
plenamente destas instituições;
(c) Apoiarem estas instituições e outras similares, inter alia, através da publicação e
divulgação de legislação e jurisprudência nacionais existentes e através de cooperação
com outras instituições de outros países para obter conhecimento sobre as
manifestações, funções e mecanismos dessas práticas e sobre estratégias destinadas a
preveni-las, combatê-las e erradicá-las;
2. Políticas e práticas
Coleta e desagregação de dados, pesquisas e estudos
92. Insta os Estados a coletarem, compilarem, analisarem, disseminarem e a publicarem
dados estatísticos confiáveis em níveis local e nacional e a tomarem todas as outras
medidas necessárias para avaliarem periodicamente a situação de indivíduos e grupos
que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
(a) Tais dados estatísticos devem ser desagregados de acordo com a legislação nacional.
Toda e qualquer informação deve ser coletada com o consentimento explícito das
vítimas, baseada na auto-identificação e de acordo com as disposições dos direitos
humanos e liberdades fundamentais, tais como normas de proteção de dados e garantia
de privacidade. Estas informações não devem ser usadas de forma inapropriada;
(b) As informações e dados estatísticos devem ser coletados com o objetivos de
monitorar a situação de grupos marginalizados, bem como o desenvolvimento e avaliação
da legislação, das políticas, das práticas e de outras medidas que visem prevenir e
combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, bem como
para o propósito de determinar se quaisquer medidas tenham impacto involuntário
desigual nas vítimas. Para este fim, recomenda-se o desenvolvimento de estratégias
voluntárias, consensuais e participativas no processo de coleta, elaboração e uso das
informações;
(c) As informações devem levar em conta os indicadores sócio-econômicos, inclusive,
quando for apropriado, os de condições de saúde, mortalidade materno-infantil,
expectativa de vida, alfabetização, educação, emprego, moradia, propriedades de terra,
saúde física e mental, água, saneamento, energia e serviços de comunicação, pobreza e
média de rendimentos disponíveis para se elaborar políticas de desenvolvimento sócioconômico
visando a por um fim nas diferenças existentes entre condições sociais e
econômicas;
93. Convida os Estados, as organizações governamentais e não- overnamentais, as
instituições acadêmicas e o setor privado a aperfeiçoarem os conceitos e métodos de
coleta e análise de dados; a promoverem pesquisas, intercâmbio de experiências e de
práticas bem sucedidas e a desenvolverem atividades promocionais nesta área; a
desenvolverem indicadores de progresso e de participação de indivíduos e dos grupos em
sociedade que estão sujeitos ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata;
94. Reconhece que as políticas e programas que visam ao combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata devem estar baseados em
pesquisas qualitativas e quantitativas, às quais se incorpore uma perspectiva de gênero.
Tais políticas e programas devem levar em conta as prioridades definidas pelos indivíduos
e grupos que são vítimas ou que estão sujeitos ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
95. Insta os Estados a estabelecerem monitoramento regular sobre os atos de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata nos setores público e privado,
inclusive sobre aqueles cometidos pelos servidores da lei;
96. Convida os Estados a promoverem e realizarem estudos e a adotarem um objetivo
integral e uma abordagem de longo prazo para todas as fases e aspectos da migração os
quais lidarão, efetivamente, com ambas as causas e manifestações. Estes estudos e
abordagens devem prestar especial atenção às causas básicas dos fluxos migratórios,
tais como falta de pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, os efeitos
da globalização econômica e as tendências migracionistas;
97. Recomenda que sejam realizados estudos mais detalhados sobre como o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata podem se refletir nas leis, nas
políticas, nas instituições e práticas e como isto pode ter contribuído para a vitimização e
exclusão de migrantes, especialmente mulheres e crianças;
98. Recomenda que os Estados incluam em seus relatórios periódicos para os órgãos das
Nações Unidas criados em virtude dos tratados de direitos humanos, apresentado em
formulário apropriado, informações estatísticas relativas a indivíduos, a membros de
grupos e comunidades dentro de sua jurisdição, incluindo dados estatísticos sobre a
participação na vida política e sobre sua situação econômica, social e cultural. Todas
essas informações devem ser coletadas de acordo com as disposições de direitos
humanos e liberdades fundamentais, tais como normas de proteção de dados e garantia
de privacidade;
Políticas orientadas à adoção de medidas e planos de ação, incluindo ações
afirmativas para assegurar a não-discriminação relativas, especialmente, ao
acesso aos serviços sociais, emprego, moradia, educação, atenção à saúde, etc.
99. Reconhece que o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata é responsabilidade primordial dos Estados. Portanto, incentiva os Estados a
desenvolverem e elaborarem planos de ação nacionais para promoverem a diversidade,
igualdade, eqüidade, justiça social, igualdade de oportunidades e participação para todos.
Através, dentre outras coisas, de ações e de estratégias afirmativas ou positivas; estes
planos devem visar a criação de condições necessárias para a participação efetiva de
todos nas tomadas de decisão e o exercício dos direitos civis, culturais, econômicos,
políticos e sociais em todas as esferas da vida com base na não-discrimninação. A
Conferência Mundial incentiva os Estados que desenvolverem e elaborarem os planos de
ação, para que estabeleçam e reforcem o diálogo com organizações não-governamentais
para que elas sejam intimamente envolvidas na formulação, implementação e avaliação
de políticas e de programas;
100. Insta os Estados a estabelecerem, com base em informações estatísticas,
programas nacionais, inclusive programas de ações afirmativas ou medidas de ação
positivas, para promoverem o acesso de grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser
vítimas de discriminação racial nos serviços sociais básicos, incluindo, educação
fundamental, atenção primária à saúde e moradia adequada;
101. Insta os Estados a estabelecerem programas para a promoção de acesso, sem
discriminação, de grupos ou indivíduos que são vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, aos serviços de saúde e a promoverem esforços para
eliminarem as disparidades, inter alia, nas taxas de mortalidade materno-infantil, nas
vacinações de crianças, HIV/AIDS, doenças cardíacas, câncer e doenças contagiosas;
102. Insta os Estados a promoverem a integração residencial de todos os membros da
sociedade na fase de planejamento de esquemas de desenvolvimento urbano e outros
assentamentos humanos, bem como renovando as áreas negligenciadas de moradia
pública com o intuito de se deter a marginalização e a exclusão social.
Emprego
103. Insta os Estados a promoverem e apoiarem, quando necessário, a organização e
funcionamento de empresas cujos proprietários são vítimas de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata promovendo igualdade de acesso ao crédito e
programas de treinamento;
104. Insta os Estados a incentivarem as organizações não- overnamentais e o setor
privado a:
(a) Apoiarem a criação de locais de trabalho livres da discriminação através de
estratégias multifacetadas que incluam o cumprimento dos direitos civis, a educação
pública e a comunicação dentro do local de trabalho e a promoverem e protegerem os
direitos dos trabalhadores que estão sujeitos ao racismo, discriminação racial, xenofobia
e intolerância correlata;
(b) Promoverem a criação, o crescimento e a expansão de negócios voltados ao
aprimoramento das condições econômicas e educacionais em áreas desassistidas e em
situação de desvantagem, através do aumento do acesso ao capital através, inter alia, de
bancos de desenvolvimento comunitário, reconhecendo que novas empresas podem ter
um impacto dinâmico e positivo nas comunidades carentes, e a trabalharem com o setor
privado para criarem empregos e para ajudarem a manter os empregos existentes,
estimulando o crescimento industrial e comercial em áreas economicamente desprovidas;
Melhorar as perspectivas dos grupos-alvo que enfrentam, inter alia, os maiores
obstáculos para encontrar, manter ou recuperar o emprego, incluindo emprego
qualificado. Particular atenção deve ser dada às pessoas sujeitas a discriminações
múltiplas;
105. Insta os Estados a darem especial atenção, quando na formulação e aplicação de
legislação e políticas destinadas ao aumento à proteção dos direitos dos trabalhadores, à
grave situação da falta de proteção e, em alguns casos, de exploração, como no caso do
tráfico de pessoas e do tráfico de migrantes clandestinos que os fazem mais vulneráveis
aos maltratos, tais como o confinamento no caso de trabalhadores domésticos, e
também ao estarem sendo empregados em profissões mal pagas e perigosas;
106. Insta os Estados a evitarem os efeitos negativos das práticas discriminatórias, do
racismo e da xenofobia no emprego e na ocupação através da promoção da aplicação e
observância dos instrumentos e normas internacionais dos direitos dos trabalhadores;
107. Convoca os Estados e incentiva os representantes de associações sindicais e o setor
empresarial a avançarem nas práticas anti-discriminatórias no local de trabalho e a
protegerem os direitos dos trabalhadores, em particular, das vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
108. Convoca os Estados a proporcionarem acesso efetivo aos procedimentos
administrativos e jurídicos e a outras ações de remediação às vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Saúde, Meio-Ambiente
109. Insta os Estados, individualmente ou através da cooperação internacional, a
enfatizarem a adoção de medidas para atenderem aos direitos de cada um ao gozo dos
mais altos padrões alcançáveis de saúde física e mental, visando a eliminação das
disparidades na condição de saúde, como indicados nos índices padrões de saúde, os
quais podem resultar de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
110. Insta os Estados e incentiva as organizações não-governamentais e o setor privado
a:
(a) Estabelecerem mecanismos eficazes de monitoramento e eliminação do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata no sistema de atenção à saúde,
tais como a aprovação e aplicação de leis anti-discrimnatórias eficazes;
(b) Darem passos para assegurar a igualdade de acesso a um serviço de saúde completo,
acessível e de qualidade para todos, incluindo a atenção primária à saúde para pessoas
dessassistidas dos serviços médicos, facilitando o treinamento de uma força de trabalho
em saúde que seja diversa e motivada para o trabalho junto às comunidades carentes, e
trabalhem para aumentar a diversidade nas profissões da área de atenção à saúde
através contratação de mulheres e homens de todos os grupos com mérito e potencial,
representando a diversidade das suas sociedades, para as profissões nos serviços de
saúde e para mantê-los nas profissões na área de saúde;
(c) Trabalharem com profissionais de saúde, com o pessoal de atenção à saúde
comunitária, organizações não-governamentais, pesquisadores e indústrias privadas
como meio de melhorar a condição de saúde das comunidades marginalizadas, vítimas,
em particular, de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
(d) Trabalharem com profissionais da saúde, pesquisadores, organizações de saúde
regionais e internacionais para estudarem os diferenciais de impacto dos tratamentos
médicos e das estratégias de saúde em várias comunidades;
(e) Adotarem e implementarem políticas e programas para a melhoria dos esforços de
prevenção do HIV/AIDS nas comunidades de alto risco e a trabalharem para expandir a
disponibilidade de atenção e tratamento do HIV/AIDS e outros serviços de apoio;
111. Convida os Estados a considerarem as medidas não-discriminatórias para
oferecerem um ambiente seguro e salubre aos indivíduos e membros de grupos que são
ítimas ou estão sujeitos ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, em especial:
(a) Para melhorar o acesso à informação pública sobre saúde e questões ambientais;
(b) Para assegurar que as preocupações relevantes sejam levadas em conta no processo
público de tomada de decisão sobre o meio-ambiente;
(c) Para partilhar tecnologias e práticas bem sucedidas na melhoria da saúde humana e
do meio-ambiente em todas as áreas;
(d) Para tomarem medidas corretivas adequadas para limpar, reutilizar e reabilitar os
locais contaminados e, quando necessário, relocar, voluntariamente, aqueles atingidos,
depois de consultados;
Igualdade de participação nas tomadas de decisão políticas, econômicas, sociais
e culturais
112. Insta os Estados e incentiva o setor privado e as instituições financeiras
internacionais e de desenvolvimento, tais como o Banco Mundial e bancos de
desenvolvimento regionais, a promoverem a participação de indivíduos e grupos de
indivíduos que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, nas tomadas de decisão econômicas, culturais e sociais em todas as etapas,
particularmente, no desenvolvimento e implementação de estratégias de diminuição da
pobreza, projetos de desenvolvimento e programas de assistência ao mercado e ao
comércio;
113. Insta os Estados a promoverem acesso igual e efetivo a todos os membros da
comunidade, especialmente àqueles que são vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, nos processos decisórios da sociedade em todos os
níveis, e, em particular, em nível local, e também insta os Estados e incentiva o setor
público a facilitarem sua participação efetiva na vida econômica;
114. Insta a todas as instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento, em
particular, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do
Comércio e os bancos de desenvolvimento regionais, a promoverem, de acordo com seus
orçamentos ordinários e os procedimentos de seus órgão diretores, a participação de
todos os membros da comunidade internacional nos processos decisórios em todas as
etapas e níveis a fim de facilitar o desenvolvimento de projetos e, quando necessário, o
acesso a programas de comércio e mercado;
Papel dos políticos e dos partidos políticos
115. Enfatiza o papel-chave que os políticos e os partidos políticos podem desempenhar
no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e
incentiva os partidos políticos a darem passos concretos na promoção da igualdade, da
solidariedade e da não-discriminação na sociedade, inter alia, através do
desenvolvimento de códigos voluntários de conduta que incluam medidas disciplinares
internas para violações dos mesmos e para que seus membros evitem fazer declarações
públicas e outras ações que incentivem ou incitem ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
116. Convida a União Interparlamentar a incentivar o debate e ação pelos parlamentos
sobre as várias medidas, incluindo leis e políticas para combater o racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata.
3. Educação e Medidas de Sensibilização
117. Insta os Estados a trabalharem com outros órgãos pertinentes, a comprometerem
recursos financeiros para a educação anti-racista e para campanhas publicitárias que
promovam os valores de aceitação e tolerância, diversidade e respeito pelas culturas de
todos os povos indígenas que moram dentro das fronteiras nacionais. Em especial, os
Estados devem promover um entendimento preciso da história e das culturas dos povos
indígenas;
118. Insta as Nações Unidas, outras organizações internacionais e regionais e os Estados
a compensarem a minimização da contribuição da África para a história do mundo e da
civilização através do desenvolvimento e implementação de programas de pesquisa,
educação e comunicação de massa abrangentes e específicos para disseminarem de
forma ampla uma visãoo equilibrada e objetiva da importante e valiosa contribuição da
África para a humanidade;
119. Convida os Estados, as importantes organizações internacionais e as organizações
não-governamentais a congregarem esforços no Projeto Rota dos Escravos da UNESCO,
assim como o seu tema “Rompendo o Silêncio”, através do desenvolvimento de textos e
testemunhos, criando programas ou centros de multimídia sobre a escravidão que irão
coletar, registrar, organizar, exibir e publicar os dados existentes que guardem relação
com a história da escravidão e os tráficos de escravos transatlântico, mediterrâneo e do
Oceano Índico, com particular atenção aos pensamentos e ações das vítimas da
escravidão e do tráfico escravo e sua busca por liberdade e justiça;
120. Parabeniza os esforços da UNESCO dentro da estrutura do projeto Rota dos
escravos, e solicita que os resultados sejam disponibilizados para a comunidade
internacional tão logo seja possível;
Acesso à educação sem discriminação
121. Insta os Estados a comprometerem-se a assegurar o acesso à educação, incluindo o
acesso gratuito à educação fundamental para todas as crianças, tanto para meninas
quanto para meninos, e o acesso à educação e aprendizado permanente para adultos,
baseado no respeito aos direitos humanos, à diversidade e à tolerância, sem
discriminação de qualquer tipo;
122. Insta os Estados a assegurarem igual acesso à educação para todos na lei e na
prática e para absterem-se de qualquer medida legal ou outras que levem à segregação
racial imposta sob qualquer forma no acesso à educação;
123. Insta os Estados a:
(a) Adotarem e implementarem leis que proíbam a discriminação baseada em raça, cor,
descendência, origem nacional ou étnica em todos os níveis de educação, tanto
formalquanto informal;
(b) Tomarem todas as medidas necessárias para eliminar os obstáculos que limitam o
acesso de crianças à educação;
(c) Assegurarem que todas as crianças tenham acesso, sem discriminação, à educação
de boa qualidade;
(d) Estabelecerem e implementarem métodos padronizados para medir e acompanhar o
desempenho educacional de crianças e jovens em desvantagem;
(e) Comprometerem recursos para eliminar, onde existam, desigualdades nos
rendimentos educacionais para jovens e crianças;
(f) Apoiarem os esforços que assegurem ambiente escolar seguro, livre da violência e de
assédio motivados por racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
(g) Considerarem o estabelecimento de programas de assistência financeira desenhados
para capacitar todos os estudantes, independente de raça, cor, descendência, origem
étnica ou nacional a freqüentarem instituições educacionais de ensino superior;
124. Insta os Estados a adotarem, onde seja aplicável, medidas apropriadas para
assegurar que pessoas pertencentes às minorias nacionais, étnicas, religiosas e
lingüísticas tenham acesso à educação sem discriminação de qualquer tipo e, quando
possível, tenham oportunidade de aprender sua própria língua a fim de protegê-las de
qualquer forma de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata a que
possam estar sujeitas;
Educação em Direitos Humanos
125. Solicita que os Estados incluam a luta contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata entre as atividades realizadas dentro da estrutura da
Década das Nações Unidas para Educação em Direitos Humanos (1995-2004) e a
levarem em consideração as recomendações do relatório de avaliação a médio prazo da
Década;
126. Incentiva a todos os Estados, em cooperação com as Nações Unidas, UNESCO e
outras organizações internacionais competentes, a iniciarem e desenvolverem programas
culturais e educacionais que visem a combater o racismo, discriminação racial, xenofobia
e intolerância correlata, com o intuito de assegurar o respeito pela dignidade e pelo valor
de todos os seres humanos e para aumentar o entendimento mútuo entre todas as
culturas e civilizações. Ainda insta os Estados a apoiarem e implementarem campanhas
públicas de informação e programas específicos de capacitação no campo dos direitos
humanos, quando necessário, formulados com a linguagem local, para combaterem o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e promoverem o respeito
pelos valores da diversidade, do pluralismo, da tolerância, do respeito mútuo, da
sensibilidade cultural, da integração e da inclusão. Tais programas e campanhas devem
ser dirigidos a todos os setores da sociedade, em particular, às crianças e aos jovens;
127. Insta os Estados a intensificarem seus esforços no campo da educação, incluindo a
educação em direitos humanos, a fim de promoverem o entendimento e a
conscientização das causas, conseqüências e males do racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata e, também, recomenda aos Estados e incentiva as
autoridades educacionais e o setor privado a desenvolverem materiais didáticos, em
consulta com autoridades educacionais e o setor público, incluindo, livros didáticos e
dicionários, visando ao combate daqueles fenômenos; neste contexto, exorta os Estados
a darem a importância necessária à revisão e à correção dos livros-textos e dos
currículos para a eliminação de quaisquer elementos que venham a promover racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata ou a reforçar estereótipos
negativos, e para incluírem material que refute tais estereótipos;
128. Insta os Estados, se necessário, em cooperação com outras organizações
pertinentes, incluindo organizações de jovens, a apoiarem e implementarem programas
de educação pública formal e informal desenhadas para promover o respeito pela
diversidade cultural;
Educação em direitos humanos para crianças e jovens
129. Insta os Estados a introduzirem e a reforçarem, se necessário, os componentes
anti-discriminatórios e anti-racistas nos programas de direitos humanos nos currículos
escolares para desenvolverem e melhorarem o material didático, inclusive os livros de
história e outros livros didáticos, e a assegurarem que todos os professores sejam bem
formados e devidamente motivados para moldar atitudes e padrões comportamentais
baseados nos princípios da não-discriminação, respeito e tolerância mútuos;
130. Exorta os Estados a realizarem e facilitarem atividades que visem à educação de
jovens em direitos humanos, à cidadania democrática e à introdução de valores de
solidariedade, respeito e apreço à diversidade, incluindo o respeito por diferentes grupos.
Um esforço especial para informar e sensibilizar os jovens para respeitarem os valores
democráticos e os direitos humanos, devem ser realizados ou desenvolvidos para lutar
contra as ideologias baseadas na teoria falaciosa da superioridade racial;
131. Insta os Estados a incentivarem todas as escolas a considerarem o desenvolvimento
de atividades educacionais, incluindo aquelas extra-curriculares, para aumentarem a
conscientização contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata,
inter alia, através da comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da
Discriminação Racial (21 de março);
132. Recomenda aos Estados a introduzirem ou reforçarem a educação em direitos
humanos, visando ao combate de preconceitos que levam à discriminação racial e a
promoverem o entendimento, a tolerância e a amizade entre diferentes grupos raciais ou
étnicos nas escolas e em instituições de ensino superior e a apoiarem os programas de
educação formal e não-formal desenhados para promover o respeito pela diversidade
cultural e pela auto-estima das vítimas;
Educação em direitos humanos para funcionários públicos e outros profissionais
133. Insta os Estados a desenvolverem e fortalecerem a capacitação em direitos
humanos com enfoque anti-racistas e anti-sexista para servidores públicos, incluindo o
pessoal da administração da justiça, particularmente os serviços de segurança, serviços
pentitenciários e de polícia, bem como entre as autoridades de serviços de saúde,
educação e migração;
134. Insta os Estados a prestarem atenção específica ao impactonegativo do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata na administração da justiça, no
julgamento imparcial e na realização de campanhas de abrangência nacional, entre
outras medidas, apara aumentar a consciência entre os órgãos estaduais e servidores
públicos no que se refere às suas obrigações de acordo com a Convenção Internacional
sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e outros instrumentos
importantes;
135. Solicita aos Estados, quando necessário, através de cooperação com organizações
internacionais, instituições nacionais, organizações não-governamentais e o setor
privado, a organizarem e facilitarem as atividades de capacitação, incluindo cursos e
seminários sobre normas internacionais que proíbam a discriminação racial e sua
aplicabilidade na legislação interna, assim como em suas obrigações relativas aos direitos
humanos internacionais, para promotores, membros do judiciário e outros funcionários
públicos;
136. Convoca os Estados a assegurarem que a educação e a capacitação, especialmente
a capacitação para professores, promovam o respeito pelos direitos humanos e pela luta
contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e que as
instituições educacionais implementem políticas de igualdade de oportunidades, em
parceria com as autoridades pertinentes, e programas sobre igualdade de gênero,
diversidade cultural, religiosa e outros, com a participação de professores, pais, mães e
alunos que acompanhem sua implementação. Recomenda-se, ainda, a todos os
educadores, incluindo professores em todos os níveis de educação, comunidades
religiosas e a mídia impressa e eletrônica a desempenharem um papel efetivo na
educação em direitos humanos, inclusive como meio de combater o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
137. Incentiva os Estados a considerarem a tomada de medidas para aumentar a
contratação, a permanência e a promoção de mulheres e homens pertencentes a grupos
que estão presentemente sub- epresentados na profissão de ensino como resultado de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, para garantir-lhes
igualdade efetiva no acesso à profissão. Esforços especiais devem ser feitos para se
contratar homens e mulheres que tenham habilidade efetiva no trato com todos os
grupos;
138. Insta os Estados a fortalecerem a sensibilização e capacitação em direitos humanos
elaborados para oficiais da imigração, policiais de fronteira e equipes dos centros de
detenção e prisionais, autoridades locais e outros servidores civis em cargos de
cumprimento da lei, assim como professores, com particular atenção aos direitos
humanos dos migrantes, refugiados, solicitantes de asilo, para que a prevenção de atos
de discriminação racial e xenofobia e para evitar situações onde os preconceitos levem a
decisões baseadas em racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
139. Insta os Estados a proporcionarem ou fortalecerem a capacitação de servidores em
cargos de cumprimento da lei, funcionários de imigração e outros funcionários
competentes na prevenção do tráfico de pessoas. A capacitação deve enfocar os métodos
usados na prevenção de tal tipo de tráfico, o ajuizamento dos responsáveis e a proteção
dos direitos das vítimas, inclusive a protegerem as vítimas dos traficantes. A capacitação
deveria também levar em conta a necessidade de se considerar os direitos humanos e as
questões relacionadas aos direitos das crianças e das mulheres e deveria incentivar a
cooperação com organizações não-governamentais, outras organizações pertinentes e
outros elementos da sociedade civil;
4. Informação, comunicação e a mídia, incluindo novas tecnologias
140. Acolhe a contribuição positiva feita pelas novas tecnologias de informação e
comunicação, incluindo a Internet, no combate ao racismo através de uma comunicação
rápida e de grande alcance.
141. Chama a atenção para o potencial de se aumentar o uso de novas tecnologias de
informação e comunicação, incluindo a Internet, para criar redes educacionais e de
sensibilização contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância
correlata, tanto dentro quanto fora da escola, bem como o potencial da Internet em
promover o respeito universal pelos direitos humanos e também o respeito pelo valor da
diversidade cultural;
142. Enfatiza a importância de se reconhecer o valor da diversidade cultural e de se
adotarem medidas concretas para incentivar o acesso das comunidades marginalizadas à
mídia tradicional e alternativa, inter alia, e à apresentação de programas que reflitam
suas culturas e linguagens;
143. Expressa preocupação com a progressão material do racismo, a discriminação
racial, a xenofobia e a intolerância correlata incluindo suas formas e manifestações
contemporâneas, tais como o uso de novas informações e tecnologias de comunicação,
incluindo a Internet, para disseminar idéias de superioridade racial;
144. Insta os Estados e incentiva o setor privado a promoverem o desenvolvimento
através da mídia, incluindo a mídia impressa e eletrônica, a Internet e a propaganda,
levando-se em conta a sua independência, e através de suas associações e organizações
pertinentes em níveis nacionais, regionais e internacionais, de um código de conduta
ética voluntário e de medidas de auto-regulação, de políticas e de práticas que visem a:
(a) Combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata;
(b) Promover a representação justa, equilibrada e eqüitativa da diversidade de suas
sociedades, bem como assegurar que esta diversidade seja refletida entre sua equipe de
pessoal;
(c) Combater a proliferação de idéias de superioridade racial, justificação de ódio racial e
de qualquer tipo de discriminação;
(d) Promover o respeito, a tolerância e o entendimento entre todos os indivíduos, povos,
nações e civilizações através, por exemplo, da assistência em campanhas de
sensibilização da opinião pública;
(e) Evitar todo tipo de estereótipos e, particularmente, o da promoção de imagens falsas
dos migrantes, incluindo trabalhadores migrantes e refugiados com o intuito de prevenir
a difusão de sentimentos de xenofobia entre o público e para incentivar o retrato objetivo
e equilibrado de pessoas, dos eventos e da história;
145. Insta os Estados a implementarem sanções legais, de acordo com o direito
internacional relativo aos direitos humanos pertinente, contra o incitamento ao ódio racial
através de novas informações e tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, e
ainda insta os Estados a aplicarem todos os principais instrumentos de direitos humanos
dos quais eles sejam partícipes, em particular a Convenção Internacional pela Eliminação
de todas as Formas de Discriminação Racial, na luta contra o racismo na Internet;
146. Insta os Estados a incentivarem os meios de comunicação para evitarem os
estereótipos baseados em racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância
correlata;
147. Solicita os Estados a considerarem o que se segue, levando em conta as normas
internacionais e regionais existentes relativas à liberdade de expressão, quando
adotarem medidas para garantir o direito à liberdade de opinião e expressão:
(a) Incentivar os provedores de serviços de Internet a estabelecerem e
disseminaremcódigos de conduta voluntários e específicos e medidas de auto-regulação
contra a disseminação de mensagens racistas e de mensagens que resultem de
discriminação racial, xenofobia ou qualquer outra forma de intolerância e discriminação;
para este fim os provedores de Internet são incentivados a estabelecerem grupos
mediadores em níveis nacionais e internacionais, envolvendo as instituições pertinentes
da sociedade civil;
(b) Adotar e aplicar, com maior abrangência possível, legislação adequada para se ajuizar
os responsáveis pelo incitamento ao ódio racial ou à violência através das novas formas
de informação e tecnologias de comunicação, incluindo a Internet;
(c) Enfrentar o problema da disseminação de material racista através das novas formas
de informação e tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, inter alia, através da
oferta de cursos de capacitação para autoridades e servidores em cargos de
cumprimento da lei;
(d) Denunciar e ativamente desencorajar a transmissão de mensagens racistas e
xenófobas através de todas os meios de comunicação, inclusive das novas formas de
informação e tecnologias de comunicação, tais como a Internet;
(e) Considerar a possibilidade de uma resposta internacional pronta e coordenada para o
fenômeno crescente da disseminação de mensagens de ódio e de material racista através
das novas formas de informação e tecnologias de comunicação, incluindo a Internet; e,
neste contexto, fortalecer a cooperação internacional;
(f) Incentivar o acesso e o uso da Internet por todas as pessoas como um fórum
internacional e imparcial, estando cientes de que existem disparidades no uso e no
acesso à Internet;
(g) Examinar formas nas quais a contribuição positiva feita pelas novas formas de
informação e tecnologias de comunicação, tais como a Internet, possam ser realçadas
pela reprodução de boas práticas no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia
e a intolerância correlata;
(h) Incentivar a representação da diversidade da sociedade entre o pessoal das
organizações de mídia e das novas formas de informação e tecnologias de comunicação,
tais como a Internet, através da promoção adequada da representação de diferentes
segmentos dentro das sociedades em todos os níveis de sua estrutura organizacional;
B. Âmbito Internacional
148. Insta todos os atores no cenário internacional a construírem uma ordem
internacional baseada na inclusão, justiça, igualdade e eqüidade, dignidade humana,
entendimento mútuo e promoção e respeito pela diversidade cultural e pelos direitos
humanos universais e a rejeitarem todas as doutrinas de exclusão baseadas em racismo,
discriminação racial, xenofobia e a intolerância correlata;
149. Considera que todos os conflitos e disputas devem ser resolvidos através de meios
pacíficos e do diálogo político. A Conferência convida todos os membros partícipes
envolvidos em tais conflitos a mostrarem moderação e a respeitarem os direitos
humanos e o direito humanitário internacional;
150. Exorta os Estados, que lutam contra todas as formas de racismo, a reconhecerem a
necessidade de se oporem ao anti-semitismo, ao anti-arabismo e a islamofobia em todo
o mundo, e insta todos os Estados a adotarem medidas efetivas para prevenir a
emergência de movimentos baseados em racismo e idéias discriminatórias em relação a
estas comunidades;
151. Quanto à situação do Oriente Médio, pede o fim da violência e a rápida retomada
das negociações, o respeito pelos direitos humanos internacionais e o direito
internacional humanitário, o respeito pelo princípio da auto-determinação e o fim de todo
sofrimento, permitindo, assim, que Israel e os Palestinos retomem o processo de paz,
para se desenvolverem e prosperarem em clima de paz e liberdade;
152. Incentiva os Estados, organizações regionais e internacionais, inclusive as
instituições financeiras, bem como a sociedade civil, a enfocarem dentro dos mecanismos
existentes ou onde seja necessário realizar ou desenvolver mecanismos para abordar
aqueles aspectos da globalização que possam levar ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e a intolerância correlata;
153. Recomenda que o Departamento de Operações de Manutenção da Paz, da
Secretaria e de outros orgãos, organismos e programas pertinentes das Nações Unidas,
fortaleçam sua coordenação para melhor identificarem os padrões de graves violações
dos direitos humanos e do direito humanitário, visando a avaliar o risco de uma maior
deterioração que pode levar ao genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a
humanidade;
154. Incentiva a Organização Mundial da Saúde e outras importantes organizações
internacionais a promoverem e desenvolverem atividades para o reconhecimento do
impacto do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, como
determinantes sociais significativos das condições de saúde física e mental, inclusive da
pandemia de HIV/AIDS e do acesso ao serviços de saúde e a prepararem projetos
específicos, inclusive pesquisas, para assegurar serviços de saúde eqüitativos para as
vítimas;
155. Incentiva a Organização Internacional do Trabalho a realizar atividades e programas
de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata no mundo
do trabalho e a apoiar as ações dos Estados, organizações patronais e sindicais neste
campo;
156. Exorta que a UNESCO apóie os Estados na preparação de materiais didáticos e de
outros instrumentos de promoção do ensino, com o intuito de fomentar o ensino, a
capacitação e atividades educacionais relacionadas aos direitos humanos e à luta contra o
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
IV. ESTABELECIMENTO DE REMÉDIOS, RECURSOS, REPARAÇÕES E OUTRAS
MEDIDAS EFICAZES EM ÂMBITOS NACIONAL, REGIONAL E INTERNACIONAL
157. Reconhece os esforços dos países em desenvolvimento, em particular, o
compromisso e a determinação dos dirigentes africanos em enfrentar seriamente os
desafios da pobreza, subdesenvolvimento, marginalização, exclusão social, disparidades
econômicas, instabilidade e insegurança, através de iniciativas, tais como a Nova
Iniciativa Africana e outros mecanismos inovadores, tais como o Fundo de Solidariedade
Mundial para a Erradicação da Pobreza; e convoca os países desenvolvidos, as Nações
Unidas e suas agências especializadas, bem como as instituições financeiras
internacionais, para fornecerem através de seus programas operacionais, recursos
financeiros novos e adicionais quando necessário, para apoiar estas iniciativas;
158. Reconhece que estas injustiças históricas têm inegavelmente contribuído para a
pobreza, subdesenvolvimento, marginalização, exclusão social, disparidades econômicas,
instabilidade e insegurança que afetam muitas pessoas em diferentes partes do mundo,
em especial, nos países em desenvolvimento. A Conferência reconhece a necessidade de
se desenvolverem programas para o desenvolvimento social e econômico destas
sociedades e da Diáspora dentro, de uma estrutura de uma nova parceria baseada no
espírito de solidariedade e respeito mútuo nas seguintes áreas:
• Alívio da dívida
• Erradicação da pobreza
• Construção e fortalecimento de instituições democráticas;
• Fomento ao investimento estrangeiro direto • Acesso ao mercado.
• Intensificação de esforços para alcançara as metas acordadas internacionalmente para
as transferências de assistência oficial para o desenvolvimento de países em
desenvolvimento;
• Novas tecnologias de informação e de comunicação para cobrir a lacuna digital;
• Agricultura e Segurança Alimentar;
• Transferência de tecnologia;
• Governos transparentes e responsáveis;
• Investimento nas infraestrututras de saúde para combater o HIV/AIDS, tuberculose,
malária, inclusive entre outros, através do Fundo Global contra a AIDS e o Fundo para a
Saúde;
• Desenvolvimento de Infraestruturas;
• Desenvolvimento de recursos humanos incluindo o desenvolvimento de capacidades;
• Educação, capacitação e desenvolvimento cultural;
• Assistência jurídica mútua na repatriação de fundos obtidos e transferidos ilegalmente
de acordo com instrumentos nacionais e internacionais;
• Tráfico ilícito de pequenas armas e armas leves;
• Restituição de objetos de arte, artefatos históricos e documentos para seus países de
origem, de acordo com acordos bilaterais ou instrumentos internacionais;
• Tráfico de pessoas, particularmente, mulheres e crianças;
• Facilitação de regressos ansiados e de reassentamentos de descendentes de africanos
escravizados.
159. Insta as instituições de financiamento e de desenvolvimento internacionais, os
programas operacionais e agências especializadas das Nações Unidas a darem maior
prioridade e para alocarem recursos adequados aos programas destinados a fazer frente
aos problemas de desenvolvimento que afetam Estados e sociedades, em particular
aqueles no continente africano e na diáspora;
Assistência legal.
160. Insta os Estados a adotarem todas as medidas necessárias para atender, com
urgência, a necessidade premente de justiça em favor das vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e a intolerância correlata e para assegurar que as vítimas
tenham total acesso à informação, apoio, proteção efetiva e remédios administrativos e
judiciais nacionais, inclusive o direito de buscar justa e adequada reparação ou satisfação
por dano, bem como assistência legal quando for necessária;
161. Insta os Estados a facilitarem às vítimas de discriminação racial, inclusive às vítimas
de tortura e maus tratos, o acesso a todos os procedimentos legais apropriados e à
assistência jurídica gratuita de maneira adaptada às suas necessidades específicas e à
sua vulnerabilidade, inclusive através de representação legal;
162. Insta os Estados a assegurarem proteção dos denunciantes e de testemunhas de
atos de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância correlata contra a
vitimização, e a considerarem medidas, tais como assistência jurídica, incluindo ajuda
legal, disponível para denunciantes que buscam amparo legal e, se possível, dar a
possibilidade às organizações não-governamentais para apoiarem os denunciantes de
atos de racismo, com seu prévio consentimento, nos procedimentos legais;
Legislação nacional e Programas
163. Para os propósitos de efetivo combate ao racismo e à discriminação racial,
xenofobia e a intolerância correlata, nos campos civil, político, econômico, social e
cultural, a Conferência Mundial recomenda a todos os Estados que a sua estrutura
legislativa nacional deve, expressa e especificamente, proibir a discriminação racial e
proporcionar remédios ou reparações judiciais efetivas, inclusive, através da designação
de órgãos nacionais, independentes e especializados.
164. Insta os Estados, em relação aos procedimentos corretivos providos por suas leis
internas, a se lembrarem das seguintes considerações:
(a) O acesso a tais procedimentos corretivos devem estar amplamente disponíveis de
forma não-discriminatória e sobre bases iguais;
(b) Os recursos processuais existentes devem ser conhecidos no contexto da ação
pertinente e as vítimas de discriminação racial devem ser ajudadas a deles se
beneficiarem, de acordo com o caso em particular;
(c) As investigações das denúncias de discriminação racial e a adjudicação de tais
denúncias devem ser levadas a cabo o mais rapidamente possível;
(d) Às pessoas vítimas de discriminação racial devem ser dadas assistência legal e ajuda
nos procedimentos de denúncia, quando aplicáveis, de forma gratuita, quando
necessário, devem ser ajudados por intérpretes competentes em tais procedimentos de
denúncias ou em qualquer caso civil ou criminal resultante ou correlato;
(e) A criação de órgãos nacionais competentes para efetivamente investigar as alegações
de discriminação racial e para dar proteção às denúncias contra todo ato de intimidação
ou assédio é uma medida conveniente e deve ser adotada; Passos devem ser dados em
relação à promulgação de leis concernente à proibição de práticas discriminatórias
baseadas na raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, e que prevejam a
aplicação de penas adequadas contra os infratores e a existência de recursos, inclusive a
indenização adequada às vítimas;
(f) O acesso legal aos recursos e remédios jurídicos devem ser facilitados às vítimas de
discriminação e, neste sentido, devem ser seriamente consideradas a inovação de
conferir a capacidade a instituições nacionais e outras instituições, bem como
organizações não-governamentais pertinentes, a capacidade de prestar assistência às
vítimas; outros programas devem ser desenvolvidos para capacitar os grupos mais
vulneráveis a terem acesso ao sistema legal;
(g) Métodos e procedimentos novos e inovadores de resolução de conflitos, mediação e
conciliação entre as partes envolvidas em conflitos ou disputas baseadas em racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata devem ser pesquisados e, quando
possível, instituídos;
(h) O desenvolvimento de políticas e programas de justiça reparadora que beneficiem as
vítimas das principais formas de discriminação são convenientes e devem ser seriamente
considerados;
(i) Os Estados que houverem concordado com o artigo 14 da Convenção Internacional
para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial devem aumentar os
esforços para informar a opinião pública da existência do mecanismo de denúncia,
segundo o artigo 14;
Remédios, reparações e indenizações
165. Insta os Estados a reforçarem a proteção contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata assegurando que todas as pessoas tenham acesso aos
remédios eficazes e a gozarem do direito de se dirigirem aos tribunais nacionais
competentes e em outras instituições nacionais para solicitarem reparação ou satisfação
ustas e adequadas, pelos danos ocasionados por tais formas de discriminação. Enfatiza,
ainda, a importância de que os denunciantes vítimas de atos de racismo e discriminação
racial tenham acesso à proteção da lei e aos tribunais, e chama a atenção para a
necessidade de que sejam amplamente divulgados os recursos jurídicos e outros
remédios legais existentes, e de que sejam de fácil acesso, rápidos e não devem ser
excessivamente complicados;
166. Insta os Estados a adotarem as medidas necessárias, como previsto na legislação
nacional, para assegurarem o direito das vítimas em obterem reparação e satisfação
justas e adequadas relativas aos atos de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata e a formularem medidas efetivas para prevenção da repetição de
tais atos;
V. ESTRATÉGIAS PARA ALCANÇAR A PLENA E EFETIVA IGUALDADE,
ABRANGENDO A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E O FORTALECIMENTO DAS
NAÇÕES UNIDAS E DE OUTROS MECANISMOS INTERNACIONAIS NA LUTA
CONTRA AO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA
CORRELATA
167. Exorta os Estados a aplicarem diligentemente todos os compromissos assumidos por
eles nas declarações e planos de ação das conferências regionais nas quais participaram,
e a formularem políticas e planos de ação nacionais no combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, de acordo com os objetivos
formalmente estabelecidos em tais declarações e planos, e segundo o previsto por outros
instrumentos e decisões pertinentes; e, ainda, solicita que, nos casos em que tais
políticas e planos de ação nacionais no combate ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata já existam, os Estados incorporem os compromissos
resultantes de suas conferências regionais;
168. Insta os Estados que ainda não o fizeram, a considerarem a possibilidade de adesão
às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949 e aos seus dois Protocolos
Adicionais de 1977, bem como a outros tratados do direito internacional humanitário, e
para promulgarem, como prioridade máxima, a legislação apropriada, tomando medidas
necessárias para dar pleno efeito às suas obrigações segundo o direito humanitário
internacional, em particular, em relação às leis e normas que proíbem a discriminação;
169. Insta os Estados a desenvolverem programas de cooperação para promoverem a
igualdade de oportunidades iguais que venham a beneficiar as vítimas de racismo,.88
88discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e os incentivem a propor a
criação de programas de cooperação multilateral com o mesmo objetivo;
170. Convida os Estados a incluírem o tema de luta contra o racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata nos programas de trabalho das agências de
integração regionais e nos fóruns de diálogo regionais além- ronteiras;
171. Insta os Estados a reconhecerem os desafios que as pessoas de diferentes raças,
cores, descendências, origens étnicas ou nacionais, religiões e línguas, construídos
socialmente diferentes, vivenciam ao buscarem conviver juntas e a desenvolverem
sociedades multirraciais e multiculturais harmoniosas; também insta-se os Estados a
reconhecerem que os exemplos positivos de sociedades multirraciais e multiculturais
relativamente bem-sucedidas, tais como algumas existentes na região do Caribe,
precisam ser estudados e analisados, e suas técnicas e mecanismos, políticas e
programas de resolução de conflitos baseadas nos fatores relativos à raça, cor,
descendência, língua, religião, origem étnica ou nacional para desenvolverem sociedades
multirraciais e multiculturais harmoniosas, precisam estar sistematicamente sendo
fomentados e desenvolvidos e, portanto, solicita-se que as Nações Unidas e às suas
agências especializadas competentes a considerarem o estabelecimento de um centro
internacional de estudos e políticas de desenvolvimento multirraciais e multiculturais para
realizar este sério trabalho de importância fundamental para o benefício da comunidade
internacional;
172. Insta os aos Estados a protegerem a identidade nacional e étnica, cultural, religiosa
e lingüística das minorias, dentro de seus respectivos territórios e a adotarem medidas
legislativa apropriadas e outras medidas para incentivarem condições para a promoção
daquela identidade, com o intuito de protegê-las de qualquer forma de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Neste contexto, formas de
discriminação múltipla devem ser totalmente levadas em consideração;
173. Recomenda, ainda, aos Estados a assegurarem igualdade de proteção e a promoção
das identidades das comunidades historicamente desfavorecidas naquelas circunstâncias
particulares onde isto seja necessário;
174. Insta os Estados a tomarem ou a reforçarem medidas, inclusive através de
cooperação bi ou multilateral, para enfocarem as causas fundamentais, como a pobreza,
subdesenvolvimento e a falta de oportunidades iguais, algumas das quais podem estar
associadas às práticas discriminatórias, que fazem as pessoas, especialmente mulheres e
crianças, vulneráveis ao tráfico que pode ser motivo de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
175. Incentiva os Estados, em cooperação com organizações não-governamentais, a
realizarem campanhas visando a explicitar as oportunidades, limitações e direitos no
evento da migração, a fim de capacitar a todos, em particular as mulheres, a tomarem
decisões com conhecimento de causa e para impedir que elas se tornem vítimas do
tráfico de migrantes;
176. Insta os Estados a adotarem e implementarem políticas de desenvolvimento social
baseadas em dados estatísticos confiáveis e centrados na conquista, até o ano 2015, dos
compromissos que vão ao encontro do que está estabelecido no parágrafo 36, do
Programa de Ação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social, ocorrida em
Copenhagen, em 1995, visando superar, significativamente, as diferenças existentes nas
condições de vida enfrentadas pelas vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, especialmente, aquelas relativas à taxa de analfabetismo,
educação primária universal, mortalidade infantil, mortalidade de crianças abaixo dos 5
anos, saúde, atenção à saúde reprodutiva para todos e o acesso a água potável. A
promoção da igualdade de gênero também será levada em consideração na adoção e
implementação destas medidas;
Marco jurídico internacional.
177. Insta os Estados a continuarem a cooperar com o Comitê para a Eliminação da
Discriminação Racial e outros órgãos monitoradores dos tratados de direitos humanos a
fim de promover, particularmente através de um diálogo construtivo e transparente, a
efetiva aplicação destes instrumentos e a devida consideração das recomendações
adotadas por estes órgãos em relação às denúncias de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
178. Solicita recursos adequados ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
com o intuito de possibilitar o pleno cumprimento de seu mandato e enfatiza a
importância de se proporcionar recursos adequados para todos os órgãos das Nações
Unidas criados em virtude dos tratados de direitos humanos;
Instrumentos Internacionais Gerais
179. Apóia os esforços da comunidade internacional, em particular, os passos dados sob
os auspícios da UNESCO para promover o respeito e a preservação da diversidade
cultural dentro e entre as comunidades e nações, visando a criar um mundo multicultural
harmonioso, em particular, através a elaboração de um possível instrumento
internacional neste sentido e de maneira consistente com os instrumentos de direitos
humanos internacionais;
180. Convida a Assembléia Geral das Nações Unidas a considerar a elaboração de uma
Convenção internacional integral e abrangente para proteger e promover os direitos e a
dignidade das pessoas portadoras de deficiência, incluindo especialmente, disposiçõess
que enfoquem as práticas e tratamento discriminatórios que a elas são dados;
Cooperação Regional - Internacional
181. Convida a União Inter-Parlamentar a contribuir nas atividades do Ano Internacional
de Mobilização contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Correlata, através do incentivo aos Parlamentos nacionais para discutirem e reverem os
progressos alcançados para a consecução dos objetivos da Conferência Mundial;
182. Incentiva os Estados a participarem dos diálogos regionais sobre os problemas de
migração, e convida-os a considerarem a negociação de acordos bilaterais e regionais
sobre trabalhadores migrantes e a desenharem e implementarem programas com os
Estados de outras regiões para a proteção dos direitos dos migrantes;
183. Insta os Estados, em consulta com a sociedade civil, a apoiarem ou, de outra forma,
a estabelecerem, como seja adequado, amplos diálogos regionais sobre as causas e
conseqüências da migração os quais enfoquem, não apenas o cumprimento da lei e o
controle de fronteiras, mas também a promoção e a proteção dos direitos humanos dos
migrantes e a relação entre migração e desenvolvimento;
184. Incentiva as organizações internacionais que se ocupam, especificamente, com as
questões de migração para trocar informações e coordenar atividades sobre temas
relacionados ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata contra
migrantes, incluindo migrantes trabalhadores, com o apoio do Escritório do Alto
Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas;
185. Expressa profunda preocupação com a gravidade dos sofrimentos humanitários das
populações civis afetadas e com o fardo carregado por muitos países de acolhida,
particularmente, países desenvolvidos e países em transição, e solicita às instituições
internacionais competentes a assegurarem a urgente e adequada assistência financeira e
humanitária aos países-anfitriões para permitir que estes possam ajudar as vítimas a
enfrentarem, sobre bases igualitárias, as dificuldades das populações expulsas de seus
lares; e clama por segurança suficiente para permitir aos refugiados o exercício do livre
direito de retornarem aos seus países de origem voluntariamente, em segurança e com
dignidade;
186. Incentiva os Estados a firmarem acordos bilaterais, sub-regionais, regionais e
internacionais para combater o problema do tráfico de mulheres e crianças, em particular
de meninas, bem como, o tráfico de migrantes;
187. Solicita os Estados a promoverem intercâmbios, quando for procedente, em níveis
regional e internacional, entre as instituições nacionais independentes e, em alguns
casos, outros órgãos independentes competentess, visando o fomento da cooperação no
combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
188. Insta os Estados a apoiarem as iniciativas de órgãos e centros regionais que
combatem o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, quando
existam em sua região, e recomenda que a criação de tais órgãos e centros onde eles
não existam, seja considerado em todas as regiões. Estes órgãos ou centros devem
realizar as seguintes atividades, dentre outras: avaliar e monitorar a situação de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e de indivíduos ou grupos que são
vítimas ou sujeitos dos mesmos; identificar tendências e questões e problemas; coletar,
disseminar e trocar informações relativas, inter alia, aos resultados das conferências
regionais e da Conferência Mundial e a construir redes para estes fins; Difundir exemplos
de boa prática; organizar campanhas de conscientização; desenvolver
propostas/soluções/medidas preventivas, quando possível e apropriado, através de
esforços conjuntos e em coordenação das Nações Unidas, organizações regionais e os
Estados Membros e instituições nacionais de direitos humanos;
189. Insta as organizações regionais, dentro de seu mandato, a contribuírem na luta
contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
190. Incentiva às instituições financeiras e de desenvolvimento e aos programas
operacionais e agências especializadas das Nações Unidas, de acordo com seus
orçamentos regulares e os procedimentos de seus órgãos diretores, a:
(a) estinarem atenção prioritária e alocar recursos suficientes, dentro de suas áreas de
competência e orçamento, para melhorar a situação de vítimas de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata, a fim de se combater manifestações de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e a incluí-las no desenvolvimento
e implementação de projetos relativos a eles;
(b) Integrarem os princípios e padrões de direitos humanos dentro de suas políticas e
programas;
(c) Considerarem, em seus relatórios periódicos aos seus conselhos administrativos, a
inclusão de informações sobre sua contribuição para a promoção da participação das
vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em seus
programas e atividades, além da informação sobre os esforços envidados para facilitar
sua participação e para assegurar que estas políticas e práticas contribuam para a
erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
(d) Examinarem como suas políticas e práticas afetam as vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e a assegurarem que essas
políticas e práticas contribuam para a erradicação destes fenômenos;
191. A Conferência Mundial:
(a) Convoca os Estados a elaborarem planos de ação, em consulta com as instituições
nacionais de direitos humanos, outras instituições criadas por lei para combater o
racismo e a sociedade civil, e a proporcionar ao Alto Comissariado das Nações Unidas
para os Direitos Humanos, planos de ação e outros materiais pertinentes sobre as
medidas realizadas com o intuito de implementar as disposições da presente Declaração
e o Programa de Ação;
(b) Solicita ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, no
seguimento da Conferência, a cooperar com cinco eminentes peritos independentes, um
de cada região, nomeados pelo Secretário-Geral dentre os candidatos propostos pelo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, depois de consulta aos grupos regionais,
para que supervisionem a aplicação das disposições da Declaração e do Programa de
Ação. Um relatório anual sobre o progresso da aplicação destas disposições será
apresentado pelo Alto Comissariado à Comissão de Direitos Humanos e à Assembléia
Geral, levando em consideração informações e opiniões proporcionadas pelos Estados,
pelos órgãos competentes criados em virtude dos tratados dos direitos humanos, os
procedimentos especiais e outros mecanismos da Comissão de Direitos Humanos das
Nações Unidas, organizações internacionais, regionais e não-governamentais e as
instituições nacionais de direitos humanos;
(c) Acolhe a intenção da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos de
estabelecer, dentro do escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos, uma seção
de luta contra a discriminação para combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata e para promover a igualdade e a não-discriminação, e convida a
Alta Comissária a considerar possibilidade de inclusão dentro do mandato desta seção,
inter alia, a compilação das informações sobre discriminação racial e seu
desenvolvimento da prestação de apoio, e assesoria jurídica e administrativa e
aconselhamento às vítimas de discriminação racial e a coleta de material de antecedentes
fornecido pelos Estados, organizações não-governamentais regionais e internacionais e
instituições de direitos humanos nacionais segundo os mecanismos de seguimento da
Conferência Mundial;
(d) Recomenda que o escritório do Alto Comissariado pelos Direitos Humanos em
cooperação com os Estados, organizações não-governamentais regionais e internacionais e instituições de direitos humanos nacionais criem uma base de dados contendo informações sobre meios práticos de se combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, particularmente instrumentos regionais e internacionais e legislação nacional, incluindo legislação anti-discriminatória, bem como os meios legais existentes para se combater a discriminação racial; sobre os recursos e remédios disponíveis através dos mecanismos internacionais para vítimas de discriminação racial, bem como os recursos existentes em âmbito nacional; programas educacionais e preventivos implementados em vários países e regiões; as melhores práticas para se combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; oportunidades para cooperação técnica; estudos acadêmicos e documentos especializados; e para assegurar que a base de dados seja tão acessível quanto possívelàs autoridades como ao público em geral, através de seu website e de outros meios adequados;
192. Convida as Nações Unidas e a UNESCO a continuarem a organizar reuniões de alto nível e outros encontros para o Diálogo entre as Civilizações e a mobilizar fundos e promover parcerias para este propósito;
Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
193. Incentiva a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos a
continuar a expandir a nomeação e a designação dos embaixadores da boa vontade em todos os países do mundo a fim de, inter alia, a promover o respeito aos direitos humanos, a uma cultura de tolerância e para aumentar o nível de conscientização sobre o flagelo do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
194.Convoca o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a
continuar seus esforços para melhor dar a conhecer o trabalho do Comitê pela Eliminação da Discriminação Racial e de outros órgãos das Nações Unidas criados em virtude dos tratados de direitos humanos;
195. Convida o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a realizar consultas regulares a UNESCO e às organizações não- overnamentais que desempenham atividades de promoção e proteção dos direitos humanos, e a incentivar atividades de pesquisa visando coletar, manter e adaptar materiais de informação técnica, científica e educacional produzidos por todas as culturas ao redor do mundo na luta contra o racismo;
196. Solicita ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos prestar especial atenção às violações aos direitos humanos das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em particular dos migrantes, inclusive migrantes trabalhadores, e a promover a cooperação internacional no combate à xenofobia e a desenvolver programas, para este fim, os quais possam ser aplicados nos países com base em acordos de cooperação apropriados;
197. Convida os Estados a assistirem ao Escritório do Alto Comissariado dos Direitos Humanos no desenvolvimento e financiamento, sob solicitação dos Estados, de projetos específicos de cooperação técnica, visando o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; 198. A Conferência Mundial:
(a) Convida a Comissão de Direitos Humanos a incluir dentro dos mandatos dos
Relatores Especiais e grupos de trabalho da Comissão de Direitos Humanos, em
particular, do Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, recomendações para que, no exercício de seus mandatos, examinem as disposiçõe da Declaração e do Programa de Ação, em especial , apresentando relatórios à Assembléia Geral e à Comissão de Direitos Humanos e, também, a considerarem qualquer outro meio apropriado de acompanhamento dos resultados da Conferência Mundial;
(b) Convoca os Estados a cooperarem com os procedimentos especiais pertinentes da Comissão dos Direitos Humanos e outros mecanismos das Nações Unidas em questões relativas ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em particular com os relatores especiais, peritos independentes e representantes especiais;
199. Recomenda que a Comissão de Direitos Humanos preparem normas internacionais complementares para fortalecer e atualizar os instrumentos internacionais contra racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em todos os seus aspectos;
Décadas.
200. Insta os Estados e à comunidade internacional a apoiarem as atividades da Terceira Década de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial;
201. Recomenda que a Assembléia Geral declare o Ano ou a Década das Nações Unidas contra o tráfico de pessoas, especialmente mulheres, jovens e crianças, a fim de proteger sua dignidade e direitos humanos;
202. Insta os Estados, em estreita cooperação com a UNESCO, a promoverem a
implementação da Declaração e do Programa de Ação sobre a Cultura de Paz e os objetivos da Década Internacional por uma Cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do Mundo, iniciada em 2001 e convida a UNESCO a contribuir nestas atividades;
Povos Indígenas
203. Recomenda que o Secretário-Geral das Nações Unidas realize a avaliação dos resultados da Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo (1995-2004) e faça recomendações em relação a como marcar o fim desta Década, incluindo medidas de acompanhamento adequado;
204. Solicita aos Estados a assegurarem financiamento suficiente para o estabelecimento de um marco operacional e criação de uma base firme para o desenvolvimento futuro do Fórum Permanente sobre Questões Indígenas dentro do sistema das Nações Unidas;
205. Insta os Estados a cooperarem com o trabalho do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos povos indígenas e solicita que o Secretário-Geral e a Alta Comissária pelos Direitos Humanos a assegurarem que o Relator Especial seja munido de todos os recursos humanos, técnicos e financeiros para realizar suas responsabilidades;
206. Exorta os Estados a concluírem as negociações e a aprovarem, o mais rápido possível, o texto do rascunho da declaração sobre os direitos dos povos indígenas, objeto de debate do grupo de trabalho da Comissão de Direitos Humanos para elaborar o projeto da Declaração, de acordo com a resolução da Comissão nº 1995/32, de 3 de março de 1995;
207. Insta os Estados, à luz das relações entre racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e pobreza, marginalidade e exclusão social de povos e indivíduos nos níveis nacional e internacional, a reforçarr suas políticas e medidas destinadas à redução das desigualdades de renda e riqueza e a adotarem medidas, individualmente e através da cooperação internacional, para promoverem e protegerem os direitos econômicos, sociais e culturais sobre bases não-discriminatórias;
208. Insta os Estados e as instituições de financiamento e desenvolvimento
internacionais a mitigarem quaisquer efeitos negativos da globalização através do exame, inter alia, da forma como as suas políticas e práticas afetam as populações nacionais em geral e os povos indígenas em particular; assegurando que suas políticas e práticas contribuam para a erradicação do racismo através da participação de populações nacionais e, em particular, dos povos indígenas no desenvolvimento de seus projetos;
através da democratização de instituições internacionais de financiamento; e através da consulta aos povos indígenas sobre qualquer questão que possa afetar a sua integridade física, espiritual e cultural;
209. Convida as instituições de financiamento e de desenvolvimento e os programas operacionais e agências especializadas das Nações Unidas, em conformidade com seus orçamentos regulares e aos procedimentos de seus conselhos-diretores a:
(a) Destinarem prioridade especial e alocarem recursos suficientes, no âmbito de suasáreas de competência, para o melhoramento da situação dos povos indígenas, com especial atenção às necessidades destas populações nos países em desenvolvimento, incluindo a preparação de programas específicos visando alcançar os objetivos da Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo;
(b) Realizar projetos especiais através dos canais apropriados e em colaboração com os povos indígenas, para apoiar suas iniciativas em nível comunitário e facilitar o intercâmbio de informações e de conhecimento técnico entre povos indígenas e peritos nestas áreas;
Sociedade Civil
210. Exorta os Estados a que, em estreita cooperação, desenvolveam parcerias e a consultem regularmente as organizações não-governamentais e todos os demais setores da sociedade civil, a fim de aproveitarem sua experiência e perícia contribuindo, assim, para a elaboração de leis, políticas e outras iniciativas, bem como envolvendo-as mais de perto na elaboração e implementação de políticas e programas destinados ao combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
211. Insta os líderes de comunidades religiosas a continuarem a enfrentar o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata através, inter alia, da promoção e patrocínio do diálogo e parcerias para produzir a reconciliação, a concórdia e a harmonia dentro e entre as sociedades, e convida as comunidades religiosas a participarem na promoção da revitalização econômica e social; e incentiva os líderes religiosos a promoverem maior cooperação e contato entre grupos raciais diversos;
212. Insta os Estados a estabelecerem e fortalecerem parcerias efetivas e apoio a todos os atores pertinentes da sociedade civil, incluindo as organizações não-governamentais que trabalham na promoção da igualdade de gênero e para o avanço das mulheres, particularmente mulheres sujeitas a múltiplas discriminações, para fortalecer as formas de colaboração já existentes e, quando procedente, o apoio necessário com o fim de promover uma abordagem holística e integrada para a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
Organizações não-governamentais.
213. Insta os Estados a proporcionarem um ambiente aberto e propício para permitir que as organizações não-governamentais funcionem livre e abertamente no seio de suas sociedades e, assim, contribuam de maneira efetiva para a eliminação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em todo o mundo e promovam uma maior participação das organizações de base;
214. Exorta os Estados a explorarem meios de poptencializar o papel das organizações não-governamentais na sociedade através, especialmente, do aprofundamento dos laços de solidariedade entre os cidadãos, da promoção de uma maior confiança que esteja acima das divisões de raça e classes, através da promoção de uma maior participação e cooperação voluntária dos cidadãos;
O Setor privado
215. Insta os Estados a adotarem medidas, incluindo medidas legislativas, quando apropriado, para assegurar que as corporações transnacionais e outras empresas estrangeiras operem dentro dos territórios nacionais respeitando os preceitos e práticas do não-racismo e da não-discriminação, e ainda incentiva o setor empresarial, incluindo corporações transnacionais e empresas estrangeiras, a colaborarem com os sindicatos e outros setores pertinentes da sociedade civil a desenvolverem códigos de conduta voluntários para todos as empresas, destinados à prevenção, ao combate e à erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Jovens
216. Insta os Estados a incentivarem a plena e ativa participação, bem como a envolver mais de perto, os jovens na elaboração, planejamento e implementação de atividades de luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e exorta os Estados, em parceria com as organizações não-governamentais e outros setores da sociedade civil, a facilitarem o diálogo entre os jovens tanto em nível nacional e internacional sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através do Fórum Mundial da Juventude do Sistema das Nações Unidades e através do uso de novas tecnologias, intercâmbios e outros meios;
217. Insta os Estados a incentivarem e facilitarem o estabelecimento e a manutenção de mecanismos jovens, estabelecidos por organizações de jovens e por mulheres e homens jovens, no espírito de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através de atividades como: disseminação e intercâmbio de informações e construção de redes para estes fins; organização de campanhas de sensibilização e participação em programas multiculturais de educação; elaboração de propostas e soluções quando for possível e adequado; cooperação e consulta regulares às organizações não-governamentais e a outros atores da sociedade civil no desenvolvimento de iniciativas e programas que promovam o diálogo e o intercâmbio cultural;
218. Insta os Estados, em cooperação com organizações não-governamentais, o Comitê Olímpico Internacional e as Federações Desportivas Regionais e Internacionais a intensificarem a luta contra o racismo no esporte, através, dentre outras coisas, da educação dos jovens do mundo pela prática do esporte sem discriminação de qualquer tipo e no espírito olímpico, o que requer compreensão humana, tolerância, jogo limpo e solidariedade;
219. Reconhece que para que este Programa de Ação tenha êxito serão necessários vontade política e financiamento suficiente nos âmbitos nacional, regional e internacional, bem como a cooperação internacional.



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