A luta do Movimento Negro

A luta pelo fim do racismo e de seus efeitos perversos sobre toda a sociedade não é uma novidade. O movimento negro brasileiro, especialmente a partir da década de 1970, vem pressionando o Estado para a implementação de políticas de combate à discriminação racial.
Ainda que de maneira tímida e com caráter pouco abrangente, algumas medidas foram implementadas.
O fato que melhor ilustra a mudança da abordagem do Estado em relação à questão racial foram as manifestações ocorridas em 1995, quando o movimento negro brasileiro deu visibilidade às comemorações pelos 300 anos de resistência contra o racismo. A data foi escolhida por marcar os 300 anos da morte de Zumbi, líder negro do Quilombo dos Palmares,assassinado em 1695.

Em 1995, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso admitiu que o Brasil é um país racista. No ano seguinte, organizou-se um seminário que reuniu intelectuais do Brasil e do exterior para pensar soluções para as desigualdades entre negros(as) e brancos(as) no país. Apesar dos avanços alcançados, foi só em 2001 – com a participação do Brasil na 3a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 31 de agosto a 7 de setembro, na cidade de Durban, na África do Sul – que o governo brasileiro passou a se comprometer publicamente com a luta contra a discriminação racial. Pressionado pelo movimento negro, o governo brasileiro, ainda sob a liderança de Fernando Henrique Cardoso, iniciou uma série de ações para o desenvolvimento de políticas de ações afirmativas voltadas para a população negra brasileira, as quais se intensificaram no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Desde a 3a Conferência Mundial contra o Racismo,a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância em Durban (África do Sul), em setembro de 2001, a rejeição ao racismo ganhou força normativa dentro do Direito brasileiro.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, não há mais controvérsia sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Para ele, a política não pode ser considerada contrária ao princípio da igualdade,já que tem por objetivo remediar situações desvantajosas, ainda que implique tratamento favorável a um grupo social. Outra prerrogativa é a autonomia universitária assegurada pela Constituição brasileira. Isso dá à instituição a liberdade de adotar regras próprias nas áreas administrativa e acadêmica.

A Lei Nº 4.151, de 04 de setembro de 2003, determinou mudanças nesses critérios: as universidades públicas estaduais Do RJ deverão estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes no percentual mínimo total de 45% (quarenta e cinco por cento), distribuído da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino; II - 20% (vinte por cento) para negros; e III - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas.
Os alunos do sistema de cotas do Rio de Janeiro terão, a partir de 2004, uma ajuda financeira mensal de aproximadamente R$ 190. O BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) vai liberar R$ 5 milhões para financiamento de livros didáticos e computadores para as duas universidades estaduais do Rio.

A Universidade Estadual da Bahia foi uma das primeiras a estabelecer cotas para estudantes afrodescendentes. A UneB conseguiu cassar, por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, as oito liminares que haviam sido deferidas contra as Leis de Cotas Raciais locais.

A Universidade de Brasília (UnB) é a primeira universidade federal a criar o sistema de cotas para o ingresso de negros no ensino superior. A decisão, tomada em junho/ 2003, pelo Conselho Universitário da UnB, reserva 20% das vagas na universidade para alunos negros. Já no caso dos índios, esse limite não ficou definido. A universidade possui 63 cursos de graduação, tem 25 mil alunos matriculados em graduação e pós-graduação e somente 2% são negros.

A primeira faculdade do país destinada a negros terá 45% de afro-descendentes. A maioria dos estudantes -55%- será de outras raças. A quantidade de negros da Faculdade Zumbi dos Palmares foi definida com base no Censo 2000 do IBGE, que aponta a proporção de 45% de negros e pardos na população brasileira. A faculdade, que vai começar com um curso de administração de empresas, foi lançada oficialmente no dia 13 de maio de 2003.O curso tem autorização para 400 vagas, mas vai iniciar-se experimentalmente com 200. A mantenedora da escola é o Instituto Afro-Brasileiro de Ensino Superior, criado pela ONG Afrobrás (Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural).

No Mato Grosso do Sul, por intermédio de Lei estadual, institui-se reserva de vagas para negros e índios na universidade estadual UEMS.

Perguntas e Repostas sobre Cotas:

A seguir, apresentamos as perguntas mais comuns sobre a adoção de cotas. As respostas reforçam o objetivo desta publicação, oferecendo argumentos favoráveis às políticas de ação afirmativa como forma de construção de um mundo mais justo e democrático para todos e todas.

Esse negócio de cotas pra negros(as) não é racismo ao contrário?

A inclusão de políticas de ação afirmativa tanto no debate público como na pauta do governo é uma conquista de segmentos do movimento negro, que há anos denunciam a desigualdadesocial e racial no Brasil em vários setores: saúde,educação, mercado de trabalho, moradia,entre outros. Tratar de maneira diferenciada um grupo que teve menos oportunidades – e, portanto,que está em situação de desvantagem – éuma tentativa de diminuir essas desigualdades,restituindo direitos há muito negados. Não é um privilégio. É, na realidade, o exercício da democracia, respeitando a diversidade étnicoracial da nossa população e revelando a forma desigual como essa diversidade tem sido tratada pelo Estado e pela sociedade brasileira ao longo dos séculos.

Pessoas negras são menos inteligentes que as brancas?

Não. Todos(as) nós, negros(as) e brancos(as),temos a mesma capacidade intelectual, mas nem todos(as) temos ou tivemos as mesmas oportunidades sociais e educacionais. A grande diferença está na existência de um abismo social e racial que nega condições iguais de acesso a saúde, trabalho, educação etc. para negros(as) e brancos(as).

A diferença não está na cor de pele. Além disso, a desigualdade racial não é recente. É preciso lembrar do histórico da escravidão e da ausência de políticas públicas pós-abolição para integração dos(as) descendentes de africanos(as) escravizados(as).

As cotas para as universidades ajudarão a diminuir o racismo?

Esperamos que sim! As cotas têm um papel além da promoção do ingresso de uma população específica na universidade. As cotas estimulam o debate sobre a questão racial, que no Brasil chega com mais de um século de atraso, questionam a diversidade dentro de instituições de ensino e nos fazem refletir nas conseqüências do nosso passado escravo marcado pela ausência de políticas públicas pós-abolição. As atuais disparidades entre pessoas brancas e negras no país são também conseqüência da ausência dessas políticas. Além disso, a adoção de cotas raciais nos convida a repensar antigos preconceitos e estereótipos, o que incomoda e torna a questão polêmica, mas não menos necessária.

Por que não são suficientes as cotas para alunas e alunos vindos de escolas públicas?

A adoção de cotas para estudantes da rede pública de ensino é importante, mas não atende diretamente a população negra. Esse tipo de medida reforça duas idéias equivocadas. A primeira é que não existem mecanismos de exclusão racial no Brasil. Assim, se abrirmos caminhos para a inclusão das pessoas pobres, estaríamos resolvendo o problema da maioria dos(as) negros(as) – o que não é verdade.
Mesmo entre pobres, assistiríamos a uma maior inclusão dos(as) brancos(as).

Na maioria dos casos, as escolas tanto públicas como particulares não mostram as pessoas negras como agente de uma história anterior a sua chegada ao Brasil. A rica contribuição histórica e cultural dessa população não é trabalhada em sala.

Desde sempre, as crianças, negras ou não,aprendem a ver o(a) negro(a) de uma forma negativa. A diferença é que, para as crianças negras, o impacto é maior: sua auto-estima fica comprometida pela ausência de modelos negros.Ou seja, a escola não dispõe de uma estrutura que valorize a população negra fazendo com que as crianças negras, mesmo recebendo um ensino de “boa qualidade”, ainda assim colegas de classe brancos(as).

A segunda idéia nos faz crer que essa medida levaria a uma melhora da qualidade da escola pública. Essa melhora já é apontada como necessária pelos mais diversos segmentos da sociedade, mas muito pouco foi proposto, e menos ainda foi elaborado nesse sentido. Apesar de acreditarmos também que essa melhoria se faz necessária, não podemos esperar mais dez anos para que ela aconteça, e, aí sim, alunas e alunos negros vindos de escolas públicas possam competir com alunas e alunos de escolas particulares. Seriam mais dez anos de exclusão.

Outro dado muito importante é o da duração dessa forma de política de ação afirmativa que estamos discutindo. As cotas têm um “prazo de validade”. Queremos, sim, a melhora das escolas públicas, mas, como o processo de exclusão tende a se perpetuar, o Estado precisa fazer valer uma medida temporária que ajude a diminuir essa diferença. Então, ao mesmo tempo, o governo trabalha na melhoria do ensino público, e a sociedade civil organizada faz seu papel elegendo políticos que representem seus interesses,monitorando o seu trabalho, reivindicando seus direitos de uma forma geral.

As cotas representam uma medida urgente e, ao mesmo tempo, temporária, passível de avaliação constante para o seu aperfeiçoamento.

Não é injusto, para alunos(as) que tiraram nota maior, que negros(as) tenham preferência no ingresso das universidades públicas?

Todos(as) os(as) candidatos(as) ao vestibular – cotistas ou não – devem atingir uma nota mínima para serem classificados(as). Na Uerj,por exemplo, o vestibular ocorre em duas fases.

A primeira é composta por até duas provas de múltipla escolha (exame de qualificação). O(a) candidato(a) faz a primeira prova e tem a oportunidade de fazer uma segunda caso tenha perdido a anterior ou esteja insatisfeito(a) com sua pontuação. Vale a maior nota. Nesse exame,o(a) candidato(a) não opta por concorrer no vestibular com reserva de vaga. Faz a prova como qualquer outro(a) aluno(a), independente de ser negro(a) ou branco(a), estudante de escola pública ou particular, sendo avaliado pelo sistema da universidade.

É apenas na segunda fase que o(a) candidato(a) deverá optar: vestibular com ou sem reserva de vagas. É aí que ocorre a autodeclaração.

Os(as) alunos(as) que optam por cotas concorrem entre si, ou seja, disputam aquela percentagem de vagas destinadas a cotas específicas para qual se inscreveram. Por exemplo,os(as) alunos(as) que se declaram negros(as) disputam somente as vagas destinadas a esses(as) candidatos(as).

As cotas ajudam a universidade pública a discutir e redefinir a noção de mérito. Ao levar em conta candidatos(as) que não puderam se dedicar exclusivamente ao estudo, a universidade tende a se tornar mais inclusiva.
Fonte e Íntegra em http://www.ibase.br/pubibase/media/cotas_raciais.zip

O Mapa das ações afirmativas na Educação Superior
 
      
No Brasil apenas 10,5% dos jovens entre 18 e 24 anos estão matriculados nas universidades. Dentre eles o número de negros é ínfimo, 94% deste grupo não está matriculado nestas instituições de ensino. O País sempre desenvolveu uma educação elitista, seus processos funcionam como filtragem humana - produto de uma discriminação estruturada - que se reproduz historicamente, de forma pusilânime, contra os mais excluídos.
Há cinco anos algumas universidades públicas brasileiras começaram, ou tiveram que começar, a adotar políticas de democratização do acesso às suas vagas. Segundo dados do Ministério da Educação, das 224 instituições publicas de ensino superior, 87 são federais 75 estaduais e 62 municipais.
O Mapa das ações afirmativas na Educação Superior*, pesquisa recente que fizemos junto ao Observatório Latino Americano de Políticas Educativas -Olped- constatou que 72 instituições (32 % do total de universidades públicas) promovem algum tipo de ação afirmativa. O estudo demonstrou também, que existem variações significativas neste processo de inclusão.
Estas variações derivam quanto ao modelo da política pública adotada: sistema de cotas, sistema de bonificação por pontos, reserva de vagas, etc e derivam também quanto ao grupo promovido pela política, tendo a ver com a identificação dos sujeitos de direitos da ação afirmativa: negros, indígenas, pessoas com deficiência, alunos da rede pública, pobres, mulheres negras etc.
O estudo, comparativo entre as políticas de inclusão, demonstrou que existe uma ampla adoção de cotas étnico-raciais, ao todo 53 universidades implementaram esse tipo de política. 34 instituições possuem medidas afirmativas para negros, sendo que destas, 31 se desenvolvem pelo sistema de cotas e 3 através do sistema de bonificação por pontos. Uma universidade adota a reserva, de um número específico de vagas, para mulheres negras. O Estado de São Paulo é o que possui mais universidades com ações afirmativas, são 7 no total. No caso dos indígenas, já são 37 instituições que adotam ações afirmativas para este grupo (a maioria sob a forma de reserva de vagas). O Estado do Paraná possui a o maior número de instituições que aplicam esta forma de inclusão, são 18 ao todo.
Temos, portanto, 17 universidades - boa parte delas na Região Nordeste - que estabeleceram medidas somente para estudantes de escola pública. Uma instituição adota o sistema de cotas somente para alunos pobres, independentemente de eles serem oriundos da rede pública ou privada de ensino.
Quanto às pessoas com deficiência identificamos 9 instituições que adotam ações afirmativas para este grupo.
O critério mais utilizado para reconhecer os sujeitos de direito da ação afirmativa é a auto-declaração, por ela, o candidato à política de inclusão tem que se declarar pertencente aquele grupo específico (negros, indígenas, etc) e dizer que quer concorrer para às vagas destinadas àquela minoria.
Nossa emancipação definitiva requer engajamento e reflexão conjunta em prol da cidadania, e também maior participação política, econômica, social e cultural. As políticas afirmativas se constituem, nesse contexto, como um dos instrumentos eficazes para a promoção dos povos historicamente excluídos e são meios que podem ajudar na luta contra a marginalização possibilitando o desfazimento de desigualdades incompatíveis com o Estado democrático de direito.
 * Publicado em www.olped.net