Ações Afirmativas:
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Veja também em Legislação:
Decreto de criação da Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial
Decreto Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Decreto sobre políticas de ações afirmativas para afrodescendentes no Estado de São Paulo
Estatuto da Igualdade Racial
Programa Diversidade na Universidade