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DomésticaTextos-Direitos-Deveres e Legislação



Trabalhadora Doméstica o que é.
Assédio Moral e Assédio Sexual
Dados e Estatísticas e Trabalho Infantil
Atualidades-Orçamento menor para qualificação das trabalhadoras domésticas
Direitos e Deveres da Trabalhadora Doméstica
Doméstica e Legislação
Condições de Segurança e Higiene

27 de Abril Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica e a FENATRAD (FEderação Nacional da Trabalhadora Doméstica)
Legislação

Exerça seus direitos. Procure orientação e esclarecimentos nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), Subdelegacias do Trabalho e Agências de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego mais próximas e também pelo Serviço da Central de Relacionamento Trabalho e Emprego, ligando gratuitamente para 135 .


Empregada Doméstica
Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que
presta serviços de natureza contínua freqüente,constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico
é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) tambémé considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou
local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

Casos Específicos
Caseiro(a)
Como abordado anteriormente, o(a) empregado(a) que trabalha em sítios ou casas de campo utilizados especificamente para fins de lazer, sem nenhuma finalidade lucrativa, e onde não se vende nenhum produto, seja ele hortifrutigranjeiro ou de qualquer outra espécie, será, para todos os efeitos legais, considerado(a) empregado(a) doméstico(a).
Empregado(a) em Condomínio Residencial
O(a) empregado(a) que presta seus serviços em condomínios residenciais porteiro(a), zelador(a), vigia etc. não é empregado(a) doméstico(a).

Empregado(a) Doméstico(a) Menor de 18 Anos
A idade mínima para o ingresso em qualquer atividade profissional é 16 anos, sendo assegurados todos os direitos legalmente estabelecidos, podendo, inclusive, o(a) trabalhador(a) menor de 18 anos assinar recibos de pagamento de salário, férias, 13º salário.
Tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, não pode o(a) empregado(a) menor de 18 anos, sem a assistência do responsável legal, dar quitação aos valores que lhe são devidos na rescisão de contrato.
Recomenda-se que o menor de 18 anos somente exerça atividades que não comprometam seu desenvolvimento, saúde e segurança.
Dupla Atividade
Caso o(a) trabalhador(a) preste seus serviços, tanto no âmbito residencial do empregador(a) como em empresa de propriedade deste(a), descaracterizada está a relação de trabalho doméstico, ou de acordo com as circunstâncias, caracterizada estará a existência de dois vínculos distintos de emprego.
Diarista
Os juízes e tribunais brasileiros – embora apresentem entendimentos variados sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo da diarista que trabalha alguns dias por semana têm se inclinado no sentido de não admitir o vínculo empregatício. Sob tal perspectiva, é exemplificativa a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada no Diário de Justiça, em 2 de abril de 2004, cuja ementa reproduzimos:

Recurso de Revista 776.500/2001

DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA APENAS EM TRÊS DIAS DA SEMANA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalho durante alguns dias da semana (in casu três), considerando-se que, para o doméstico com vínculo de emprego permanente, a sua jornada de trabalho, geral e normalmente, é executada de segunda-feira a sábado, ou seja, seis dias na semana, até porque foi assegurado ao doméstico o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (CF, art. 7º, XV, parágrafo único). No caso, é incontroverso que a Reclamante somente trabalhava três vezes por semana para a Reclamada, não havendo como reconhecer-lhe o vínculo empregatício com a ora Recorrida, pois, nessa hipótese, estamos diante de serviço prestado na modalidade de empregado diarista. O caráter de eventualidade do qual se reveste o trabalho do diarista decorre da inexistência de garantia de continuidade da relação. O diarista presta serviço e recebe no mesmo dia a remuneração do seu labor, geralmente superior àquilo que faria jus se laborasse continuadamente para o mesmo empregador, pois nele restam englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros. Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador dos seus serviços não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois tem variadas fontes de renda, provenientes dos vários postos de serviços que mantém. Recurso de Revista conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-776.500/2001.7.


Assédio Moral e Assédio Sexual

A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho não são um fenômeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do problema, mas não o resolveram de todo.
Há a necessidade de conscientização da vítima e do agressor(a), bem como a identificação das ações e atitudes, de modo a serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, criando um ambiente de trabalho gratificante e propício a gerar
produtividade.
Assédio moral – É toda e qualquer conduta abusiva (gesto,
palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e
freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica
de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima
de trabalho.
As condutas mais comuns, dentre outras, são:
• instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);
• dificultar o trabalho;
• atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);
• exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;
• sobrecarga de tarefas;
• ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentálo(
a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros,
deliberadamente;
• fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a)
em público;
• impor horários injustificados;
• retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;
• agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e
a vítima;
• revista vexatória;
• restrição ao uso de sanitários;
• ameaças;
• insultos;
• isolamento.

Assédio sexual – A abordagem, não desejada pelo outro, com
intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição
privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais
de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização,
o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de
sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio Sexual é crime
(art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15
de maio de 1991). http://www.mte.gov.br/fisca_trab/Cartilha.pdf


Estatísticas

Segundo dados do IBGE, o serviço doméstico entre as principais ocupações
das mulheres, tornou-se o primeiro tipo de trabalho.
Existem mais de 3,7 milhões de mulheres empregadas em serviço doméstico.
21,82 % da PEA (população economicamente ativa) feminina são empregadas domésticas. 55,3% delas são negras. Dessas, 80% não têm carteira assinada.

Trabalho doméstico infantil
Dados da Pnad 2001 mostram que havia 494 mil crianças de 5 a 17 anos envolvidas com trabalho doméstico. A maior parte delas (19,53% do país) no Acre.
A maioria das meninas trabalhadoras domésticas vem de famílias cuja renda mensal é inferior a meio salário mínimo, e 62% do total são negras ou pardas. Elas são vulneráveis a abusos de patrões, como baixa remuneração e imensa lista de tarefas que estão submetidas. As longas jornadas de trabalho explicam o grande número de meninas domésticas afastadas da escola. O problema é ainda pior para as crianças e adolescentes que moram nas casas dos patrões. Perfil das crianças e adolescentes trabalhadoras domésticas no Brasil:
96% sabem ler e escrever
74% estão estudando, de forma irregular, com alto índice de atraso escolar
72% não conhecem seus direitos
64% recebem menos do que um salário mínimo e trabalham mais de 40 horas semanais
55,5% não têm direito a férias
21% têm algum sintoma ou problema de saúde relacionado ao trabalho
14,9% já sofreram acidente de trabalhoFonte: IBGE/PNAD -


Orçamento menor para qualificação das trabalhadoras domésticas

Lei aprovada no Congresso Nacional para 2008 destina volume de recursos 20% menor que a proposta enviada pelo Executivo. Considerando que as estimativas apontam para 8 milhões de pessoas nessa categoria, os números são mínimos e apenas significativos simbolicamenteLei Orçamentária Anual (LOA) 2008 aprovada no início de março pelo Congresso Nacional traz uma notícia ruim para
as trabalhadoras domésticas. Os recursos destinados à qualificação social e profissional delas e outras populações em situação de alta vulnerabilidade foram reduzidos em R$ 1,8 milhão durante a tramitação no Legislativo.

A proposta enviada pelo Executivo previa R$ 9 milhões para atingir os objetivos de elevação de escolaridade; fortalecimento da organização das trabalhadoras domésticas; intervenção em Políticas Públicas, prevendo a valorização do trabalho doméstico a partir de campanhas, parcerias, ações nas áreas de direitos humanos e enfrentamento da violência contra as mulheres, moradia, saúde, trabalho, previdência social e erradicação do trabalho infantil doméstico.Com o fim da
CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), em dezembro
de 2007, o governo, em articulação com o legislativo, preferiu cortar recursos destinados à parcela mais vulnerável da população a rever suas metas fiscais. Para 2008, ficam programados apenas R$ 7,2 milhões.

O programa Trabalho Doméstico Cidadão pretende se firmar como uma política permanente, amplian do seu alcance. Até agora, ele atuou em 2005 qualificando 200 trabalhadoras em três capitais e, em 2006, 350 pessoas em sete cidades brasileiras. Considerando que as estimativas apontam para 8 milhões de pessoas nessa categoria, os números da política são mínimos e apenas significativos simbolicamente.Assim, a redução de recursos orçamentários nessa ação, além
de representar menor alcance de sua finalidade, pode ser compreendida como
mais um sinal da pouca importância dispensada ao grupo, que permanece nos espaços discriminatórios, em que predomina a informalidade, más condições de trabalho e um déficit social longe de ser compensado.

Em audiência com representantes do Fórum Itinerante Paralelo dos Movimentos de Mulheres sobre a Previdência Social (FIPPS), dia 6 de março, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, havia garantido que o valor seria mantido, mediante remanejamento interno dos recursos.

Proteção social na pauta do 8 de março-Dia Internacional da Mulher

FIPPS leva discussão sobre trabalho para os debates do Dia Internacional de
Luta das Mulheres. Em audiência com ministr@s e parlamentares, articulação consegue que governo assuma compromissos para o ano.Representantes dos movimentos feminista e de mulheres levaram as questões da inclusão previdenciária feminina para o debate do Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Reunidas em Brasília na semana que antecedeu a data, cerca de 20 integrantes das organizações que compõem o Fórum Itinerante Paralelo da Previdência Social (FIPPS) apresentaram suas reivindicações aos ministros da Previdência Social, Luiz Marinho, e do Trabalho, Carlos Lupi, além da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire.O FIPPS foi criado em abril de 2007 como resposta ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter incluído representação específica de mulheres no Fórum Nacional
de Previdência Social (FNPS), grupo criado para fazer um diagnóstico e propor mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Ao lado disso, as mulheres organizadas desencadearam um intenso processo de debates, mobilização, proposição e diálogo com o objetivo de interferir nas decisões do fórum oficial. Especificamente, era necessário ampliar a cidadania, trabalhar pelo fim das desigualdades hoje vividas pelas mulheres, pela população negra e pelos setores mais pobres da classe trabalhadora.

Apesar da conclusão dos trabalhos do FNPS, em novembro de 2007, o FIPPS continuou sua atuação como articulador dos interesses de trabalhadoras do campo e da cidade. Atualmente, estão envolvidas 19 redes e organizações, como integrantes e apoiadores, entre elas o CFEMEA.

Nas audiências por ocasião do 8 de março de 2008, o grupo conseguiu que o governo federal assumisse os seguintes compromissos:

Encomendar estudos sobre os impactos da Lei 11324/2006, que permite a dedução no imposto de renda das pessoas físicas da contribuição paga à Previdência Social pel@ empregador ou empregadora com empregad@
doméstic@, limitado a um salário mínimo e a um empregad@ por declaração. É preciso ter informações sobre a repercussão na formalização do trabalho doméstico, se houve melhorias nas condições de trabalho, se estão ocorrendo fraudes nos registros formais e no âmbito da receita federal, quais as conseqüências reais;

Estudos sobre trabalho das mulheres na informalidade e suas alternativas; t Continuidade do Grupo de Trabalho com a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres sobre temas que atingem os direitos das trabalhadoras, tais como reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado, cuidados de pessoas, informalidade;

Apoio na tramitação dos projetos de lei 1154/1995 e 6852/2006 que se refere
à aposentadoria d@ segurad@ especial rural. O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, se comprometeu a incorporar o conteúdo à MP 410/2008, que
versa sobre a contratação de trabalhadores rurais temporários por parte d@s empregador@s. Essa MP dará condições para @s que hoje trabalham contratad@s apenas nas safras possam ser incluídos no sistema previdenciário;
Apoio à PEC 438/2001, que prevê a pena de perda da gleba onde for constatada
a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colo-
nos que já trabalhavam na respectiva gleba;

Apoio à PEC 385/2001, que reconhece o trabalho das donas de casa e propõe medida de inclusão na Seguridade Social;
Manutenção do valor originário do Programa Doméstico Cidadão no orçamento
da Qualificação Profissional dentro do Ministério do Trabalho e Emprego. Como
se viu na matéria de capa, esse compromisso não foi mantido na aprovação da
Lei Orçamentária Anual no dia 12 de março de 2008.Como uma das ações do governo, cuja execução é acompanhada pelo CFEMEA, o FIPPS poderá se articu-
lar para exigir, pelo menos, a aplicação de todo o valor previsto.

Entre as próximas ações do FIPPS, está a realização do seminário nacional, previsto para maio em Brasília. O objetivo é reforçar a aliança das mulheres do campo e da cidade pela proteção social e a busca por autonomia econômica das trabalhadoras.


Direitos e Deveres

Direitos da Empregada Doméstica

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente
anotada.
2. Salário mínimo fixado em lei.
3. Irredutibilidade salarial.
4. 13º (décimo terceiro) salário.
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
6. Feriados civis e religiosos.
7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14. Aposentadoria.
15. Integração à Previdência Social.
16. Vale-Transporte.
17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício
opcional acordado entre as partes
18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS.
Descontos

A empregadora poderá descontar dos salários da empregada:
• faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente
autorizadas;
• até 6% do salário contratado, limitado ao montante de vales transporte
recebidos;
• os adiantamentos concedidos mediante recibo;
• contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido.

Tabela de contribuição descontos dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de  1º de janeiro de 2010

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até 1.024,97

8,00

de 1.024,98 até 1.708,27

9,00

de 1.708,28 até 3.416,54

11,00

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 31/12/2009



Observação:

O uniforme e outros acessórios concedidos pelo(a) empregador(a) e usados no local de trabalho não poderão ser descontados. Assim como é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, conforme esclareceu a nova Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. A nova Lei teve o cuidado de desconsiderar as despesas acima como de natureza salarial, para não impactar
nos demais direitos trabalhistas (13º, férias e repouso semanal
remunerado) e encargos sociais (INSS e caso opte pelo FGTS).
Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja acordada expressamente entre as partes.
Fonte:http://www.mte.gov.br/fisca_trab/Cartilha.pdf

Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a)
deverá apresentar os seguintes documentos:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – Para obter a CTPS,
o(a) trabalhador(a), com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir, portando uma foto 3x4 e qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título Eleitoral, etc.), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às
Agências de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ou outrosórgãos conveniados (art. 13 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).
2. Comprovante de inscrição no INSS – Caso já o possua. Não o possuindo, poderá efetuar seu cadastramento nas Agências do INSS, apresentando o CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS devidamente anotada.
Poderá, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou
entrar em contato com a central de teleatendimento 135.
3. Atestado de saúde fornecido por médico – Caso o(a) empregador(a) julgue necessário.


Outras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Ser assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme
instruções do(a) empregador(a).
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido.
Quando for desligado(a) do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o(a) empregador(a) proceda às devidas anotações.
Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) deverá comunicar
ao(à) empregador(a) sua intenção, com a antecedência mínima
de 30 dias.



Condições Mínimas de Segurança,
Saúde, Conforto e Alimentação
Alimentação – Deve ser fornecida em quantidade e qualidade compatíveis com a necessidade nutricional e a atividade desenvolvida, sendo vedado qualquer desconto do empregador por fornecimento dessa parcela que não possui caráter salarial (art. 2º-A da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, inserida
pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006).
Habitação – Deve ter capacidade dimensionada de acordo com o
número de moradores e possuir:
• ventilação e iluminação suficientes;
• rede de energia elétrica devidamente protegida;
• pisos, paredes e cobertura adequados;
• instalações sanitárias abastecidas por rede e servidas por sistema
de esgotos;
• portas e janelas capazes de proporcionar vedação suficiente.
Ressaltamos que a moradia somente poderá ser descontada
quando sua localização for diversa da residência em que ocorrer
a prestação do serviço e desde que houver acordo expresso entre
as partes.
Trabalho em altura – A limpeza da face externa de janelas e
fachadas de edifícios pode expor o(a) trabalhador(a) doméstico(a)
ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada
de forma totalmente segura.
Levantamento e transporte de cargas – O(a) empregador(a) não
deve exigir do(a) trabalhador(a) doméstico(a) o levantamento ou
transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer
sua saúde ou sua segurança.
Riscos ambientais – As atividades domésticas expõem os(as) trabalhadores(as) a diversos agentes físicos, químicos e biológicos que podem prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os microorganismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de limpeza, umidade e calor.
O(a) empregador(a) é responsável pela adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o contato do(a) trabalhador(a) com os agentes
ambientais.
Nas atividades de higienização, o(a) empregador(a) deve cuidar para que o(a) trabalhador(a) utilize apenas produtos químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as recomendações contidas nos rótulos.
Riscos de acidentes – Os(as) trabalhadores(as) domésticos(as) também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como:
queimaduras, quedas, cortes e choques elétricos. Para a redução dos riscos, o(a) empregador(a) deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como:
• exigir ritmo de trabalho compatível com a natureza da atividade e a capacidade do(a) trabalhador(a);
• fornecer material de trabalho adequado à tarefa a ser executada e em boas condições de uso;
• orientar permanentemente o(a) empregado(a) sobre a tarefa e seus riscos;
• manter instalações elétricas e de gás em boas condições de uso; • proibir trabalho em altura com risco de queda.
Acompanhamento médico - É aconselhável que o(a) empregado(a) doméstico(a), assim como os demais trabalhadores(as), seja submetido a acompanhamento médico periódico, com o objetivo de prevenção e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho.

27 de Abril Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica


A FENATRAD e os Sindicatos vinculados trabalham em 2009 com as seguintes prioridades:

Luta por moradia. Insistir nas Prefeituras e nas Secretarias dos estados que tenham projetos de construção de casas destinadas às trabalhadoras domésticas, aproveitando os recursos do Programa Nacional de Habitação de Interesse Público, destinada a pessoas de baixa renda.
Execução do Programa Trabalho Doméstico Cidadão, já que em 2008 nada foi feito. Para esse ano é preciso que o Programa seja retomado e ampliado para outras cidades.
Exigir uma campanha nacional pela valorização do trabalho doméstico. Passados 20 anos da Constituição Federal, a categoria precisa igualar seus direitos com as demais;
Cobrar os estudos que o Governo Federal disse que faria sobre os impactos da Lei 11.324/2006 (que dá desconto no Imposto de Renda do empregador) sobre a formalização no trabalho doméstico. Também os estudos que permita a fiscalização oficial sobre esse tipo de trabalho, como mecanismos de garantia de maior número de empregadas registra­das e com direitos respeitados;
Definir políticas públicas, especialmente para o aumento da escolaridade e qualifi­cação profissional, às adolescentes entre 16 e 18 anos que não podem mais atuar no trabalho doméstico, conforme Decreto que regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, onde consta uma lista das piores formas de exploração do trabalho infantil, incluindo a atividade doméstica. Que seja dada preferência dessas jovens nos programas: PROJOVEM e de Qualificação Profissional de seus municípios, além do encaminhamento a outras ocupações.
Outra possibilidade que pode ocorrer é transformar as mensalistas em diaristas. Mas como a carga de trabalho na casa permanece a mesma, a trabalhadora terá que fazer tudo em tempo menor, em apenas três, dois ou até um dia.
Organizações feministas, de mulheres,entidades sindicais e diversas representações dos movimentos sociais estiveram presentes na atividade chamada “Tribunal de mulheres contra exploração capitalista e patriarcal”, durante o Fórum Social Mundial,ocorrido em Belém do Pará, em janeiro de 2009. Foi mais uma expressão da importância do Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social – FIPSS.
A atividade foi organizada pela Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, Campaña Regional contra la Flexibilidad Laboral, Campanha Comercio con Justicia - Mis Derechos No Si Negocian, Grupo Galfisa, Movimento de Mulheres Camponesas-MMC, Articulação Nacional de Pescadoras. Ali tivemos a oportunidade de ouvir depoimentos de trabalhadoras de várias profissões e categorias, originárias de todas as regiões do país.
Os relatos fortes e carregados da força que constitui a vida de mulheres que enfrentam muitas dificuldades nos seus ambientes de trabalho e de convivência social confirmaram os desrespeitos, a violência, as modalidades - muitas vezes perversas – de exploração da força de trabalho feminina.
Foram expostos por testemunhas vivas dessa realidade. Na ocasião, compartilhamos as características da exploração em relação a pescadoras; quebradeira de coco babaçu; quebradeiras de pedra na extração de minerais; extrativistas da Amazônia; trabalhadoras rurais do Norte e do Sul do país, que atuam em diferentes tipos de atividades e enfrentam o monocultivo, o agronegócio e a invisibilidade das mulheres nas relações de trabalho no campo; também as trabalhadoras urbanas na informalidade,
que são colocadas nas sombras de grandes empresas, que usam e se beneficiam das suas atividades; entre outras.
Fonte: imprensa@cfemea.org.br /Sitio http://www.cfemea.org.br
Redação Eneida Vinhaes Dultra


Acesse também o Estatuto da Igualdade Racial
Legislação

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.
Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.
Outra mudança significativa para incrementar a formalização dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias.
Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente a competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utlizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).
Decreto que lista as piores formas de trabalho infantil passa a vigorar - O Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. Assinado pelo presidente Lula no dia 12 de junho - data em que foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional - o decreto regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Ele entrou em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de junho. O decreto atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos. Pelo decreto, fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos - por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) - em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico.
Entre as atividades elencadas, estão as que se referem aos serviços domésticos. Isso porque os jovens que trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo, a esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e psicológica. O trabalho a partir de 16 anos fica autorizado apenas em situações onde os adolescentes não estejam expostos a riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral. Portanto, a faixa entre 16 e 18 anos, que antes podia trabalhar como doméstico, fica proibida a partir deste decreto presidencial Fontehttp tp://www.mte.gov.br/trab_domestico/default.asp
Andamento dos Projetos de Lei.

TRABALHO

Subtema

TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO

Número atual

PLC 00105/2005

Número de origem

PL 02619/2003

Autoria (Partido-UF)

DEPUTADA FEDERAL ALMERINDA DE CARVALHO(PMDB-RJ)

Casa de origem

CD

Poder terminativo

SIM

Ementa

ALTERA A LEI N.º 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA ASSEGURAR A TODOS OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS O DIREITO AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO.
(DESVINCULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA INSCRIÇÃO NO REGIME DO FGTS).

28-02-2008

Status da última ação

AGPAR - AGUARDANDO PARECER

Comissão atual

CAS

Relatoria (Partido-UF)

SENADOR ROMERO JUCÁ(PMDB-RR)

Observações da última ação

AO SENHOR SENADOR ROMERO JUCÁ, PARA RELATAR A PRESENTE MATÉRIA.
Fonte http://www.cfemea.org.br