Ações Afirmativas:
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Veja também em Ações
Afirmativas e Legislação
Decreto de criação da Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial
Decreto Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Decreto sobre políticas de ações afirmativas para afrodescendentes no Estado de São Paulo
Programa Diversidade na Universidade

 

Em 2008 continua para votação na Câmara:

Substitutivo do Estatuto da
Igualdade Racial
PROJETO DE LEI Nº 3198, DE 2000 então Deputado Federal hoje
Senador PAULO PAIM- PT /RS

Acesse na íntegra do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos
que sofrem preconceito ou discriminação em
função de sua etnia, raça e ou cor.
http://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/vida/publicacoes/

textos/Estatuto_da_Igualdade_Racial_Novo.pdf






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