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Lei 11.645/08 e Lei 10639/03

Substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial

DECRETO Nº 6.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Agenda Social Quilombola -Programa Brasil Quilombola.

Decreto de criação da Secretaria
Especial de Promoção de Políticas
de Igualdade Racial

Decreto Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial

Decreto sobre políticas de
ações afirmativas para afrodescendentes
no Estado de São Paulo

Leis Racismo